Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0051569-48.2025.8.16.0000"

1. Moura Dubeux Engenharia S/A (Embargante) e outros x 3. Condominio Do Natal Brisa Condominio Clube (Embargado)

ID: 320986808

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0835190-69.2015.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A (EMBARGANTE) 2. GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

3. CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE (EMBARGADO)

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

Advogados:

DIOGO PEDROZA DAMASIO

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SARA DAISY PAIVA BRASIL

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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EDcl no AgInt no AREsp 2863731/RN (2025/0051569-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A EMBARGANTE : GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A ADVOG…

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1. Robert Pereira Veloso (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 321462815

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0246880-38.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. ROBERT PEREIRA VELOSO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROBERT PEREIRA VELOSO

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HC 1017087/PR (2025/0246880-9) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : ROBERT PEREIRA VELOSO ADVOGADO : ROBERT PEREIRA VELOSO - PR114582 IMPETRADO :… HC 1017087/PR (2025/0246880-9) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : ROBERT PEREIRA VELOSO ADVOGADO : ROBERT PEREIRA VELOSO - PR114582 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : JOÃO VITOR RAYMUNDO CORDEIRO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOÃO VITOR RAYMUNDO CORDEIRO DA SILVA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 070872-48.2025.8.16.0000. Consta dos autos que o paciente está recolhido ao cárcere desde 25/6/2025, em decorrência de mandado de prisão temporária, acusado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 288 do Código Penal. O impetrante alega que o decreto da prisão temporária carece de fundamentação concreta e individualizada que demonstre a imprescindibilidade da medida constritiva para as investigações. Afirma que não foi esclarecido como a liberdade do paciente poderia representar risco ao andamento das investigações, sobretudo considerando que as provas que lhe são diretamente atribuídas, já foram produzidas e estão sob tutela das autoridades, inexistindo nenhuma diligência investigativa pendente. Defende que a decisão de prisão temporária seria nula, por não ter apontado em seu dispositivo o nome do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão temporária, ainda que mediante a incidência de medidas cautelares alternativas, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Roberto Bona Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 324031385

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0177083-72.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. ROBERTO BONA JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERNANDO AUGUSTI

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ROBERTO BONA JUNIOR

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HC 1004308/PR (2025/0177083-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ROBERTO BONA JUNIOR ADVOGADOS : ROBERTO BONA JUNIOR - PR056262 RAFAEL FERNANDO AUGUSTI - PR110266 IMPETRADO : TRIBUN… HC 1004308/PR (2025/0177083-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ROBERTO BONA JUNIOR ADVOGADOS : ROBERTO BONA JUNIOR - PR056262 RAFAEL FERNANDO AUGUSTI - PR110266 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : LUCAS CAETANO UETANABARO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUCAS CAETANO UETANABARO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Agravo Interno no Habeas Corpus Criminal n. 0005106-48.2025.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do art. 121, § 2º, incisos I, III e VI, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que foi indeferido por decisão monocrática do Desembargador relator. Irresignada, interpôs agravo interno, o qual foi desprovido nos termos do acórdão assim ementado (fl. 14): "AGRAVO INTERNO. . TENTATIVA DEHABEAS CORPUS FEMINICÍDIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DO ‘ ALEGADOWRIT’. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ QUE INICIALMENTE SUSCITOU CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NÃO CONHECIDO PELA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. AUSÊNCIA DECORPUS’ QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA ELEITA. QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO QUE SOMENTE SERÃO DIRIMIDAS APÓS A INTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." No presente writ, a defesa sustenta que houve indevida tipificação dos fatos narrados na denúncia como tentativa de feminicídio, sem fundamento concreto, sendo submetido o caso a um juízo absolutamente incompetente. Alega que os fatos caracterizam o delito de lesão corporal, cuja competência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme a análise de admissibilidade realizada pelo Juízo de origem. Destaca que não há elementos de prova que caracterizem a conduta do paciente como tentativa de feminicídio, conforme depoimentos dos policiais militares e da própria vítima. Destaca que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça permite, em casos excepcionais, a realização da emendatio libelli antes da sentença, particularmente quando o equívoco na tipificação afeta a competência do juízo ou prejudica a defesa do réu. Requer, em liminar, a suspensão do trâmite processual, e, no mérito, a concessão da ordem para que seja anulada a decisão de recebimento da denúncia, com a remessa dos autos para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A liminar foi indeferida às fls. 100/102. Informações prestadas às fls. 107/110 e 111/124. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 128/133. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a anulação do recebimento da denúncia, por entender que a conduta praticada pelo acusado se amolda ao delito de lesão corporal. Da atenta leitura do acórdão impugnado verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tipificação dos fatos, limitando-se a afirmar que o habeas corpus não é via adequada para análise da matéria. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria. III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário. V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS DEBATIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019) - (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2022). 3. Quanto aos temas efetivamente debatidos pela Corte de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Maylon Castanha Rosa (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Recorrido)

