Processo nº 1004093-12.2025.8.26.0099
ID: 279691730
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004093-12.2025.8.26.0099
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Lea Vidigal Medeiros (OAB 316819/SP), Luiza Noronha Siqueira (OAB 327724/SP) Processo 1004093-12.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: S. C. L. C. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo autor, contra a decisão interlocutória de fls. 4…
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