Tarcisio Kayne Martins De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 15002168620248260666
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500216-86.2024.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - LORRAN DA SILVA FERNANDES - Vistos. Passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão, em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Consigno, destarte, que o decreto prisional foi devidamente fundamentado. Não tendo sido apresentado qualquer novo elemento que altere o panorama fático considerado para a decretação da medida cautelar em espécie, persiste o fundamento da prisão. Além disso, é razoável o período da custódia em relação à complexidade do feito e atos processuais até agora praticados, não havendo qualquer morosidade que se possa imputar ao juízo. Por fim, em razão das penas cominadas aos fatos imputados, segue sendo ainda proporcional o período da custódia. Dessa forma, e não havendo qualquer irregularidade a ser reconhecida, MANTENHO O DECRETO PRISIONAL. Considerando-se que esta decisão tem por finalidade exclusiva a revisão da prisão, por expressa disposição legal, cumpra-se o já determinado, oficiando-se a delegacia de polícia a fim de que juntem aos autos o laudo faltante no prazo de 10 dias, salientando-se não haver que se falar em dilação de prazo, vez que não se trata de IP, mas sim de ação penal com denúncia já recebida. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP), TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)
3. Processo 10061602120208260229
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006160-21.2020.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.S.F. - J.A.F.F.S. - Providencie o patrono do requerido o oficio de nomeação que contenha o Registro Geral De Indicação - RGI para expedição da certidão de honorários. Prazo = 15 dias. - ADV: JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE (OAB 429590/SP), TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)
4. Processo 10008921020258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000892-10.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Murilo Paulo de Freitas - - Tarcisio Kayne Martins de Oliveira - Vistos. Manifeste-se a parte exequente quanto a petição e documentos retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP), TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)
5. Processo 50005497820244036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000549-78.2024.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: N. E. M. J., A. D. B. B. INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: B. S. L. Advogado do(a) REU: RENATO NEVES FRANCO - SP442219 Advogados do(a) REU: MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348, TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA - SP511192 TERCEIRO INTERESSADO: B. V. S. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO ROBERTO MARTINELLI - SP74236 A T O O R D I N A T Ó R I O Em atenção ao determinado na decisão/despacho de ID 371049774, abaixo transcrita: D E C I S Ã O Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, em face de N. E. M. J. e A. D. B. B., pela prática do crime previsto no artigo 19 da Lei n° 7.492/86 c.c art. 288, do Código Penal. (ID 345043325). Foram arroladas 07 (sete) testemunhas. A denúncia foi recebida, em 13/11/2024, conforme decisão de ID 345513329. Os réus foram regularmente citados (IDs 353826652 e 354671000) e apresentaram resposta à acusação nos termos dos IDs 357807824 e 358925295. A defesa de ALINE, não arrolou testemunhas e a defesa de NILSON arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Diante do requerimento de oferecimento de ANPP, manifestou-se o Ministério Público Federal contrariamente ao pedido (ID 361268621). Intimadas, as defesas não se manifestaram. Decido. Ao contrário do que alegam as defesas, não há que se falar em qualquer deficiência da inicial, formalmente perfeita e com provas suficientes da materialidade e indícios de autoria do crime em questão. Ademais, seus requisitos já foram analisados por este Juízo por ocasião de seu recebimento, inexistindo qualquer irregularidade que impeça a perfeita compreensão da acusação atribuída aos acusados. Superada, ainda a questão sobre a ANPP, as alegações defensivas, quanto à ausência de autoria e de dolo na conduta, confundem-se com o mérito do feito, não sendo passível a análise aprofundada neste momento processual, tornando-se imprescindível a instrução probatória. Assim, em face do acervo probatório coligido até o momento e considerando que nesta fase impera o princípio “in dúbio pro societatis”, não se vislumbra, ao menos de maneira manifesta, qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. Para a audiência de instrução e julgamento, quando serão ouvidas as testemunhas arroladas, bem como interrogado os acusados, determino ao setor competente a indicação da data de audiência, conforme disponibilidade de pauta, e o respectivo agendamento. Ato contínuo, deverá informar nos autos, via ato ordinatório, a data e respectivo link, a fim de que as partes sejam intimadas, inclusive com a finalidade de cumprir os passos abaixo quanto ao ingresso no ambiente virtual. Em atenção à Resolução 481/2022, a audiência poderá ser realizada totalmente de forma presencial caso as partes assim desejarem, devendo haver manifestação expressa no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, a audiência se dará preferencialmente em ambiente virtual, devendo as partes e seus procuradores, bem como o ofendido, serem intimados e orientados para ingresso na sala de audiência virtual, no dia e hora supra, conforme as orientações abaixo. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença daqueles que não possuírem condições tecnológicas de acesso e a participação à distância dos que assim desejarem. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO COMO PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO “MICROSOFT TEAMS”: 1-Pode acessar a audiência pelo computador, laptop ou celular. 2-Utilizar o aplicativo MICROSOFT TEAMS. 3- Clicar sobre o LINK informado e “ingressar em reunião do Microsoft Teams” 4- Ao abrir uma nova janela; clicar em “Em vez disso, ingressar na Web” Importante: Para evitar atrasos na audiência virtual, é aconselhável iniciar a conexão 5 minutos antes do previsto do horário marcado. Caso haja alguma dificuldade de acesso ou problema de conexão, contatar o telefone da 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL CAMPINAS, Sala de audiências: whatsapp 19 3734 7011. Notifique-se o ofendido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela defesa da ré ALINE DAYANE, sob as penas da lei. I. Fica(m) designada(s) a(s) seguinte(s) data(s) para a realização da(s) audiência(s): - Dia 21 de agosto de 2025 às 14h (horário de Brasília) Com o seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/3fm7trvp CAMPINAS, 23 de junho de 2025.
6. Processo 10080557520248260229
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008055-75.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaely Padovani da Cruz Consoli - Agno Michael Martin da Fonseca - Manifeste-se o requerido quanto aos documentos apresentados pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP), MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP), LUCAS ALBA BUSCARATI (OAB 439872/SP)
7. Processo 00055222020248260502
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005522-20.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ANTONIO PEREIRA JUNIOR - Vistos. Intime-se o(a) sentenciado(a) para dar início ao cumprimento da(s) pena(s) restritiva(s) de direitos. Havendo indenização civil fixada na sentença, pontuo que a execução do valor arbitrado em prol da vítima deverá ser por ela promovida perante alguma das Varas Cíveis desta Comarca, conforme preveem os arts. 516, III, do CPC, e 63 do CPP, além do Enunciado 3 do FONAVID (nesse sentido: Agravo de Instrumento 3001535-73.2024.8.26.0000; TJSP; Relator (a): Alcides Malossi Junior; Data do Julgamento: 05/07/2024). Expeça-se o necessário. - ADV: MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP), TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)
8. Processo 15015995220248260229
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501599-52.2024.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - S.A.S. - Vistos. Recebo a apelação e razões apresentadas às fls. 72/78. Nos termos do art. 198, VII, do ECA, revejo a questão e, ainda assim,mantenho a decisão prolatada, uma vezque, como demonstrado na sentença, as teses apresentadas não demovem aconsistência probatória quelastrou a convicção do julgador. Remeto à sentença e, por seus bastantes fundamentos, mantenho a decisão recorrida. Intime-se a defesa para contrarrazões. Após, subam os autos. Intime-se. Hortolândia, 04 de julho de 2025. - ADV: MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP), TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)