Ana Laura Lopes Cariello Segantin

Processos do Advogado

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2. Processo 00153019220228260041
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015301-92.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PAULO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - Fls. 215/216: Não vislumbro irregularidade na data-base de progressão de regime constante no cálculo de penas de fls. 160/162, uma vez que somadas as penas dos pecs 0015301-92.2022.8.26.0041 e 0008386-38.2023.8.26.0026, neste último processo de execução o crime foi cometido em momento anterior ao início da primeira execução penal, não havendo falar, pois, em alteração da data-base. No mais, diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído ao DEECRIM 2ª RAJ- Araçatuba-509. - ADV: ANA LAURA LOPES CARIELLO SEGANTIN (OAB 512871/SP)
3. Processo 15010405420258260393
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501040-54.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - VÍTOR EDUARDO DA SILVA PEREIRA - 1) Recebo a resposta à acusação de fls. 63/64. Considerando que o presente feito demanda de instrução probatória para o real esclarecimento dos fatos, não é possível a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. Do exposto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o recebimento da denúncia e designação da audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28/08/2025 às 13:30h, PRESENCIALMENTE, nos termos do art. 792 do Código de Processo Penal, sob pena da inviabilidade do exercício efetivo do poder de polícia em audiência, negando-se vigência ao art. 794 do CPP e fragilizando-se o devido processo legal na fase de colheita de provas. Encerrada a instrução, observe-se a regra de que alegações finais devem ser feitas oralmente, devendo, os representantes das partes, estar preparados para a atuação nesses moldes. 2) Testemunhas que estejam fora da Comarca de Iacanga poderão participar do ato através de videoconferência, vedada a expedição de cartas precatórias em vista de sua incompatibilidade com a atual realidade das telecomunicações, devendo os seus respectivos números de telefone celular com acesso a WhatsApp e/ou e-mail ser sempre declinados nos autos pelas partes interessadas na oitiva. Policiais de todas as carreiras, porque pouco suscetíveis a intimidação ou direcionamento, bem como a(s) vítima(s) (art. 400-A do CPP) sempre terão a faculdade de serem ouvidos por videoconferência, por videoconferência, nos termos do que dispõe a Resolução CNJ nº 314/2020, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisará ser instalada no computador dos participantes, mas tal opção deverá ser manifestada ao juízo através do endereço de e-mail informado no cabeçalho, com a indicação do nome do remetente e do número dos autos do processo no campo assunto, ou por meio de petição, impreterivelmente, até 5 dias antes da data designada para a audiência, de modo a viabilizar a criação e o envio do link de acesso à sala virtual. O convite para a sessão por videoconferência não dispensa a intimação respectiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: 2.1) Passo a passo para acesso pelo aparelho CELULAR: a) Baixar e instalar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. b) Acessar o link da sessão que será enviado por e-mail ou WhatsApp. c) Acessar a reunião como convidado. (Não necessita cadastro). d) Preencher o seu nome no campo identificação. e) Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. 2.2) Passo a passo para acesso pelo COMPUTADOR: a) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). b) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). c) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. d) Clicar no botão Ingressar agora. e) Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de reunião virtual. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, através de e-mail ou do aplicativo de mensagens whatsapp que deverá ser informado ao Senhor Oficial de Justiça por ocasião das respectivas intimações. Como primeiro ato da reunião os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e o CPF. Consigno que é responsabilidade do advogado da parte instruir os depoentes partes e testemunhas, se o caso, quanto ao manuseio das ferramentas virtuais, na medida em que, ao postular a participação no ato judicial por tal meio, presumem-se as condições de acesso com qualidade e manuseio, razão pela qual não será realizado qualquer tipo de teste ou contato prévio por parte de Servidor do juízo com as partes e testemunhas para orientações sobre como proceder e, caso a parte ou testemunha não esteja presente e com acesso estável no horário da audiência, restará preclusa a oitiva. Advogado(s) e réu(s) deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao ato. 3) Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas por ambas as partes, observada a faculdade de se promover a intimação por aplicativo de mensagens, conforme autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos HC n. 641.877, observados os requisitos de validade assentados no precedente referido. Se preso o(s) réu(s), requisite-se. Em relação às testemunhas que seja funcionárias públicas ou policiais, requisite-se e, se necessário, depreque-se. 4) Na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu, eis que ausentes motivos capazes de infirmar as conclusões que originariamente determinaram a sua segregação cautelar, nem tampouco o transcurso de prazo verificado até a presente data se mostra irrazoável, fatos que não justificam a reforma da decisão. Reporto-me, por brevidade, às razões já lançadas no édito segregatório. Anote-se. O presente despacho, assinado, servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ANA LAURA LOPES CARIELLO SEGANTIN (OAB 512871/SP)
4. Processo 70064502520178260071
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7006450-25.2017.8.26.0071 - Execução da Pena - Semi-aberto - Andre Santos Carrara - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao(à) sentenciado(a) Andre Santos Carrara, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Expeça-se mandado de recaptura no regime fechado para fins de regularização do BNMP, se o caso. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância, que deverá ser instruída com a oitiva do(a) sentenciado(a), nos termos do art. 118, §2º, da L.E.P, e encaminhada no prazo de 90 (noventa) dias. - ADV: ANA LAURA LOPES CARIELLO SEGANTIN (OAB 512871/SP)
5. Processo 00073276720238260041
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007327-67.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DANIEL ALVARENGA BARBOSA - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: ANA LAURA LOPES CARIELLO SEGANTIN (OAB 512871/SP)
6. Processo 00156304620188260041
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015630-46.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - PAULO RICARDO CESAR - Após, considerando que a reprimenda deve ser cumprida em meio aberto, no qual os processos "demandam proximidade com o local de domicílio do executado, inclusive mediante integração com a comunidade e órgãos locais de atendimento", em conformidade com Resolução do Órgão Especial n.º 783/2017 e do Comunicado CG n.º 1.591/2017, e não sendo a a competência deste juízo, à vista do endereço declarado, com fundamento no art. 530, das NSCGJ, determino a imediata remessa destes autos e eventuais apensos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento à Vara de Execuções Criminais da comarca de Barueri-SP. - ADV: ANA LAURA LOPES CARIELLO SEGANTIN (OAB 512871/SP)
7. Processo 00013559120238260502
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001355-91.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - LUAN SOUZA PRIMO FERREIRA - Vistos. Aguarde-se o cumprimento da pena ou eventual incidente. Intime-se. - ADV: ANA LAURA LOPES CARIELLO SEGANTIN (OAB 512871/SP)
8. Processo 00022639720188260026
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002263-97.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Gustavo Frati - Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena, nos termos do art. 13, do Decreto nº 12.338/2024. Proceda a serventia ao novo cálculo da pena, expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena. Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência própria para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013. Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis. O diretor da unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. - ADV: ANA LAURA LOPES CARIELLO SEGANTIN (OAB 512871/SP)