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1. Lmfj Participacoes Ltda (Agravante) e outros x 3. Estado Do Rio De Janeiro (Agravado) e outros

ID: 334969048

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0138549-84.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. LMFJ PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE) 2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO) 4. LMFJ PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE SOUZA VELLAME JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANÇA

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LEONARDO PIETRO ANTONELLI

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AREsp 2738241/RJ (2024/0333731-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : LMFJ PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME : ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : LEONARDO PIETR… AREsp 2738241/RJ (2024/0333731-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : LMFJ PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME : ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : LEONARDO PIETRO ANTONELLI - RJ084738 ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANÇA - RJ115449 RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS - RJ144515 JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES - RJ196520 AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DANIEL DE SOUZA VELLAME AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DANIEL DE SOUZA VELLAME AGRAVADO : LMFJ PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME : ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : LEONARDO PIETRO ANTONELLI - RJ084738 ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANÇA - RJ115449 RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS - RJ144515 JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES - RJ196520 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LMFJ PARTICIPACOES LTDA, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, b e c, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 584-585): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. Juízo a quo que anulou os autos de infração lavrados pelo fisco estadual, ao argumento da existência de coisa julgada, formada nos autos do processo 008045-15.2005.8.19.0001, acerca da manutenção do benefício fiscal à contribuinte. Prejudicial de mérito não reconhecida, porquanto, após lavrados os autos de infração, a contribuinte instaurou processo administrativo para discutir o lançamento da dívida, circunstância que suspende o curso do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento de ação anulatória, nos termos do art. 4º, do Decreto 20.910/32. Ação judicial proposta em julho de 2020, meses após a contribuinte ser cientificada da decisão administrativa, não se configurando a prescrição da pretensão. Higidez da cobrança da diferença de ICMS-ST cobrada pela Fazenda Pública, visto que, além da ausência de causa de pedir e pedidos acerca da manutenção do benefício fiscal na ação em que se afirma a existência de coisa julgada, ausente qualquer pronunciamento judicial nesse sentido. Acórdão proferido pela antiga c. 18ª Câmara Cível deste Tribunal, em sede de apelação, que, exercendo o juízo de retratação, após a formação da tese do Tema 201 da Repercussão Geral, reformou a sentença de improcedência naquela ação. Posterior julgamento de embargos de declaração que apenas inverteu o ônus da sucumbência, consignando ser despiciendo aclaramento sobre o termo de acordo, pois se tratava de questão não abordada no acórdão recorrido. Inexistência de coisa julgada sobre a matéria a justificar a anulação da dívida. Ausência de ilegalidade na condição contida no Termo de Acordo 7/99, no sentido de que a fruição do benefício fiscal está condicionada à não judicialização das questões dele decorrentes. Cláusulas que, embora imponham ao aderente um ônus, conferem certo grau de proteção ao contribuinte, nos termos do art. 178, do CTN, e da súmula 544 do STF. Precedentes. Descumprimento de condição imposta, a partir do ajuizamento da ação para discussão acerca da base de cálculo do ICMS-ST decorrente do benefício fiscal. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Prejudicado o recurso da parte autora. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em seu recurso especial de fls. 674-713, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 489, III e IV, e 1.022, II, ambos do CPC, ao pontuar que: "[...] não enfrentaram corretamente diversos fundamentos jurídicos (Violação do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, Violação da Coisa Julgada Material, Existência de Erro de Direito no Lançamento Tributário e ocorrência da Decadência parcial do Tributo) capazes de influenciar e modificar o resultado do julgamento." (fl. 686). Ademais, aduz pela suposta infringência aos arts. 502, 505, 508, todos do CPC, 142 e 150, §4º, do CTN, e 2º e 13 da Lei Complementar n. 87/96, pois: "[...]a Recorrente teve o cuidado de manejar o recurso integrativo de Embargos de Declaração com pedido específico para aclarar no acórdão favorável – que reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual n.