Tarcisio Kayne Martins De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00055222020248260502
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005522-20.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ANTONIO PEREIRA JUNIOR - Vistos. Intime-se o(a) sentenciado(a) para dar início ao cumprimento da(s) pena(s) restritiva(s) de direitos. Havendo indenização civil fixada na sentença, pontuo que a execução do valor arbitrado em prol da vítima deverá ser por ela promovida perante alguma das Varas Cíveis desta Comarca, conforme preveem os arts. 516, III, do CPC, e 63 do CPP, além do Enunciado 3 do FONAVID (nesse sentido: Agravo de Instrumento 3001535-73.2024.8.26.0000; TJSP; Relator (a): Alcides Malossi Junior; Data do Julgamento: 05/07/2024). Expeça-se o necessário. - ADV: MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP), TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)
3. Processo 50005497820244036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000549-78.2024.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: N. E. M. J., A. D. B. B. INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: B. S. L. Advogado do(a) REU: RENATO NEVES FRANCO - SP442219 Advogados do(a) REU: MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348, TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA - SP511192 TERCEIRO INTERESSADO: B. V. S. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO ROBERTO MARTINELLI - SP74236 A T O O R D I N A T Ó R I O Em atenção ao determinado na decisão/despacho de ID 371049774, abaixo transcrita: D E C I S Ã O Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, em face de N. E. M. J. e A. D. B. B., pela prática do crime previsto no artigo 19 da Lei n° 7.492/86 c.c art. 288, do Código Penal. (ID 345043325). Foram arroladas 07 (sete) testemunhas. A denúncia foi recebida, em 13/11/2024, conforme decisão de ID 345513329. Os réus foram regularmente citados (IDs 353826652 e 354671000) e apresentaram resposta à acusação nos termos dos IDs 357807824 e 358925295. A defesa de ALINE, não arrolou testemunhas e a defesa de NILSON arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Diante do requerimento de oferecimento de ANPP, manifestou-se o Ministério Público Federal contrariamente ao pedido (ID 361268621). Intimadas, as defesas não se manifestaram. Decido. Ao contrário do que alegam as defesas, não há que se falar em qualquer deficiência da inicial, formalmente perfeita e com provas suficientes da materialidade e indícios de autoria do crime em questão. Ademais, seus requisitos já foram analisados por este Juízo por ocasião de seu recebimento, inexistindo qualquer irregularidade que impeça a perfeita compreensão da acusação atribuída aos acusados. Superada, ainda a questão sobre a ANPP, as alegações defensivas, quanto à ausência de autoria e de dolo na conduta, confundem-se com o mérito do feito, não sendo passível a análise aprofundada neste momento processual, tornando-se imprescindível a instrução probatória. Assim, em face do acervo probatório coligido até o momento e considerando que nesta fase impera o princípio “in dúbio pro societatis”, não se vislumbra, ao menos de maneira manifesta, qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. Para a audiência de instrução e julgamento, quando serão ouvidas as testemunhas arroladas, bem como interrogado os acusados, determino ao setor competente a indicação da data de audiência, conforme disponibilidade de pauta, e o respectivo agendamento. Ato contínuo, deverá informar nos autos, via ato ordinatório, a data e respectivo link, a fim de que as partes sejam intimadas, inclusive com a finalidade de cumprir os passos abaixo quanto ao ingresso no ambiente virtual. Em atenção à Resolução 481/2022, a audiência poderá ser realizada totalmente de forma presencial caso as partes assim desejarem, devendo haver manifestação expressa no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, a audiência se dará preferencialmente em ambiente virtual, devendo as partes e seus procuradores, bem como o ofendido, serem intimados e orientados para ingresso na sala de audiência virtual, no dia e hora supra, conforme as orientações abaixo. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença daqueles que não possuírem condições tecnológicas de acesso e a participação à distância dos que assim desejarem. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO COMO PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO “MICROSOFT TEAMS”: 1-Pode acessar a audiência pelo computador, laptop ou celular. 2-Utilizar o aplicativo MICROSOFT TEAMS. 3- Clicar sobre o LINK informado e “ingressar em reunião do Microsoft Teams” 4- Ao abrir uma nova janela; clicar em “Em vez disso, ingressar na Web” Importante: Para evitar atrasos na audiência virtual, é aconselhável iniciar a conexão 5 minutos antes do previsto do horário marcado. Caso haja alguma dificuldade de acesso ou problema de conexão, contatar o telefone da 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL CAMPINAS, Sala de audiências: whatsapp 19 3734 7011. Notifique-se o ofendido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela defesa da ré ALINE DAYANE, sob as penas da lei. I. Fica(m) designada(s) a(s) seguinte(s) data(s) para a realização da(s) audiência(s): - Dia 21 de agosto de 2025 às 14h (horário de Brasília) Com o seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/3fm7trvp CAMPINAS, 23 de junho de 2025.
4. Processo 10080557520248260229
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008055-75.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaely Padovani da Cruz Consoli - Agno Michael Martin da Fonseca - Manifeste-se o requerido quanto aos documentos apresentados pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP), MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP), LUCAS ALBA BUSCARATI (OAB 439872/SP)
5. Processo 15015995220248260229
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501599-52.2024.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - S.A.S. - Vistos. Recebo a apelação e razões apresentadas às fls. 72/78. Nos termos do art. 198, VII, do ECA, revejo a questão e, ainda assim,mantenho a decisão prolatada, uma vezque, como demonstrado na sentença, as teses apresentadas não demovem aconsistência probatória quelastrou a convicção do julgador. Remeto à sentença e, por seus bastantes fundamentos, mantenho a decisão recorrida. Intime-se a defesa para contrarrazões. Após, subam os autos. Intime-se. Hortolândia, 04 de julho de 2025. - ADV: MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP), TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)
6. Processo 15029126120248260548
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502912-61.2024.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WALTER DA SILVA RIBAS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré PATRICIA DA SILVA a cumprir pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no patamar mínimo, por ter violado o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O regime inicial de cumprimento de pena será o FECHADO, nos termos do artigo 33, §2, alínea b, do código Penal, em face da reincidência da ré (fls. 295/305). Importante consignar que no julgamento do ARE 1.052.700 a Corte Suprema fixou a tese em repercussão geral no sentido de que "é inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.". Tema 972. Poderá, entretanto, aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, pois está solta, estando ausentes os motivos ensejadores da custódia cautelar. Decreto a perda dos valores apreendidos, nos termos da lei. Isento a ré de custas, por ter sido representada pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para o pagamento da multa e expeça-se guia para início da execução. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. - ADV: TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)
7. Processo 10576612920248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1057661-29.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.H.B. - A.L.X.L.F. - A.L.X.L.F. - R.H.B. - Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 196, inciso XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP), MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP), TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP), TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP), RENATO GONÇALVES MARQUES (OAB 17188/AM), RENATO GONÇALVES MARQUES (OAB 17188/AM)
8. Processo 15008943320258260548
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500894-33.2025.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO HENRIQUE PEREIRA REIS - - MATHEUS ESTEVAM BERTANI - - CARLOS EDUARDO DE MORAES - - LEONARDO VERNILLO VIEIRA DO AMARAL PINTO - DEFIRO o prazo requerido pelas defesas para que possam apresentar seus Memoriais Finais. Determino abertura de vista dos autos, pelo prazo de 30 dias comuns, às defesas. Após, regularizados os autos, tornem-me conclusos para prolação de sentença. Saem os presentes cientes e intimados.. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 359076/SP), MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP), MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP), TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)