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Guilherme Antônio Mendes

Guilherme Antônio Mendes

Número da OAB: OAB/SP 512487

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 34
Total de Intimações: 59
Tribunais: TJSP
Nome: GUILHERME ANTÔNIO MENDES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 59 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1044919-87.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Luis Henrique Cintra - Ellu S Park Estacionamento Ltda - Me, - - Edmundo Rodrigues Prates - - Sebastião Raimundo de Oliveira - - Marlene Rodrigues de Oliveira e outros - Fls. 397/409: Ciência à parte interessada do resultado das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Outrossim, esclarecemos que no sistema INFOJUD inexiste declaração de bens e direitos realizada por pessoa jurídica, como é efetuada por pessoa física, dado que a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era devida até o ano de 2016. Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF - Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários. Ainda esclarecemos que estão disponibilizadas no sistema INFOJUD apenas as seguintes pesquisas:- DIRPF - 2001 a 2025;- DITR - 2005 a 2024;- DIPJ/PJ SIMP - 2005 a 2016;- ECF (substituiu IRPJ) - 2015 a 2023;- DOI - 01/2010 a 05/2025;- DECRED - 2003 a 2023;- DIMOB - 2012 a 2023; - E-Financeira - por período anual. - ADV: GUILHERME ANTÔNIO MENDES (OAB 512487/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), KATHIA KLEY SCHEER (OAB 109170/SP), SILVIO DONATO SCAGLIUSI (OAB 90851/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), KATHIA KLEY SCHEER (OAB 109170/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2165636-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Nicholas Del Lucchese Domenicis Barbanti (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Camilla Grasielli da Silva Domenicis Barbanti (Representando Menor(es)) - Interessado: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. O recurso ataca a r. decisão de fls. 120/121 dos autos de 1° grau que deferiu a tutela de urgência para determinar às rés que mantenham ativo o plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Com efeito, a rescisão unilateral por ausência de elegibilidade mostra-se aparentemente abusiva, uma vez que coloca os beneficiários em situação de desvantagem, em ofensa ao princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, conforme Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o referido Tribunal Superior, no julgamento no recurso especial repetitivo n. 1.842.751/RS (Tema 1082), fixou a seguinte tese: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Nesse rumo, considera-se imprescindível a continuidade do plano de saúde porque o autor foi diagnosticado com transtornos específicos de humor e transtornos globais do desenvolvimento, bem como se encontra em tratamento médico (v. fls. 100 dos autos de 1º grau). Cumpre enaltecer os princípios constitucionais do direito à vida e a saúde e da dignidade da pessoa humana. Sendo assim, o deferimento da tutela de urgência era mesmo de rigor. Em suma, a r. decisão agravada não comporta reparos. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Valeria Aparecida Calente (OAB: 122191/SP) - Guilherme Antônio Mendes (OAB: 512487/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2033018-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Elizangela de Araújo Batista - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ELIZANGELA DE ARAÚJO BATISTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTES NO VALOR DE R$ 50.000,00, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER APLICADA DEVIDO AO ATRASO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONSIDERANDO A COMUNICAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL E O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO DEVER DO ESTADO PROVER CONDIÇÕES PARA SEU EXERCÍCIO. A DECISÃO LIMINAR FOI CUMPRIDA EM TEMPO RAZOÁVEL, ANTES MESMO DA CITAÇÃO FORMAL. 4. A IMPOSIÇÃO DE MULTA É DISCRICIONÁRIA E DEVE SER COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. A DECISÃO FOI CUMPRIDA PELA FESP EM TEMPO RAZOÁVEL, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Antonio Mendes (OAB: 512487/SP) - Valeria Aparecida Calente (OAB: 122191/SP) - Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002714-92.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir dos Santos Vieira - Banco C6 S/A - Vistos. Fica designada a audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 15:30 horas, conforme informado pelo CEJUSC na fl. 494. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes intimadas que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário informar o e-mail de todos os envolvidos (partes e advogados) e dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular). Sendo assim, informem as partes os e-mails de todos os envolvidos (partes e patronos), em até 05 dias antes da audiência. Outrossim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP e Portaria 01/2019 do CEJUSC da Comarca de Taboão da Serra, as audiências de conciliação serão remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Sendo assim, fixo a remuneração no patamar básico da tabela, nível de remuneração 1, qual seja, R$ 82,41 (dividido entre as partes), por sessão efetivamente instalada, independente do resultado, ficando, todavia isentos do pagamento as partes que possuem os beneficios da assistência judiciária gratuita. O valor da remuneração do conciliador deverá ser pago, preferencialmente, via PIX, ou, alternativamente, por meio de transferência bancária, em até 05 dias antes da audiência, devendo as partes juntarem os comprovantes de pagamento nos autos, nos termos da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. Os dados do conciliador se encontram na certidão enviada pelo CEJUSC, fl. 494. Por fim, copiem estes autos para a fila: "Enviar ao CEJUSC". Int. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), GUILHERME ANTÔNIO MENDES (OAB 512487/SP), VALERIA APARECIDA CALENTE (OAB 122191/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002299-13.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Família - T.K. - D.F.H. - Vistos. Fls. 80/81. Observo que a menor reside nesta comarca (fls. 55). No entanto, o presente feito foi distribuído a esta Vara por dependência, em virtude de ter por aqui tramitado o processo de alimentos de nº 1001793-47.2019.8.26.0565. Contudo, vê-se que a distribuição vinculada não se justifica em ações desta natureza (regulamentação de visitas), dado seu caráter autônomo relativamente à anterior, já extinta, não havendo entre elas qualquer relação de acessoriedade ou prevenção. Neste sentido, encaminhe-se ao distribuidor para livre redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intime-se. - ADV: TEDSON LUIS OLIVEIRA (OAB 175726/MG), VALERIA APARECIDA CALENTE (OAB 122191/SP), ALEXANDRA PERICAO NOGUEIRA PINTO (OAB 136573/SP), SIMONE CRISTINA CRISTIANO (OAB 183491/SP), SIMONITA FELDMAN BLIKSTEIN (OAB 27244/SP), ANA PAULA ORSOLIN (OAB 217833/SP), ALIENE PASQUERO LIMA TORRES DE CARVALHO (OAB 84765/SP), SILVIO DONATO SCAGLIUSI (OAB 90851/SP), SERGIO PAULO FRANCA DE ALMEIDA (OAB 27454/PR), GUILHERME ANTÔNIO MENDES (OAB 512487/SP), PRISCILLA MARIA FERNANDES FERREIRA (OAB 127728/MG)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0025751-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1160584-78.2024.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Tratamento médico-hospitalar - Henrique Menezes Rozenberg - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Vistos. O valor da condenação deve ser apurado através de liquidação por arbitramento, nos termos do v. Acórdão transitado em julgado e do artigo 509, I, do CPC. Assim, consoante artigo 510 do diploma processual, intimem-se as partes para que apresentem pareceres ou documentos elucidativos, no prazo comum de 10 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ALIENE PASQUERO LIMA TORRES DE CARVALHO (OAB 84765/SP), GUILHERME ANTÔNIO MENDES (OAB 512487/SP), VALERIA APARECIDA CALENTE (OAB 122191/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002677-66.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - D.F.H. - Vistos. Em Juízo de retratação e apreciando a cópia do Agravo de Instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do julgamento do recurso, pelo prazo de 03 meses. Passado este período sem quaisquer notícias de julgamento, proceda, a serventia, a pesquisa via portal E-Saj, juntando a decisão ou extrato atualizado do andamento. Int. - ADV: GUILHERME ANTÔNIO MENDES (OAB 512487/SP), VALERIA APARECIDA CALENTE (OAB 122191/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003026-82.2025.8.26.0011 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.L.T. - Y.M.T. e outro - Fls. 135/136: Mantenho a decisão de fls. 68/69, item 2, por não antever no caso urgência que dispense o contraditório. Os fatos trazidos de maneira unilateral pelo autor são insuficientes, por ora, para fundamentar os pressupostos autorizadores da medida liminar pleiteada. Ademais, o avô paterno ainda não informou se o pai da criança tem período de convivência judicialmente definido com L., o que seria de bom alvitre para a melhor compreensão da situação fática posta. Aguarde-se a citação da corré Martha. Int. - ADV: MARIDETE ALVES SAMPAIO CRUZ (OAB 76034/SP), VALERIA APARECIDA CALENTE (OAB 122191/SP), GUILHERME ANTÔNIO MENDES (OAB 512487/SP), MARCELO SANTOS MOURAO (OAB 112999/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1046244-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Vilma Mota Monea - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. 1. Fls. 827/835, 838, 840/845, 851/852, 853/859 e 861/862: Abra-se vista ao Ministério Público. 2. No entanto, fica registrado, desde já, nos termos já exarados a fls. 719, que eventual descumprimento da liminar deverá ser comunicado mediante instauração de incidente próprio, com vistas à evitar tumulto processual nestes autos. 3. Além disso, os documentos juntados pela requerida desvelam indicios da ausência de descumprimento da tutela provisória de urgência. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), VALERIA APARECIDA CALENTE (OAB 122191/SP), GUILHERME ANTÔNIO MENDES (OAB 512487/SP), SILVIO DONATO SCAGLIUSI (OAB 90851/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008645-40.2002.8.26.0003 (003.02.008645-0) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Carolina - Marivalda Lopes Lengler - Caixa Econômica Federal - - Ana Paula Leilo Sakauie e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Empresa Gestosa de Ativos Emgea - Jonatan Alves de Campos - - Valéria Sampaio de Souza - Vistos. Fl. 1782: Recolha o exequente as custas para a averbação da penhora do imóvel, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 no prazo de 15 dias, conforme fl. 1671. Após a averbação, a parte deverá acompanhar no site da ONR a efetivação da medida para impressão do boleto para pagamento, sob pena de perda da prenotação. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos para a fila interna para averbação. Int. - ADV: ANA PAULA ORSOLIN (OAB 217833/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), RAIMUNDO BESSA JUNIOR (OAB 11163/PA), GUILHERME ANTÔNIO MENDES (OAB 512487/SP), RICARDO ARALDO (OAB 92838/SP), SILVIO DONATO SCAGLIUSI (OAB 90851/SP), EDEMIR RHEIN (OAB 47663/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), TATIANE MATARAZZO CANTERO CAMPOS (OAB 279022/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (OAB 159886/SP), ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (OAB 159886/SP), VALERIA APARECIDA CALENTE (OAB 122191/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP)
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