ID: 330757694

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0040317-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. MAYLON CASTANHA ROSA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WESLLEY PUPO NASCIMENTO

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RHC 217217/PR (2025/0202810-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : MAYLON CASTANHA ROSA ADVOGADO : WESLLEY PUPO NASCIMENTO - PR115915 RECORRIDO : M… RHC 217217/PR (2025/0202810-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : MAYLON CASTANHA ROSA ADVOGADO : WESLLEY PUPO NASCIMENTO - PR115915 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Neste recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interpõe-se para Maylon Castanha Rosa e nele se requer a reforma da decisão proferida no julgamento do HC n. 0040317-48.2025.8.16.0000 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O recorrente foi preso em flagrante em 23/02/2023 pela prática de fato previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O juízo competente concedeu liberdade provisória e impôs medidas cautelares diversas da prisão. Posteriormente, em 28/03/2025, a prisão preventiva foi decretada sob a alegação de descumprimento dessas medidas (e-STJ fls. 328-331). O recurso expõe, assim, a existência de constrangimento ilegal consistente em alegações de que a prisão preventiva foi decretada de forma desproporcional e não observou a excepcionalidade exigida pela legislação. Alega-se que o recorrente compareceu regularmente ao juízo, atualizando seu endereço e mantendo vínculo empregatício formal desde fevereiro de 2025. Houve falhas na tentativa de localização por parte das autoridades e defende que medidas menos gravosas, como o monitoramento eletrônico, seriam suficientes para garantir a aplicação da lei penal. Assim, o pedido especifica-se na revogação da prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas (e-STJ fls. 1-8). A medida liminar requerida foi indeferida (e-STJ fls. 105-108). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 133-138) nos seguintes termos: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso em habeas corpus, para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares.” É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, de modo que dele se conhece. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que "conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrerhabeas corpusviolência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A denegação da medida liminar por mim, como Relator, conforme decisão proferida anteriormente nos autos, decorreu da ausência de elementos que evidenciassem, em um juízo de cognição sumária, o alegado constrangimento ilegal. O exame aprofundado da matéria, agora possível com as informações adicionais e o parecer ministerial, ratifica a inexistência de motivos para reforma da decisão objeto do pedido. O recorrente alega que a prisão preventiva foi decretada de forma desproporcional e não observou os requisitos legais exigidos pela legislação. Teria comparecido regularmente ao juízo, atualizou seu endereço e manteve vínculo empregatício formal desde fevereiro de 2025. Além disso, cabem medidas menos gravosas, como o monitoramento eletrônico, suficientes para garantir a aplicação da lei penal. A respeito assim se manifestou a decisão recorrida: "(...) Partindo destas premissas, em exame da decisão proferida pela autoridade coatora, observa-se que a decretação da custódia preventiva está amparada na presença do ‘ e no ‘fumus comissi delicti’ periculum , não havendo, ao menos neste momento de cogniçãolibertatis’ definitiva, quaisquer ilegalidades na ordem de constrição. Diferentemente do que pretende fazer crer a Douta Defesa, a constrição cautelar não foi imposta sem a devida fundamentação, mas lastreada na presença do ‘ e do ‘ . fumus commissi delicti’ periculum libertatis’. Tanto o é que ao conceder a liberdade provisória, fora consignada, pelo Juízo coator, a existência da materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria, os quais recaem sobre a pessoa do ora paciente (mov. 14.1, autos de origem): Ato contínuo, em razão do descumprimento das condições impostas ao paciente quando da concessão da liberdade provisória, entendeu a provisória naautoridade coatora pela imprescindibilidade da prisão necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal Salienta-se que, ao contrário do que aduz a defesa, o que ensejou a decretação da prisão preventiva do réu não foi, somente, o fato dele não ter comparecido em Juízo para justificar suas atividades, tendo tal circunstância se somado ao fato de que o réu não foi localizado quando para ser intimado em nenhum dos endereços indicados por ele comparecia em Juízo. Ademais, seu último comparecimento se deu no dia 30.09.2024 (mov. 121.1, autos de origem), denotando, assim, o descompromisso do ora paciente em relação às medidas judiciais a ele impostas, bem como o indício de que o acusado está se furtando à aplicação da lei penal, como bem fundamentado pelo Julgador singular. A alegação do paciente de que não compareceu em Juízo por receio de sofrer retaliações por conta de uma dívida com traficantes não tem o condão de afastar a sua responsabilidade. Ressalta-se que foram realizadas várias diligências e expedidos vários mandados a fim de localizar o paciente, sendo que ele poderia ter entrado em contato telefônico com a Secretaria para informar sua situação e atualizar seu endereço e só o fez após ter sido preso preventivamente. No mais, ao contrário do que aduz a defesa, não há notícia de comparecimento espontâneo do paciente no dia 11.04.2025, pois no dia anterior foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva (mov. 180.1, autos de origem). Por outro lado, não se pode negar a presença do periculum libertatis no caso em exame, consistente na necessidade de garantia da ordem pública. Senão, veja-se. Evidente a gravidade em concreto do(s) delito(s) praticado(s) pelo paciente (tráfico de drogas), uma vez que o indiciado foi preso em flagrante delito trazendo consigo variedade de drogas, conforme descrito no auto de apreensão e exibição acostado no movimento n. 1.12 (autos de origem): 1,5g (um vírgula cinco grama) de “cocaína”, fracionada em 08 (oito) porções menores individualizadas em embalagens de papel-alumínio, além de 2g (dois gramas) de ‘Maconha’. Com isso, pelo menos neste momento processual embrionário, constata-se que se trata de tráfico de alto potencial delitivo. Não fosse só, beneficiado com a concessão da liberdade provisória, o ora paciente deixou de cumprir a condição de comparecimento em Juízo bimestral e atualização de endereço. Frisa-se que concedida a liberdade provisória em , embora o24.02.2023 acusado até tenha comparecido em Juízo inicialmente, a partir de setembro de 2024 deixou de cumprir com a medida cautelar, além de ter alterado seu endereço sem comunicar o Juízo, conforme condições a ele imposta no momento da concessão da aludida benesse, descumprindo integralmente as mencionadas condições. Ademais, o acusado fora devidamente cientificado das condições a ele impostas. Ainda, conforme a redação do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal, no caso de descumprimento das obrigações impostas, o juiz, a requerimento do Ministério Público, poderá decretar a prisão preventiva: Art. 282, § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. No caso em tela, verifica-se que, descumpridas as condições, o Ministério Público requereu a prisão preventiva do acusado sendo (mov. 150.1, autos de origem), então, decretada a prisão cautelar pelo Juízo (mov. 169.1, autos de origem). (...) Todas estas circunstâncias apontam para a gravidade em concreto do crime praticado, a indicar a periculosidade social do paciente, o que permite concluir que a sua custódia cautelar é necessária para acautelamento da ordem pública e da aplicação da lei penal. Portanto, à vista dos elementos informativos apresentados, assim como da adequada fundamentação apresentada pela autoridade coatora, a revogação da custódia cautelar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais. Por fim, tratando-se de crime apenado com reclusão e diante da presença dos requisitos para a segregação provisória, como acima analisado, além do fato de que, beneficiado com a liberdade provisória, o paciente descumpriu as condições a ele impostas, demonstrando seu desrespeito às decisões judiciais, fica claro que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares se revela inadequada e insuficiente." Nota-se, portanto, que a decisão recorrida, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, denegou o habeas corpus e manteve a prisão preventiva de Maylon Castanha Rosa porque o decreto fundamentou-se no descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, o que justifica a prisão e demonstra a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, salvo situação superveniente demonstrativa do acatamento do réu à decisão judicial. A privação cautelar da liberdade reveste-se de legalidade quando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre no caso duas vezes, dado o fundamento da prisão preventiva e, depois, dado o descumprimento das medidas substitutivas. A segregação cautelar foi decretada mediante fundamentação adequada, para a garantia da aplicação da lei penal, antes e agora, dado o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória, o que constitui base empírica exata para a decretação da mais gravosa cautelar penal. O descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: RHC n. 49.126/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 26/09/2014; HC n. 281.472 /MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 18/06/2014; HC n. 269.431/GO - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 11/04/2014; HC n. 275.590/BA - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014. Naturalmente, resguarda-se ao juízo reconsideração por situação superveniente, seja em relação à prisão preventiva, seja em relação às medidas substitutivas. Concomitantemente, mostra-se incabível o exame da questão referente à não ocorrência do descumprimento das medidas cautelares, porque demandaria revolvimento de prova. Ainda, a via eleita não comporta análise quanto às supostas justificativas para descumprimento da medida, como a alegação de estar sendo ameaçado por traficantes. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública, sendo irrelevantes eventuais predicados pessoais favoráveis que, por si sós, não impedem a prisão preventiva. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015. Igualmente, no que se refere à pretensão de substituição da prisão preventiva por cautelares, é pacífico o entendimento no âmbito deste Tribunal no sentido de que o descumprimento de medidas alternativas impostas anteriormente justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, conforme se verifica dos precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, exigindo prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Não compete à via estreita do habeas corpus o exame aprofundado de elementos fáticos e probatórios, como a titularidade de número telefônico ou a data efetiva de ciência da decisão judicial, temas a serem resolvidos na instrução processual. 3. Demonstrada a atuação da agravante, mesmo em prisão domiciliar, como intermediária em organização criminosa, com tentativa de obstrução das investigações e influência sobre o curso do processo, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 4. O descumprimento de medida cautelar diversa autoriza, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, a substituição pela prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência. 5. Embora a agravante se enquadre na hipótese legal do art. 318-A do Código de Processo Penal, o contexto fático revela situação excepcional, com reiteração delitiva e envolvimento familiar na estrutura criminosa, o que afasta a substituição da prisão preventiva por domiciliar, em consonância com a jurisprudência consolidada no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 213.678/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.Grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo o decreto de prisão preventiva da agravante. 2. A agravante teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas, mas descumpriu as determinações judiciais, como a proibição de acesso à internet e de interação em redes sociais, o que ensejou novo decreto de prisão. 3. A defesa alega nulidade da decisão por ausência de análise dos pedidos defensivos e sustenta que as medidas cautelares violam a liberdade de expressão e a ampla defesa. Argumenta ainda que a agravante não se encontra foragida, pois foi para o exterior antes da decretação da prisão. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento das medidas cautelares impostas justifica o decreto de prisão preventiva, mesmo diante das alegações de nulidade por falta de análise dos pleitos defensivos e de violação à liberdade de expressão. 5. Outra questão em discussão é se a mudança da agravante ao exterior antes da decretação da prisão preventiva afasta a necessidade de medidas para assegurar a aplicação da lei penal. III. Razões de decidir 6. O descumprimento das medidas cautelares impostas, como a proibição de acesso à internet, justifica o decreto de prisão preventiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. A alegação de nulidade por ausência de análise dos pleitos defensivos é afastada, pois o descumprimento das medidas ocorreu antes da análise dos pedidos. 8. A liberdade de expressão não é um direito absoluto e pode ser restringida quando utilizada para a prática de delitos, especialmente em contextos de crimes virtuais. 9. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal em razão de a recorrente não ter se apresentado às autoridades brasileiras. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O descumprimento de medidas cautelares impostas justifica o decreto de prisão preventiva. 2. A liberdade de expressão pode ser restringida quando utilizada para a prática de delitos. 3. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal em razão de a recorrente não ter se apresentado às autoridades brasileiras". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, §1º; CPP, art. 282, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 803.217/TO, Rel. Min. Jesuino Rissato, Sexta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no RHC 177.112/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22.06.2023. (AgRg no RHC n. 189.877/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, REPDJEN de 7/7/2025, DJEN de 20/12/2024.)" Por fim, ressalto que a conclusão pela inadequação das medidas cautelares diversas decorre do descumprimento reiterado anterior. Na ação da jurisprudência dominante desta Corte, "O descumprimento reiterado de medidas cautelares impostas como alternativa à prisão, especialmente a monitoração eletrônica, justifica o restabelecimento da custódia preventiva, evidenciando a insuficiência de medidas diversas da prisão para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC 190787 / PA, Relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, 11/03/2025, DJEN 19/03/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, c.c. art. 32 da Lei n. 8.038/1990, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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