Edson Farley Cardoso Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 10522306620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1052230-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mathues Victor Ganeo de Melo - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SEVERO FAUSTINO FILHO (OAB 505875/SP), EDSON FARLEY CARDOSO MACHADO (OAB 512277/SP)
3. Processo 15163777920248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1516377-79.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA; Foro Central Criminal Barra Funda; 29ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1516377-79.2024.8.26.0050; Apropriação indébita; Apelante: EVERTON FERREIRA; Advogada: Samara Moreira Silva (OAB: 327200/SP); Advogado: Edson Farley Cardoso Machado (OAB: 512277/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 15174681020248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1517468-10.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA FERNANDES QUEIROGA; Foro Central Criminal Barra Funda; 29ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1517468-10.2024.8.26.0050; Apropriação indébita; Apelante: Everton Ferreira; Advogado: Edson Farley Cardoso Machado (OAB: 512277/SP); Advogado: Severo Faustino Filho (OAB: 505875/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 15001997520248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500199-75.2024.8.26.0011 - Inquérito Policial - Ameaça - MONICA DIAS BÉJA - Vistos, etc. Retornem os autos à D.P. de origem para cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público. Prazo: 60 dias. Intimem-se. - ADV: SERGIO ROBERTO MARQUES (OAB 508312/SP), EDSON FARLEY CARDOSO MACHADO (OAB 512277/SP), DIOGO JOSÉ DA CONCEIÇÃO (OAB 515183/SP)
6. Processo 21769955720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 2176995-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1099947-67.2024.8.26.0002; Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo; Agravante: Denis Viana da Silva; Advogado: Edson Farley Cardoso Machado (OAB: 512277/SP); Agravada: Geralda de Carvalho Andrade; Advogada: Odilia Rocha Fraga de Oliveira (OAB: 431293/SP); Advogada: Yasmin Britto Carvalho da Silva (OAB: 519724/SP)
7. Processo 10608068220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 29/05/2025 1060806-82.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1060806-82.2024.8.26.0053; Assunto: Liberação de Veículo Apreendido; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jair Ventura; Advogado: Edson Farley Cardoso Machado (OAB: 512277/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador)
8. Processo 21769955720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 2176995-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 36ª Câmara de Direito Privado; MILTON CARVALHO; Foro Regional de Santo Amaro; 16ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1099947-67.2024.8.26.0002; Cobrança de Aluguéis - Sem despejo; Agravante: Denis Viana da Silva; Advogado: Edson Farley Cardoso Machado (OAB: 512277/SP); Agravada: Geralda de Carvalho Andrade; Advogada: Odilia Rocha Fraga de Oliveira (OAB: 431293/SP); Advogada: Yasmin Britto Carvalho da Silva (OAB: 519724/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.