Simone Persin Côrtes

Processos do Advogado

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2. Processo 10007493720258260547
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000749-37.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ronaldo Alessandro Perussi - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: a) condenar a ré a incluir a verbaBonificaçãoporResultados BR na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, em favor da parte autora, apostilando-se o direito; b) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Não há condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Não há reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/09). Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. - ADV: SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP)
3. Processo 10008013320258260547
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000801-33.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marco Moyses Teotonio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: a) condenar a ré a incluir a verbaBonificaçãoporResultados BR na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, em favor da parte autora, apostilando-se o direito; b) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Não há condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Não há reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/09). Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. - ADV: SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP)
4. Processo 10056733420258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1005673-34.2025.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005673-34.2025.8.26.0566; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Adriana Ferreira Cunha de Oliveira; Advogada: Simone Persin Côrtes (OAB: 508002/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
5. Processo 10061838220258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006183-82.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Diogo Goiano Pessoa - Vistos. Fls. 67/70: Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto ao pedido de retificação do valor da causa. Prazo 10 dias. Int. - ADV: SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP)
6. Processo 10008184720258260619
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000818-47.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Martinha Aparecida de Jesus - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016, deverá a parte autora apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico. Assim sendo, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Int. - ADV: SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP)
7. Processo 10071733820258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007173-38.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Allan Rodrigo Antonio - - Manoel Geralcino Alves - - Mauro Ferreira dos Santos - - Paulo Cesar Machado - Vistos. Recebo o Recurso Inominado interposto, atribuindo-lhe também o efeito suspensivo (Art. 43 da Lei 9.9099/95 e Art. 1.012 do CPC). Às contrarrazões, remetendo-se, na sequência, os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP), SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP), SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP), SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP)
8. Processo 10014195320258260619
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001419-53.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Martinha Aparecida de Jesus - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que a Fazenda pague os adicionais por tempo de serviço, licença prêmio, as férias e o 13º salário fazendo incidir nas bases de cálculo a Bonificação por Resultado - BR da Lei Complementar 1.245/2014, ressalvada a prescrição quinquenal. Aos valores em atraso incidem correção monetária pelo IPCA a partir das datas em que deveriam ter sido pagos (Tema Repetitivo 905 do STJ). Após a data da citação, quando passa a incidir também juros de mora, o único índice a ser utilizado será a taxa Selic (Emenda Constitucional 113/21). Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP)