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"1001028-49.2023.5.02.0373" - Resultados da Busca

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Espírito Santo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 342604288

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0156927-63.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

HC 1001028/ES (2025/0156927-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPET… HC 1001028/ES (2025/0156927-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : A DOS S C INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de A. DOS S. C. apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0002417-15.2024.8.08.0024). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a representação movida em desfavor do paciente pela prática de ato infracional equiparado ao delito tipificado no art. 250, § 1º, alínea “c”, do Código Penal, impondo-lhe medida socioeducativa de semiliberdade (e-STJ fls. 24/32). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso, consoante acórdão assim ementado (e-STJ fl. 15): DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a representação oferecida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, reconhecendo a prática de ato infracional análogo ao crime de incêndio (art. 250, § 1º, alínea “c”, do Código Penal). O juízo de origem aplicou ao representado a medida socioeducativa de semiliberdade. No recurso, a defesa sustenta ausência de provas suficientes para a condenação e questiona a adequação da medida imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para reconhecer a prática do ato infracional análogo ao crime de incêndio pelo representado; (ii) analisar a adequação da medida socioeducativa de semiliberdade imposta pela sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do ato infracional está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência e pelas imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento da Prefeitura de Vitória/ES, evidenciando o incêndio provocado no transporte coletivo. 4. A autoria do ato infracional foi demonstrada por meio dos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a abordagem do representado e do motorista do ônibus incendiado, sendo os relatos coerentes e harmônicos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a idoneidade dos depoimentos de policiais como meio de prova, cabendo à defesa demonstrar sua imprestabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O representado, embora seja tecnicamente primário, possui outras representações por atos infracionais em curso, evidenciando a necessidade de uma medida mais severa para sua reeducação. 6. A medida socioeducativa de semiliberdade se mostra adequada às circunstâncias do caso, pois possibilita um acompanhamento mais próximo do representado, promovendo sua reintegração social por meio da escolarização e de atividades profissionalizantes, conforme determina o art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 7. A concessão de efeito suspensivo ao recurso não se justifica, pois, no âmbito infracional, as medidas socioeducativas possuem caráter educativo e protetivo, devendo ser executadas prontamente para garantir o desenvolvimento adequado do adolescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de incêndio podem ser reconhecidas com base em provas testemunhais e documentais, incluindo depoimentos de policiais militares e imagens de videomonitoramento. 2. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é adequada quando evidenciado o histórico infracional do adolescente e a necessidade de maior acompanhamento para sua reinserção social. 3. A apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não possui, via de regra, efeito suspensivo, considerando o princípio da proteção integral e a necessidade de pronta execução da medida para garantir sua eficácia pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 100, 112, § 1º, 122 e 126. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1813031/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 25.05.2021, DJe 31.05.2021; STJ, AgRg-HC 820.398/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 30.08.2023, DJe 30.08.2023; TJES, AC 021180068625, Rel. Des. Willian Silva, 1ª Câmara Criminal, j. 27.10.2021, pub. 08.11.2021. Daí o presente writ, no qual alega a defesa constrangimento ilegal devido à condenação sem provas suficientes da autoria e materialidade do ato infracional. Assevera, ainda, existirem contradições nos depoimentos das testemunhas e ausência de laudo pericial. Defende que há nulidade por ausência de advertência ao paciente sobre o direito de permanecer em silêncio, violando o art. 5º, LXIII, da CF. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do menor. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 37/39). Informações prestadas. O Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Pede o paciente a concessão da ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado, julgando improcedente a ação socioeducativa por falta de justa causa, suspendendo a execução da medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente, expedindo-se alvará de soltura para colocá-lo em liberdade imediatamente. Alega que o paciente foi condenado por ato infracional análogo ao crime previsto no art. 250, § 1º, alínea “c”, do Código Penal (incêndio), mas não há provas suficientes, e questiona a validade da confissão extrajudicial. Argumenta que as imagens de segurança não comprovam a autoria do crime e as testemunhas não confirmaram a participação do paciente, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo. Inicialmente, convém rememorar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou recursos, mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). Assim, não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição de sentença do Juízo a quo, olvidando-se a parte de ajuizar o recurso especial antes de inaugurar a competência desta Corte Superior acerca das controvérsias, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade capaz de atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. No caso, contudo, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento. Quanto ao pleito absolutório, assim decidiu a Corte estadual