Fernanda Valente Pestana

Processos do Advogado

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2. Processo 15036172920258260385
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Henrique Quiros Bello (OAB 296805/SP), Fernanda Valente Pestana (OAB 509263/SP) Processo 1503617-29.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: FAGNER DO NASCIMENTO COSTA - Relação: 0273/2025 Teor do ato: Acolho, na íntegra, a manifestação ministerial de págs. 134/135 para INDEFERIR o pleito de restituição do bem apreendido. Ressalto, em especial, que o veículo em questão foi utilizado no crime de tráfico de entorpecentes e a consequência constitucional, para tanto, é o perdimento (artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal): Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014) Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei Por esta via, indiferente as discussões acerca da legitimidade do bem ou sua propriedade. E, ademais, o processo sequer se encontra findo, ainda remanescendo interesse em sua apreensão. Advogados(s): Jose Henrique Quiros Bello (OAB 296805/SP), Fernanda Valente Pestana (OAB 509263/SP)
3. Processo 00116805520258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Henrique Quiros Bello (OAB 296805/SP), Nayara Souza de Oliveira (OAB 469683/SP), Fernanda Valente Pestana (OAB 509263/SP) Processo 0011680-55.2025.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: L. da S. S. - Réu: M. B. A. - Vistos. Intime-se a autoridade policial para que preste os esclarecimentos requeridos pelo Ministério público, em dez dias. Int.
4. Processo 00116797020258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Henrique Quiros Bello (OAB 296805/SP), Nayara Souza de Oliveira (OAB 469683/SP), Fernanda Valente Pestana (OAB 509263/SP) Processo 0011679-70.2025.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: B. F. C. de O. - Réu: M. B. A. - Vistos. Intime-se a autoridade policial para que preste os esclarecimentos requeridos pelo Ministério público, em dez dias. Int.
5. Processo 00116770320258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Henrique Quiros Bello (OAB 296805/SP), Nayara Souza de Oliveira (OAB 469683/SP), Fernanda Valente Pestana (OAB 509263/SP) Processo 0011677-03.2025.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: A. H. - Réu: M. B. A. - Vistos. Intime-se a autoridade policial para que preste os esclarecimentos requeridos pelo Ministério público, em dez dias. Int.
6. Processo 15177779420258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Henrique Quiros Bello (OAB 296805/SP), Márcio Gomes Modesto (OAB 320317/SP), Thais Precioso Villela (OAB 359620/SP), Paulo Roberto Finholdt (OAB 377893/SP), JOÃO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 52370/DF), Marina Pereira da Silva (OAB 434278/SP), Paulo Alves Silva (OAB 450126/SP), Nayara Souza de Oliveira (OAB 469683/SP), Fernanda Valente Pestana (OAB 509263/SP), Carolina Lima de Oliveira (OAB 519892/SP) Processo 1517777-94.2025.8.26.0050 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Averiguado: P. V. O. , M. B. A. , W. S. V. J. , R. L. D. A. A. G. D. S. , M. F. L. - Vistos. Fls. 510: AUTORIZO a habilitação nos autos, resguardando-se eventuais informações sigilosas que digam respeito a terceiros, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do artigo 7°, da Lei 8.906/94, acerca da necessidade de procuração. Se necessário, forneça-se senha de acesso aos causídicos. Ciência ao Ministério Público. No mais, as decisões de fls. 428/440 e 509 deferiu a prorrogação da prisão temporária. Aguarde-se cumprimento dos mandados de prisão. Intime-se.