º 3.889/2002 - que não houve descumprimento do Termo de Acordo n.º 07/99, conforme pedido abaixo reproduzido: [...] o acórdão favorável unânime proferido pela Colenda 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (transitado em julgado em 09/03/2020) foi demasiadamente claro ao consignar a aplicação do Tema Vinculante n.º 201 do E. STF e que não houve descumprimento do Termo de Acordo n.º 07/1999, sendo inequivocamente parte integrante e indissociável da Coisa Julgada Material. [...] Com isso, aplica-se a correta técnica de interpretação da Coisa Julgada Material, conforme estabelecido no artigo 489, §3º, no artigo 502, no artigo 505 e no artigo 508 do CPC: [...] o acórdão recorrido, ao manter a validade dos Autos de Infração, incidiu em grave violação ao artigo 155, inciso II da Constituição Federal de 1988, aos artigos 2º e 13º da Lei Complementar n.º 87/1996 e aos artigos 1º e 4º da Lei Estadual n.º 2.657/96, posto que esses dispositivos constitucionais e legais determinam que a base de cálculo no Regime Normal de Tributação do ICMS é valor de que decorrer a operação de saída do imposto, senão veja-se: [...] há também grave violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional que estabelece que a competência de fiscalizar, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido é exclusiva do Ilmo. auditor fiscal, ainda mais quando se trata de lançamento de ofício (Auto de Infração), senão veja-se: [...] confirma-se a existência do grave Erro de Direito cometido pelo Ilmo. auditor fiscal na matéria tributável e na base de cálculo utilizada do Regime de Substituição Tributária para a apuração do crédito tributário, ao invés do Regime Normal de Tributação do ICMS, devendo, por isso, ser provido o presente Recurso Especial da Recorrente para reconhecer essa ilegalidade insanável dos referidos Autos de Infração do ICMS e do FECP, que se encontram ilegalmente majorados (ilíquido, incerto e inexigível), sendo, portanto, nulos. [...] os Autos de Infração do ICMS e do FECP somente foram lavrados em 29/06/2011 visando a cobrança da diferença do tributo entre o Regime de Substituição Tributária versus o Regime Normal de Tributação do ICMS, compreendido no período de 01/2006 a 02/2011, há evidente decadência do crédito tributário das competências anteriores a 07/2006. Isto porque, sabidamente, quando houver pagamento antecipado de tributo sujeito a homologação (tal como o ICMS-ST pago pela Montadora), o E. STJ pacificou entendimento que a contagem do prazo de decadência quinquenal ocorre desde a data da ocorrência do fato gerador, conforme estabelecido no art. 150, §4º, CTN: [...] Logo, considerando-se que, no caso concreto, trata-se de cobrança da diferença de ICMS e do FECP (em que houve evidentemente pagamento antecipado no Regime de Substituição Tributária pela Montadora), a contagem do prazo decadencial se iniciou na data da ocorrência do fato gerador, de modo que as competências anteriores a 07/2006 estão fulminadas pela extinção do crédito tributário (CTN, artigo 150, §4º combinado com o artigo 156, inciso V)." (fls. 688-705). Considera ter havido a ocorrência de julgamento de ato local em face de lei federal, ao alegar que Tribunal a quo: "[...] indevidamente reconheceu constitucional e legal a disposição contida no artigo 4º, inciso I, do Decreto Estadual RJ n.º 25.358/1999, reproduzida na clausula 3ª, inciso I, do Termo de Acordo n.º 07/1999." (fl. 693). Por fim, entende por haver divergência jurisprudencial no tocante à questão em testilha diante do entendimento proferido no acórdão recorrido e nos paradigmas apresentados ante o julgamento do REsp n. 795.724/SP e do REsp n. 818.614/MA. O Tribunal de origem, às fls. 933-945, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "O recurso não merece trânsito. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): [...] Quanto ao ponto central do recurso, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que reconheceu a violação ao 'Termo de Acordo (Convênio nº 129/97)' em razão da distribuição da demanda n. 0008045-15.2005.8.19.0001), pois a condição imposta assenta no não ajuizamento de ação, bem como afastou a decadência, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, '(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ'. Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ademais, no tocante à Lei 2.657/96, deve ser observado que o v. acórdão recorrido decidiu a lide valendo-se de interpretação de legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula 280 do STF ('Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'), aplicada por analogia. Nesse caminhar: [...] No que concerne à alegação de violação a artigos da Constituição da República, qual seja o artigo 155, II, o recurso também não deve ser admitido. Incide à hipótese o disposto na Súmula 126 do STJ ('É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário'). Nesse sentido: [...] Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): [...]." Em seu agravo, às fls. 1.032-1.061, a parte agravante, incialmente, pondera que: "[...] a decisão agravada é genérica / padrão, proferida de forma abstrata e não analisou adequadamente a verdadeira discussão jurídica travada nesta demanda, preferindo obstaculizar injustamente a subida do Recurso Especial que, repita-se, preencheu todos os requisitos legais de cabimento." (fl. 1.043). Ademais, reitera pela suposta afronta aos arts. 489, III e IV, e 1.022, II, ambos do CPC, haja vista que: "[...] há grave omissão na prestação jurisdicional fornecida pelo acórdão recorrido, que não enfrentou devidamente a alegada violação da interpretação da coisa julgada material, (CPC, artigo 489, § 3º, artigo 502, artigo 505 e artigo 508) advinda da Ação Ordinária n.º 008045- 15.2005.8.19.0001, com a integração e com Boa-fé! [...] instado a se manifestar sobre a decadência parcial do crédito tributário, o acórdão genérico / padrão proferido nos Embargos de Declaração quedou-se totalmente silente!! [...] conclui-se que o acórdão recorrido e o acórdão-padrão integrativo proferido nos Embargos de Declaração violaram o artigo 489, §1º, incisos III e IV, do CPC e o artigo 1.022, inciso II, do CPC, posto que não enfrentaram corretamente diversos fundamentos jurídicos (Violação da Coisa Julgada Material, Erro de Direito e Decadência parcial) capazes de influenciar e modificar o resultado do julgamento." (fls. 1.044-1.051). Pugna pela não incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, pois: "[...] toda a questão controvertida já se encontra devidamente detalhada no bojo do próprio acórdão recorrido (fls. 585/594 e fls. 658/663 (Embargos de Declaração)), bastando a mera revaloração jurídica, o que é plenamente autorizado no Recurso Especial, conforme inúmeros precedentes do próprio E. STJ colacionados. [...] a AGRAVANTE apresentou 03 argumentos de defesa diferentes demasiadamente relevantes que - data máxima vênia – por serem considerados matéria de direito – não ensejam revolvimento fático ou nova incursão nos autos!! Portanto, como se constata com grande facilidade acima, o E. STJ possui remansoso entendimento sobre a ampla possibilidade de revaloração jurídica do conjunto fático- probatório-jurídico incontroverso, desde que devidamente contextualizados no acórdão recorrido, tal como ocorreu no presente caso, não incidindo na hipótese presente o óbice da Súmula n.º 07 do E. STJ." (fls. 1.051-1.055). Defende a não incidência do enunciado da Súmula n. 126 do STJ, porquanto: "[...] a suposta violação ao texto constitucional seria meramente 'reflexa', de modo que, por decorrência lógica e jurídica, resta inaplicável a Súmula n.º 126 do E. STJ. [...] (i) foi interposto o competente Recurso Extraordinário as fls. 752/777 e (ii) que o referido Recurso Extraordinário teve seu seguimento negado pela decisão agravada de fls. 905/929, exatamente por entender que a suposta violação ao texto constitucional seria meramente reflexa, conclui-se pela inaplicabilidade da Súmula n.º 126 do E. STJ, devendo ser provido o recurso." (fls. 1.055-1.058). Por fim, contende pela não incidência do enunciado, por analogia, da Súmula n. 280 do STF, tendo em vista que: "[...] a AGRAVANTE se limitou a elaborar pedido reconhecendo a violação de Lei Federal, notadamente do artigo 142, do CTN, do artigo 2º e do artigo 13 da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei kandir), que foram reproduzidos na Lei Estadual n.º 2.657/1996, citando outras normas estaduais apenas para contextualização do debate jurídico. [...] o acórdão recorrido NÃO julgou a demanda com amparo na legislação local, mas sim sob o equivocado entendimento que não houve violação a coisa julgada material formada no acórdão transitado em julgado no Processo n.º 008045-15.2005.8.19.0001, omitindo-se, todavia, quanto ao enfrentamento adequado do Erro de Direito e a ocorrência da Decadência. Com isso, confirma-se que não há como se aplicar a Súmula n.º 280 do E. STF ao presente caso, posto que, repita-se, somente foram citadas normas estaduais para contextualização do debate jurídico e demonstrar a violação da Lei Federal." (fl. 1.058). Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 1.066-1.071). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante a três dos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide." (fls. 933-934); II) "Quanto ao ponto central do recurso, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que reconheceu a violação ao 'Termo de Acordo (Convênio nº 129/97)' em razão da distribuição da demanda n. 0008045-15.2005.8.19.0001), pois a condição imposta assenta no não ajuizamento de ação, bem como afastou a decadência, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial." (fl. 935); III) "[...] a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto." (fl. 944). Consoante ao primeiro fundamento, não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. No tocante ao segundo fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demonstrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta aos arts. 502, 505, 508, todos do CPC, 142 e 150, §4º, do CTN, e 2º e 13 da Lei Complementar n. 87/96. Em face do terceiro fundamento, entendo que, das razões apresentadas no agravo, não houve argumentos que o desconstituísse. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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