Processo nº 1501695-94.2024.8.26.0220
ID: 309834446
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1501695-94.2024.8.26.0220
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501695-94.2024.8.26.0220 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.C.O.V. - Vistos. Flagrante o equívoco do Defensor ao apresentar a defesa nestes autos de pedido de medida protetiva, quando a denúncia, obviamente, foi ofereci…
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