Simone Persin Côrtes

Processos do Advogado

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2. Processo 10007788720258260547
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000778-87.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - João Roberto Mendes Junior - - Marcos Paulo Fioravanti - - Paulo Edson Marcuzzo - Vistos. Porque tempestivo, RECEBO o recurso inominado interposto pelo(a) requerido em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, artigo 42, parágrafo 2º). Após, com ou sem resposta, SUBAM os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Circunscrição, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações de costume. Intimem-se. - ADV: SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP), SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP), SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP)
3. Processo 10007493720258260547
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000749-37.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ronaldo Alessandro Perussi - Vistos. Porque tempestivo, RECEBO o recurso inominado interposto pela requerida em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, artigo 42, parágrafo 2º). Após, com ou sem resposta, SUBAM os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Circunscrição, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações de costume. Intimem-se. - ADV: SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP)
4. Processo 10008013320258260547
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000801-33.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marco Moyses Teotonio - Vistos. Porque tempestivo, RECEBO o recurso inominado interposto pela requerida em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, artigo 42, parágrafo 2º). Após, com ou sem resposta, SUBAM os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Circunscrição, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações de costume. Intimem-se. - ADV: SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP)
5. Processo 00037144520258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003714-45.2025.8.26.0566 (processo principal 1003410-29.2025.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Joao Batista Tonetto - Vistos. Fls. 34: Pela data indicada no documento de fls. 27, verifica-se que ainda não houve o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública comprove o cumprimento da obrigação de fazer a ela imposta, prazo esse concedido quando iniciado o cumprimento de sentença. Há que se aguardar. Há que se observar, também, que uma vez averbado o apostilamento, a Fazenda Pública tem informado, em situações semelhantes, que, em razão de trâmites burocráticos/administrativos, o lapso temporal entre o apostilamento e a efetiva implementação em folha de pagamento poderá ser de até 90 (noventa) dias. Aguarde-se. Intime-se. - ADV: SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP)
6. Processo 00033169820258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003316-98.2025.8.26.0566 (processo principal 1000196-30.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Roberto Carlos de Souza - Manifeste-se a requerida FESP sobre a petição e documentos apresentados pelo requerente às fls. 41/43. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. São Carlos, 08 de julho de 2025. - ADV: SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP)
7. Processo 10010996520258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001099-65.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Danieli Fernanda Favoretto Valenti - - Gabriela Favoretto Valenti - - Helena Favoretto Valenti - Cumpra-se o V. Acórdão. Se houver o que executar, deverá o(a) advogado(a) da parte interessada observar as seguintes orientações: Formar o incidente próprio de cumprimento de sentença (art. 917, NSCGJ), da seguinte forma: REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Comunicado Conjunto CG nº 1789/2017): A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; f) selecionar as partes e informar o polo de participação; g) Em se tratando de processo de conhecimento físico: instruir o pedido com as peças obrigatórias, indicadas no artigo 1286 das Normas da Corregedoria (sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; procurações outorgadas e outras peças processuais que se considere necessárias). Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados. - ADV: SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP), SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP), SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP)
8. Processo 00033065420258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003306-54.2025.8.26.0566 (processo principal 1013769-72.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rafael Leal Majaron - VISTOS. Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move Rafael Leal Majaron, alegando excesso no valor indicado na execução. A parte impugnada concordou com os cálculos da Fazenda impugnante. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de outras provas. O pedido comporta acolhimento. Os cálculos apresentados pela Fazenda impugnante, quanto ao alegado excesso de execução, indicaram todo o processo de atualização, com o que concordou o impugnado Assim, o acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a impugnação, homologo os cálculos apresentados pela Fazenda impugnante e determino que a execução prossiga pelo valor R$23.836,11, atualizados até 05/2025 (Art. 1.000, do C.P.C.). Deixo de condenar a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Neste sentido: Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Inaplicabilidade da Súmula 517 do STJ no Âmbito dos Juizados Especiais. Impossibilidade de Fixação de Verba Honorária em Primeiro Grau de Jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Excesso de Execução Configurado. Recurso Provido. (TJ/PR - PR 0008095-85.2013.8.16.0052/1, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal, julgamento: 19/02/2016, relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa) Para a solicitação do pagamento dos valores homologados deverá ser observado o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. - ADV: SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP)