Antonio De Padua Won Held Gonçalves De Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 10077756920258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007775-69.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Roberta Corrêa Giglio - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, que deverá ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora da data do voo, qual seja, 15 de fevereiro de 2025, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, que fixo em R$ 52,00, com juros de mora da citação e correção monetária do desembolso. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITA (OAB 514886/SP)
3. Processo 40006988720258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000698-87.2025.8.26.0348/SP AUTOR : JULIANA PEREIRA TORRES ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA WON HELD GONÇALVES DE FREITAS (OAB SP514886) DESPACHO/DECISÃO 1- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 2- Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." 3- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Int.
4. Processo 40000265520258260356
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000026-55.2025.8.26.0356/SP AUTOR : GIOVANNA BORGES SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA WON HELD GONÇALVES DE FREITAS (OAB SP514886) SENTENÇA Vistos. Observo que este Juizado não é competente para apreciar a matéria em questão. Compulsando os autos, constato que a autora reside no município de São Paulo (CEP.: 04047-001) e a ré também se encontra estabelecida no município de São Paulo (CEP.: 04634-042). Diante disso, verifico que a inicial encontra-se indevidamente distribuída à este Município e Comarca de Mirandópolis/SP, cujo CEP. é 16800-000. Assim, uma vez que as partes não possuem domicílios nesta Comarca, a extinção do feito é medida que se impõe.              Ademais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no Sistema dos Juizados (Enunciado 89 do FONAJE).  Diante do exposto, sem análise do mérito, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do artigo 51, III, da da Lei nº 9.099/95. Feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquive-se o feito. Int.
5. Processo 40025547020258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002554-70.2025.8.26.0224/SP AUTOR : DIEGO DAWES NESSERALA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA WON HELD GONÇALVES DE FREITAS (OAB SP514886) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que o autor junte aos autos a ficha atualizada de breve relato da JUCESP da ré, bem como o cartão do CNPJ de tal empresa. Int.. Guarulhos, 02/07/2025
6. Processo 10074142020248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007414-20.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Franco de Lima Medeiros Carneiro - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Com o trânsito em julgado da sentença, manifeste-se o interessado, em 15 dias, em termos do prosseguimento, apresentando cálculo atualizado e discriminado da dívida, devendo o patrono da parte autora realizar o cadastramento da petição como cumprimento definitivo de sentença, categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença, em atenção ao Comunicado CG 1631/2015. Fica intimado ainda de que as próximas petições deverão ser dirigidas ao cumprimento de sentença de acordo com o número gerado pelo sistema. Nada Mais. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITA (OAB 514886/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), INGRID AMORA FAÇANHA (OAB 258375/RJ)
7. Processo 10151121520258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015112-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Katia Pereira da Silva - DECOLAR.COM LTDA e outro - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre Katia Pereira da Silva e Tam Linhas Aéreas S/A, constante às fls. 205/211, para que surta seus efeitos legais. Em decorrência, fica o processo extinto, com resolução do mérito, em relação à Tam Linhas Aéreas S/A, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica sobre a contestação de fls. 170/188, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITA (OAB 514886/SP)
8. Processo 40052606820258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005260-68.2025.8.26.0016/SP RELATOR : LIZIANNE MARQUES CURTO AUTOR : BRUNO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA WON HELD GONÇALVES DE FREITAS (OAB SP514886) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 02/07/2025 - Audiência de conciliação - designada