1. Camara Municipal De Jarinu (Requerente) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Requerido)
ID: 323922188
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA
Nº Processo: 0248136-16.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
SLS 3616/SP (2025/0248136-2)
RELATOR
:
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE
:
CAMARA MUNICIPAL DE JARINU
ADVOGADO
:
ALÉSSIO OTORINO JOSÉ GRANDIZOLI - SP257223
REQUERIDO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de Pedido…
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