ao confirmar a procedência da representação (e-STJ fls. 16/17): A materialidade restou comprovada pelo “Boletim Unificado” e pelas imagens capturadas pelas câmeras de videomonitoramento da Prefeitura do Município de Vitória. Da mesma forma, a autoria do ato infracional imputado ao representado fora devidamente comprovada no decorrer da instrução processual, visto que, muito embora o adolescente tenha negado a prática do ato infracional, os depoimentos prestados pelas demais testemunhas não deixam dúvidas. Inclusive, relevante mencionar os depoimentos dos policiais militares que fizeram a abordagem do adolescente no caso relatado, os quais possuem credibilidade probatória, consoante a jurisprudência pacífica da Colenda Corte Superior de Justiça (STJ, AgRg no AR Esp 1813031/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES [DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO], SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, D Je 31/05/2021). Nesse sentido, igualmente, o entendimento desta Câmara, de que “os depoimentos dos policiais prestados em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese.” (TJES, Classe: Apelação Criminal, 021180068625, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/10/2021, Data da Publicação no Diário: 08/11/2021). O PMES Wilson Fairich Ferreira iniciou relatando que ele e seu parceiro chegaram no local e visualizaram o ônibus vazio. Logo após, foram informados, via rádio, que um indivíduo usando blusa vermelha passou ao lado do posto perto do local dos fatos. Ao seguirem em direção ao local viram uma pessoa de camisa vermelha, que, após a abordagem, confessou que tinha participado do ataque ao ônibus e que tinha jogado o galão. Concluindo, o policial informou, também, que tinham filmagem do ocorrido e que, muito embora não seja possível ver o rosto do adolescente, o seu reconhecimento foi possível pela roupa usada e pela fisionomia do indivíduo. De forma semelhante, o PMES Maycon Crivelário Miranda, relatou que, após ouvir o relato do motorista a respeito do ataque sofrido, informaram, via rádio, o local em que um dos suspeitos se encontrava. Após o encontrarem, ele tentou fugir, mas foi encontrado, momento em que ele confessou que atacou o ônibus e dispensou o galão. Ato contínuo, disse que assistiram a imagem de video monitoramento e que reconheceram o representado pela roupa e pelas características físicas. Ademais, o policial narra que sabe que o representado já se envolveu em outro ataque anteriormente. Além disso, o motorista do ônibus que foi incendiado, o Sr. Edson Cezário, contou que estava dirigindo a linha 124, Estrelinha até Jardim da Penha, até que, ao passar em frente à basílica de Santo Antônio, alguns indivíduos vieram em direção ao ônibus com pedras nas mãos. Ato contínuo, o motorista parou o ônibus e abriu as portas para que as pessoas dentro dele saíssem. Após, disse que foram todos para um posto perto do ônibus e que assistiram os indivíduos quebrando o vidro, destruindo o veículo por dentro e, por último, jogaram gasolina no ônibus e atearam fogo. Quando os indivíduos saíram correndo, relata que usou o extintor para apagar o fogo, após, ligou para a polícia e seguiu com o veículo para a garagem. Explica, que chamou a polícia apenas pelo medo de retaliação e que soube que um adolescente foi pego, mas que não entrou em contato, por medo de uma possível reação, visto que faz essa rota todos os dias como motorista do ônibus. Por fim, em contrariedade às três testemunhas ouvidas em juízo, o adolescente, durante seu depoimento judicial, afirmou que os fatos narrados não são verdadeiros. O adolescente narra que, no dia dos fatos, estava indo ao mercado e que viu indivíduos colocarem fogo no ônibus, mas que apenas os observava de longe. Após, disse que não conhece as pessoas que atearam fogo no ônibus e que não correu dos policiais. Alegou, ainda, que ele não apareceu nas imagens da câmera, mas confirma que estava usando camisa vermelha e bermuda preta no dia. Por fim, narra que não foi abordado perto de uma mata e que foi agredido pelos policiais. Nesse contexto, as alegações da Defesa não prosperam, diante das provas carreadas aos autos, as quais são coerentes e indenes de dúvidas, evidenciando o cometimento do ato infracional análogo ao crime de incêndio, merecendo a manutenção da procedência da representação. Da leitura do citado trecho, constata-se que a autoria e a materialidade delitiva foram comprovadas no caso, mormente pelas imagens das câmeras de segurança e pelo firme e coerente depoimento das testemunha. A alteração dessa conclusão a que chegaram as instâncias de origem, com o objetivo de absolver o representado, implicaria amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. No mesmo sentido, cita-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 10.826/03. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILDADE. DESCLASSIÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 , DA LEI N. 10.826/03. DESCABIMENTO. GRANADAS QUÍMICAS COM POTENCIAL LESIVO DE CAUSAR QUEIMADURAS GRAVES, PERDA PARCIAL DE MEMBROS, ALÉM DE INICIAR PRINCÍPIO DE INCÊNDIO EM MATERIAL INFLAMÁVEL DE FÁCIL COMBUSTÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O tipo penal em análise criminaliza a conduta de quem "possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". III - As granadas apreendidas possuíam potencial lesivo de causar queimaduras graves, perda parcial de membros, além de iniciar princípio de incêndios em materiais inflamáveis de fácil combustão. IV - O acolhimento da pretensão defensiva demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 719.234/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Acerca da alegação de nulidade da confissão e de violação ao art. 158 do CPP, ante a ausência de perícia no veículo da vítima, tem-se que as teses não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) Dessa forma, inexistindo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou manifesta teratologia na decisão impugnada, do presente writ não se deve conhecer. Ante todo o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1001028-49.2023.5.02.0373"

1. Defensoria Pública Do Estado Do Espírito Santo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)