Renata Miriam De Paula Garcia De Miranda

Processos do Advogado

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2. Processo 10095570720258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009557-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Terto Leandro da Silva Junior - Vistos. 1. O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. Nestes termos, traga a parte autora aos autos, no prazo legal e improrrogável de quinze dias, sob pena de extinção do feito: a) cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) extrato de eventual benefício previdenciário percebido ou comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses, c) faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos três meses que antecedem a propositura da demanda e d) três últimas declarações de imposto de renda (2022, 2023 e 2024) prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar os três últimos extratos (2022, 2023 e 2024) da Receita Federal que informem a inexistência de declaração na base de dados) exclusivamente pelo link oficial da Receita Federal, cujos dados fornecidos são mais completos, mediante impressão, Print Screen SysRq ou fotografia clara e legível. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// 3. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente da Receita Federal com competência para análise. 4. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 5. Facultando-se, no mesmo prazo, desistir do pedido e recolher as custas judiciais e taxas postais. Intime-se. - ADV: RENATA MIRIAM DE PAULA GARCIA DE MIRANDA (OAB 510018/SP)
3. Processo 10011100220238260005
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eliana Andrade da Silva (OAB 196391/SP), Michelle Martins Rocha (OAB 311657/SP), Renata Miriam de Paula Garcia de Miranda (OAB 510018/SP) Processo 1001110-02.2023.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: P. A. S. de C. - Exectdo: L. F. de C. - Anotada a habilitação da parte requerida. Aguarde-se o seu decurso de prazo para contestação.
4. Processo 00164910820198260361
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marinete Silveira Mendonça Carlucci (OAB 110145/SP), Renata Miriam de Paula Garcia de Miranda (OAB 510018/SP) Processo 0016491-08.2019.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: A. da C. C. - Ciência à(o,s) Dr(a,es) Renata Miriam de Paula Garcia de Miranda OAB/SP nº 510.018 sobre a(s) habilitação(ões) junto ao sistema SAJ/PG-5, permitindo-lhe(s) o acesso aos autos.