Leonardo Negrão Maués

Processos do Advogado

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2. Processo 20890278620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2089027-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C2mp Administração e Participações S.a - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ITBI VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR O CORRETO VALOR DO IMÓVEL NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. VALOR DA TRANSAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTADA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN. APLICAÇÃO DO TEMA 1113 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Silvestrin de Souza (OAB: 321169/SP) - Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) - 1º andar
3. Processo 10290765320248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1029076-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Município de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Jonas de Souza - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) - Wesley de Oliveira Portela (OAB: 402248/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10377485020248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037748-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Wgd Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM “PARA RECONHECER COMO (1) BASE DE CÁLCULO DO ITBI (INCIDENTE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA N° 27.593 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL) O VALOR DA TRANSAÇÃO/NEGOCIAÇÃO (COMO DEFINIDO PELO STJ) E (2) O ATO DE REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL COMO MOMENTO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA; E, EM CONSEQUÊNCIA, AFASTAR O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E OS ENCARGOS MORATÓRIOS (MULTA E JUROS DE MORA), COMO POSTULADO, MANTIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA” INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1113 INVIABILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DESCONSIDERAR O VALOR DA TRANSAÇÃO INDICADO PELO CONTRIBUINTE E, SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO QUE RESPEITE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE UM "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA" FIXADO UNILATERALMENTE PELO FISCO, TAL COMO PREVISTO NA LM Nº 11.154/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES PRECEDENTES FATO GERADOR QUE, NA HIPÓTESE, OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO JUNTO AO CRI COMPETENTE, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO C. STF E DO C. STJ OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.245, DO CÓDIGO CIVIL MULTA E JUROS INDEVIDOS INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS A TÍTULO DE ITBI, CALCULADA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA TABELA PRÁTICA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TJSP, A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO ITBI, NO ATO DO REGISTRO JUNTO AO CRI COMPETENTE, APLICANDO O PREVISTO NO ART. 97, § 2º, DO CTN PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador) - Fabio Bendheim Santarosa (OAB: 290715/SP) - 1º andar
5. Processo 10417843820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1041784-38.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1041784-38.2024.8.26.0053; Indenização por Dano Material; Apelante: BENASSI SÃO PAULO - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Advogado: Maicon Hernandes Silva Ferreira (OAB: 484874/SP); Advogada: Marina Helena dos Santos Raymundo Leo (OAB: 234105/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10263519120248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1026351-91.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Augusto de Arruda Botelho Neto - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo (s) interposto(s), no prazo legal - Advs: Breno Ferreira Martins Vasconcelos (OAB: 224120/SP) - Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 00111772520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011177-25.2025.8.26.0053 (processo principal 0007646-53.2010.8.26.0053) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Anulação de Débito Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Multipropag Publicidade Ltda. - Epp - Vistos. Citem-se os sócios, por mandado, para que venham a se manifestar em 15 (quinze) dias, bem como apresentar provas, nos termos do art. 135 do CPC. Int. - ADV: DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), LEONARDO NEGRÃO MAUÉS (OAB 516043/SP), FILIPE GONÇALVES BORGES (OAB 187764/SP)
8. Processo 10431687020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043168-70.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Marka do Brasil Empreendimentos e Participações Ltda - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao reexame necessário e não conheceram o recurso da impetrante. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. RECURSO DA IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO OFICIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO, EM VEZ DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL VALOR DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RESP Nº 1.937.821/SP, AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI.4. A SENTENÇA FOI CONSIDERADA EXTRA PETITA, POIS DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR PARA FINS DE IPTU, NÃO SOLICITADO PELA IMPETRANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA IMPETRANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO SER CONTESTADO PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 141, 492, 1.013, § 3º, II; CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24/02/2022.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1027743-90.2021.8.26.0564, REL. DES. SILVA RUSSO, J. 10/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB: 237917/SP) - Luiz Alberto da Silva Polo (OAB: 271786/SP) - Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador) - 1º andar