Tarcisio Kayne Martins De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 15035968820248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503596-88.2024.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MICHAEL ERIC SOARES SANTANA - Vistos. Certidão retro: para fins de regularização junto ao BNMP, em relação a Anderson, expeça-se alvará de soltura no presente feito e mandado de prisão nos autos desmembrados (0004885-96.2025.8.26.0320) Int. - ADV: MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP), TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)
3. Processo 00297000920198260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029700-09.2019.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - FELIPE EDUARDO DOS SANTOS CAIXETA - Vistos. Requer-se a extinção das penas pelo indulto, previsto no decreto presidencial nº 12.338/2024 com base em seu art. 9º, VII. No entanto, o ofício encaminhado pela Central de Penas e Medidas Alternativas não é capaz de confirmar o cumprimento do requisito objetivo para a concessão do benefício, uma vez que o requisito objetivo deveria ter sido alcançado até o dia 25/12/2024, e o ofício considera todo o período de cumprimento de pena pelo executado, até o dia 27/05/2025. Porém, cabe o indulto com base no art. 9º, VII c/c o art. 5º, do referido decreto. A pretensão deve ser atendida, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal sobre o qual se assenta a postulação. O executado, expiou lapso suficiente da pena a ele infligida para atender ao requisito objetivo temporal demandado pelo texto legal da indulgentia principis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONCEDER INDULTO PLENO ao sentenciado, nos termos do artigo 9º, VII c/c o artigo 5º do referido Decreto e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente às penas que compõem a presente execução, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se.Intime-se.Cumpra-se - ADV: MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP), TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)
4. Processo 10119828320238260229
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011982-83.2023.8.26.0229 (apensado ao processo 1500750-85.2021.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - A.R.T.S. - Vistos. Nos termos da cota ministerial de fls. 123/124, expeça-se novamente mandado de intimação para o averiguado Anthony Rodrygo Thiago da Silva, conforme determinado à fl. 114. Int. Hortolândia, 27 de junho de 2025. - ADV: TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP), MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP)
5. Processo 15034492020238260604
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503449-20.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - CARLOS EDUARDO MOREIRA - Vistos. 1. Ciente da habilitação de defensor constituído (fls. 123-127). 2. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 08/10/2025, às 15:45 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP), TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)
6. Processo 15008943320258260548
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500894-33.2025.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS ESTEVAM BERTANI - - CARLOS EDUARDO DE MORAES - - LEONARDO VERNILLO VIEIRA DO AMARAL PINTO e outro - Manifeste-se o Ministério Público sobre o requerido às fls. 616/617. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 359076/SP), MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP), TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)
7. Processo 00022728520258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002272-85.2025.8.26.0229 (processo principal 1009100-85.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.L. - Vistos. Determino a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de V. C. C. L. no polo passivo, como executado; Ainda, determino que a parte autora junte aos autos a cópia da sentença e do respectivo trânsito em julgado dos autos que estabeleceu e manteve a obrigação do réu de custear 50% das despesas escolares da filha, além do instrumento de procuração devidamente assinado. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)
8. Processo 15030684920248260548
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503068-49.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.J.S.C. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para desclassificar a conduta imputada a ré MARIA JULIA SOUZA COSTA para a do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhe advertência. Julgo improcedente o pedido inicial para ABSOLVER a ré, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação ao artigo 244-B da Lei 8069/90. Serve esta de termo. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor da ré ou contramandado se o caso. Decreto a perda dos valores apreendidos. Isento a ré de custas, por ter sido representado pela Defensoria Pública. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. - ADV: MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP), TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)