Carlos Alexandre Domingues Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10486118720258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048611-87.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I., registrado civilmente como I.A.F.T. - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para: a) Juntar cópia completa (bens e rendimentos) de sua última declaração anual para fins de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. b) Juntar comprovante de parentesco entre as partes. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA (OAB 521755/SP)
3. Processo 10363170320258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036317-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M., registrado civilmente como M.S.P. - Vistos. Fls. 21: Recebo como emenda à inicial. Prossiga-se como ação de alimentos. À míngua de outros elementos de convicção, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Com a data designada, cite-se e intime-se o réu POR MANDADO para os atos e termos da presente ação, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo nem para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de revelia em caso de não comparecimento. Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, dê-se ciência ao órgão. Se o requerido não for localizado na primeira tentativa de citação, fica o feito convertido automaticamente para o procedimento comum, expedindo-se mandado para a citação do requerido, que deverá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA (OAB 521755/SP)
4. Processo 00011067220258260502
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001106-72.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - PAULO CESAR DA SILVA MENEZES - Dê-se vista às partes. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA (OAB 521755/SP), LUIZ GUILHERME NESTLEHNER CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 525631/SP)
5. Processo 10373688320248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037368-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. S. de P. - Apelada: A. P. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL SUPERVISIONADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. A DECISÃO DE ORIGEM CONCEDEU À GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA FILHA MENOR, FIXOU ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PAI EM CASO DE VÍNCULO FORMAL E EM 100% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO E ESTABELECEU REGIME DE CONVIVÊNCIA PROGRESSIVA, COM EXIGÊNCIA DE SUPERVISÃO MATERNA NOS ENCONTROS ATÉ OS DOIS ANOS DA CRIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS OBSERVOU ADEQUADAMENTE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE; (II) SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM DETRIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA; E (III) SE É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE SUPERVISÃO MATERNA NOS ENCONTROS ENTRE PAI E FILHA MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS COM BASE EM MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E ATIVIDADE EMPRESARIAL DO GENITOR, DE ACORDO COM A PRESUMIDA NECESSIDADE DA MENOR E A COMPROVADA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, QUE NÃO DEMONSTROU IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO.4. O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA NÃO FOI INSTRUÍDO COM PROPOSTA DE RESPONSABILIDADES CONCRETAS E NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. O CONTEXTO FÁTICO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA.5. A EXIGÊNCIA DE SUPERVISÃO MATERNA NOS ENCONTROS ATÉ OS DOIS ANOS DA CRIANÇA FOI AFASTADA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A RESTRIÇÃO, SENDO SUFICIENTE A ESTRUTURAÇÃO ESCALONADA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PARA ASSEGURAR O VÍNCULO FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SER FIXADA COM BASE EM INDÍCIOS DE RENDA DO ALIMENTANTE, OBSERVANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL QUANDO AUSENTE PROPOSTA CONCRETA PARA A GUARDA COMPARTILHADA E A MENOR SE ENCONTRA SOB OS CUIDADOS ADEQUADOS DA GENITORA. NÃO SE ADMITE A IMPOSIÇÃO DE SUPERVISÃO MATERNA NA CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA MENOR, SE NÃO DEMONSTRADO RISCO CONCRETO À CRIANÇA.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694, § 1º, E 1.696 E 1.584, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Sobral de Oliveira (OAB: 319819/SP) - Carlos Alexandre Domingues da Silva (OAB: 521755/SP) - Maria Simone Sousa de Oliveira (OAB: 449469/SP) - Jackeline Cristina Sabino (OAB: 473466/SP) - 4º andar
6. Processo 15039751420248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503975-14.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - EDSON ALVES DE SOUZA - Vistos. Melhor compulsando os autos, a Defesa interpôs recurso a fls. 143/160. Recebo o recurso interposto pela Defesa, observado que já foram apresentadas as razões recursais. Abra-se vista ao MP para contrarrazões. Uma vez apresentadas razões e contrarrazões recursais de ambos os recursos, remetam-se ao E. TJ com nossas homenagens. Int. - ADV: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA (OAB 521755/SP)
7. Processo 10133240620258260021
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013324-06.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0800912-24.2025.8.20.5120 - Vara Única) - E.C.A.O. - Vistos. Petitório retro: Anote-se o patrono; ou se caso, realize os ajustes necessários, quando solicitados referentes à habilitação. No mais, este juízo não é o competente para apreciação, pois a análise está além da finalidade deprecada. Assim, conforme as cautelas de praxe, e não havendo atos processuais a serem praticados nesse juízo, e após o retorno do mandado em cartório e a certidão do oficial de justiça liberada nos presentes autos, devolva-se a carta precatória juntamente com a impugnação para apreciação do juízo deprecante. Intime-se.. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA (OAB 521755/SP)
8. Processo 15086606420248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1508660-64.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G.B. - Designo audiência em continuação para o dia 02 de junho de 2026, às 15h30min. Requisite-se novamente a testemunha ausente. Oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar comunicando as ausências da testemunha Carlos em audiência, bem como apresentação de justificativa. Oficie-se, com presteza, à UPA Maria Anonieta pela vinda aos autos do prontuário médico da data dos fatos da vítima Joyce da Silva Nodare, e, na sequência, encaminhe-se o referido documento ao IML para realização de laudo de exame de corpo de delito indireto. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA (OAB 521755/SP)