Processo nº 0005909-80.2024.8.26.0196
ID: 315227247
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Franca - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.
Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS
Nº Processo: 0005909-80.2024.8.26.0196
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0005909-80.2024.8.26.0196 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.E.O.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a medida socioeducativa de Liberdade assistida aplicada ao adolescente MIGUEL EDUARDO OLIVEIRA DE ANDRADE, o que faço com fundamento no artigo 46, inciso V, da …
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