Cassiano Luiz De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00017180920248260158
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001718-09.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RYAN SOARES DA SILVA - Vistos. Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações. Remova-se a tarja da Defensoria Pública. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). - ADV: CASSIANO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 515897/SP)
3. Processo 10172328120248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017232-81.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.B.N. - C.T.B. - - C.T.U.I. - - A.G.F.I.P.S. - - A.A.L.L.S. e outro - Certifico e dou fé que os autos estão com vista a parte AUTORA para manifestação sobre a contestação apresentada.Nada Mais. - ADV: CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA (OAB 272620/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO MACRI (OAB 148677/SP), CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA (OAB 284633/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (OAB 137567/SP), CASSIANO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 515897/SP), NATHÁLIA ANDRADE CARVALHO DE LIMA (OAB 358966/SP)
4. Processo 10020294520258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002029-45.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.G.S.T. - R.E.G. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 45/46, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 54), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CASSIANO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 515897/SP), CASSIANO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 515897/SP)
5. Processo 10016760520258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001676-05.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.C.L.L. - M.E.S.C. - Autos com vista à parte autora, para se manifestar, em termos de prosseguimento do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CASSIANO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 515897/SP), CASSIANO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 515897/SP)
6. Processo 10142136720248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014213-67.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Geneci Marcolino - Vistos, 1 - Indefiro, por ora, o requerimento da citação dos réus por edital, formulado pelo autor, posto que a mesma somente será viável ante a comprovada impossibilidade de sua localização, sob pena de frustrar o seu caráter absolutamente subsidiário, a teor dos artigos 256 e seguintes do C.P.C. Posto isso, a fim de completar a relação processual, no intuito de esgotar todos as formas de localizar o endereço dos réus, primeiramente, determino à(s) empresa(s) (CPFL, ELEKTRO, IFOOD, UBER, 99APP, MERCADO LIVRE, SHOPEE, SABESP, SPC, JUNTA COMERCIAL, CASAS BAHIA, LOJAS AMERICANAS, CLARO, OI, TIM, VIVO, NEXTEL e a TELEFÔNICA) que proceda as providências necessárias no sentido de informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da parte requerida supra qualificada. A U T O R I Z A ao(s) requerente(s), ou seu (sua) procurador (a) a requerer, mediante o pagamento de taxa ou preço exigido, e mediante exibição do original ou cópia autêntica do presente, esclarecendo que as respostase eventuais documentosdeverão ser enviadas somente para este juízo. no caso de processo físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. processo digital,através do correio eletrônico do oficio de justiça,guaruja2cv@tjsp.jus.br,em arquivo no formato pdf e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o numero do processo,a fim de serem juntadas nos autos do processo em epígrafe. prazo de validade 30 (trinta ) dias Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ALVARÁ, devendo o (a) Patrono(a) da parte Autora providenciar sua impressão diretamente em seu escritório diligenciando-se no intuito de obter os endereços solicitados, comprovando a seguir nos autos o respectivo protocolo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 2 Imperioso consignar que, no caso das eventuais pesquisas pelo sistema on line (INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e BACEN-JUD), deverá manifestar seu interesse, bem como efetuar o recolhimento da taxa devida. Com o recolhimento da taxa devida, defiro o pedido do autor. Determino a realização da pesquisa via on on line, para solicitar do BANCO CENTRAL, RECEITA FEDERAL, DETRAN E SERASAJUD o endereço da parte Requerida. Com a pesquisa, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, devendo inclusive efetuar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para posterior expedição do mandado de citação/intimação, se caso. 3 - Decorrido o prazo sem provocação o item "2", intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: CASSIANO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 515897/SP)
7. Processo 15125471720218260566
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1512547-17.2021.8.26.0566 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - MICHELLE LUIZ DE OLIVEIRA e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. De acordo o Ministério Público, defiro o pedido de habilitação do assistente de acusação. Intimem-se. - ADV: CASSIANO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 515897/SP), KATIELLE RAMOS POTENZA (OAB 356436/SP), CAMILLA SOARES HUNGRIA (OAB 154210/SP)
8. Processo 00085399620228260223
   Tribunal: TJSP | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alexandre Ramos Paixão (OAB 249673/SP), Julios Lino dos Santos (OAB 418575/SP), Cassiano Luiz de Oliveira (OAB 515897/SP) Processo 0008539-96.2022.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucilene Neris da Cruz - Exectdo: André Briet do Nascimento - Vistos. Tendo em vista a informação de que o acordo celebrado entre as partes foi integralmente cumprido, dou por satisfeita a obrigação e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.