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"0005569-27.2023.8.26.0664" - Resultados da Busca

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1. R P (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Recorrido)

ID: 330895655

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0115963-98.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. R P (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LEITE MASTRONARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHC 215205/PR (2025/0148962-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : R P ADVOGADO : RAFAEL LEITE MASTRONARDI - PR079209 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trat… RHC 215205/PR (2025/0148962-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : R P ADVOGADO : RAFAEL LEITE MASTRONARDI - PR079209 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por habeas corpus R P, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Agravo Interno no Habeas Corpus n. 0118271-10.2024.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante e acusado pelas infrações penais previstas nos artigos art. 129, §13, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso II e art. 7º, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Fato 1), art. 330, do Código Penal (Fato 2), art. 329, do Código Penal (Fato 3), art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Fato 4), art. 331, do Código Penal (Fato 5), art. 147, do Código Penal, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, e art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 11.340/2006 (Fato 6), todos com a incidência do art. 69 do Código Penal. Segundo consta, o Impetrante identificou a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental do Paciente, visto que ao diligenciar sobre a audiência de justificativa nos Autos de Execução Penal nº 0038802-68.2013.8.16.0009, perante a Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Colombo, o Paciente confessou os fatos, porém, apresentou relatos de que não estava fazendo o acompanhamento de seus medicamentos e de ter “surtos psicóticos”, o que teria motivado os fatos narrados na denúncia. Todavia, o pleito de instauração do incidente de insanidade mental foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau. Diante disso, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E USO INADEQUADO DE HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente autuado em flagrante e denunciado por diversos delitos, com a alegação de histórico de transtornos mentais e pedido de instauração de incidente de insanidade mental, cuja solicitação foi indeferida pela autoridade coatora. O impetrante busca a concessão de liminar para suspender o processo criminal, instaurar o incidente e transferir o paciente ao Complexo Médico Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de habeas corpus para suspender o processo criminal e instaurar incidente de insanidade mental, diante do indeferimento do pedido pela autoridade coatora. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não deve ser conhecido, pois utilizado como substituto recursal. 4. A matéria referente ao indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental deve ser examinada por recurso próprio. 5. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 6. Existindo recurso adequado para contestar a decisão, a utilização do habeas corpus é inviável. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: O Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto recursal para contestar decisões que indeferem a instauração de incidente de insanidade mental, devendo ser impugnadas por meio de recurso próprio previsto na legislação pertinente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 353. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0111382-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 29.10.2024; TJPR, HC 0098062-20.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma, j. 25.09.2024; TJPR, HC 0070463-09.2024.8.16.0000, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 26.08.2024." (fls. 20/21). Ato contínuo, a defesa interpôs agravo interno, o qual foi desprovido, nos termos do acórdão de fls. 55/58. No presente recurso, alega a defesa que o paciente possui transtornos mentais, que alteram sua capacidade de discernimento, pelo que não pode ser responsabilizado penalmente, sendo de rigor, portanto, a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Aduz que os elementos colacionados aos autos comprovam os graves distúrbios mentais, o que justifica a realização da perícia. Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0005569-37.2024.8.16.0028, até o julgamento definitivo deste recurso. No mérito, que seja determinado a instauração do incidente de insanidade mental. Informações prestadas às fls. 87/92. Em razão de erro material na decisão que indeferiu o pedido liminar, foram opostos embargos de declaração pelo impetrante, os quais foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, na decisão de fls. 104/108. Informações prestadas pelo Tribunal de origem às fls. 118/120. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento e desprovimento do recurso. (fls. 149/153) É o relatório. Decido. Conforme mencionado anteriormente, o impetrante objetiva que seja determinada a instauração do incidente de insanidade mental. Ocorre que, da análise dos autos, observa-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito propriamente dito da irresignação, já que não conheceu do habeas corpus na origem por ser substitutivo de recurso próprio. A Corte de origem entendeu que a matéria referente ao indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental deveria ser examinada por recurso próprio e, diante disso, não apreciou o pedido, tampouco teceu comentários acerca da fundamentação da decisão que denegou o pedido em sede de primeiro grau. Nesse contexto, a análise do constrangimento alegado resta inviabilizada por esta Corte Superior, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Ora, admitir a análise direta por esta Corte Superior de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir (AgRg no HC n. 818.673/SC, Ministro Nome, Quinta Turma, DJe 29/5/2023). Destaco que esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, Min. Nome, DJe 25/5/2017). Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA HÁ MAIS DE 5 ANOS . CAUTELAR DEFERIDA ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO . AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior . 2. Ademais, Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC n. 692.704/SC, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021) . 3. Na hipótese, a matéria referente à suposta nulidade da busca e apreensão realizada há mais de 5 anos no domicílio do agravante não foi efetivamente examinada pelo Tribunal a quo e a parte sequer opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão da Corte de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 4. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que, conforme bem apontado no parecer ministerial, já houve sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito na origem, o que revela a prejudicialidade deste recurso ordinário . 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC: 195600 ES 2024/0101081-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não houve pronunciamento, pelas instâncias ordinárias, acerca do preenchimento, pelo apenado, dos requisitos objetivo e subjetivo, necessários à concessão do benefício pleiteado, não sendo, portanto, possível o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Embora o recorrente afirme fazer jus ao livramento condicional desde de setembro de 2020, o pedido do referido benefício somente ocorreu em 11/4/2022. Nesse contexto, não se pode imputar ao Judiciário a demora na análise do requerimento, cabendo à defesa pleitear eventuais benefícios da execução penal, perante o Juízo das execuções. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 164.542/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0005569-27.2023.8.26.0664"

1. R P (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Recorrido)