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"1001046-94.2022.8.26.0338" - Resultados da Busca

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1. Juízo De Direito Da 140A Zona Eleitoral De Tatui - Sp (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Única De Porangaba - Sp (Suscitado)

ID: 334134039

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0276830-29.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO DE DIREITO DA 140A ZONA ELEITORAL DE TATUI - SP (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PORANGABA - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUILHERME WAITMAN SANTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VITA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FELIPE FUSCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZEO FUSCO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 206943/SP (2024/0276830-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 140A ZONA ELEITORAL DE TATUI - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PORANGABA - SP… CC 206943/SP (2024/0276830-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 140A ZONA ELEITORAL DE TATUI - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PORANGABA - SP INTERESSADO : JOAO APARECIDO DE OLIVEIRA INTERESSADO : ADILSON DINIZ VAZ INTERESSADO : GILMAR DA SILVA PASSOS INTERESSADO : JOSE CARLOS WAGNER INTERESSADO : FLAVIO SILVANO TELES INTERESSADO : NATALIA MARTINS BARROS ADVOGADOS : ÉZEO FUSCO JÚNIOR - SP100883 EDSON FELIPE FUSCO DE OLIVEIRA - SP356360 INTERESSADO : PARTIDO LIBERAL SAO PAULO SP ESTADUAL OUTRO NOME : DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO LIBERAL - SÃO PAULO (PL/SP) ADVOGADOS : RICARDO VITA PORTO - SP183224 GUILHERME WAITMAN SANTINHO - SP317327 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 140ª ZONA ELEITORAL DE TATUÍ/SP em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORANGABA/SP. Na origem, foi ajuizada ação declaratória de nulidade de ato jurídico, com pedido de tutela de urgência, por João Aparecido de Oliveira e outros, contra o Diretório Estadual do Partido Liberal – São Paulo (PL), perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Porangaba/SP (Processo n. 1001046-18.2024.8.26.0470). Os autores sustentam a nulidade do ato de dissolução da Comissão Provisória do PL no município de Porangaba/SP, que os destituiu de seus cargos às vésperas das convenções partidárias para as eleições municipais de 2024. O Juízo estadual deferiu a tutela de urgência para suspender o referido ato de intervenção e determinou o regular prosseguimento da ação. Posteriormente, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça comum e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, por entender que a controvérsia possuía reflexos diretos no processo eleitoral, notadamente quanto à legitimidade da comissão para formalizar o registro de candidaturas. Recebido o feito, o Juízo de Direito da 140ª Zona Eleitoral de Tatuí/SP, entendendo que a matéria versada na ação de origem envolve repercussão direta e imediata no processo eleitoral, com impacto sobre a regularidade das convenções partidárias e possibilidade de anulação das eleições municipais em caso de decisões contraditórias, o Juízo Eleitoral suscitou o presente conflito positivo de competência, para ver reconhecida sua competência exclusiva para julgar a controvérsia. As informações foram prestadas pelo juízo suscitado, que confirmou o reconhecimento de sua incompetência e a consequente remessa dos autos à Justiça Eleitoral. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 244-245 pelo não conhecimento do conflito, por perda superveniente do objeto, em virtude da concordância do juízo suscitado com o deslocamento de competência. É o relatório. Decido. O presente conflito de competência, de natureza positiva, foi suscitado com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição Federal, que confere ao Superior Tribunal de Justiça competência para dirimir conflitos entre juízos vinculados a tribunais distintos, como é o caso dos autos. A controvérsia posta à apreciação desta Corte reside em saber qual o juízo competente para processar e julgar demanda que questiona ato de dissolução de comissão provisória partidária municipal, praticado por diretório estadual, às vésperas do período de convenções partidárias. Em síntese, discute-se se a matéria deve ser processada pela Justiça comum ou pela Justiça Eleitoral. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem distinguido as hipóteses em que a dissidência intrapartidária configura matéria interna corporis, afeta à organização e funcionamento dos partidos, e que, por isso, deve ser apreciada pela Justiça comum, daquelas em que há repercussão direta e imediata no processo eleitoral, a justificar a competência da Justiça Eleitoral. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ESCOLHA DE CANDIDATOS. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.1. Conflito suscitado em mandado de segurança por meio do qual o impetrante pretende invalidar a ata da convenção partidária por intermédio da qual foram escolhidos os candidatos ao cargo de vereador do Município de Jequié - BA.2. Compete à Justiça Eleitoral decidir as causa em que a análise da controvérsia é capaz de produzir reflexos diretos no processo eleitoral, a exemplo da hipótese em que se questiona a validade de convenção partidária na qual são escolhidos os candidatos ao pleito, com posterior registro de candidatura. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 23ª Zona Eleitoral de Jequié - BA, ora suscitante. (CC n. 148693/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016.) No caso concreto, observa-se que a destituição da comissão provisória ocorreu em 1º/7/2024, a poucos dias do início do prazo para a realização das convenções partidárias. Além disso, a nova comissão formada, segundo os autores, tem orientação política divergente daquela anteriormente em exercício, com potencial impacto na escolha dos candidatos a serem registrados e no alinhamento eleitoral do partido no município. Tais elementos demonstram que a controvérsia não se limita a matéria interna corporis, pois a disputa atinge diretamente a organização do processo eleitoral, impactando o direito ao registro de candidaturas e a formação de chapas. A própria insurgência do requerente perante a Justiça Eleitoral, visando obter chave de acesso ao CANDex, reforça a natureza eleitoral da lide. Com efeito, a Justiça Eleitoral detém competência para processar e julgar as controvérsias relacionadas à composição de órgãos partidários quando tais divergências interferem na organização do processo eleitoral. Cumpre observar, todavia – conforme corretamente assinalado pelo Ministério Público Federal –, que, no caso em exame, não se configurou efetiva controvérsia de competência entre os juízos envolvidos, uma vez que o Juízo de Direito da Vara Única de Porangaba/SP, ao reconhecer sua própria incompetência, determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral e não mais exerceu jurisdição sobre a causa, esvaziando, assim, o objeto do presente incidente. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAVAJATO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR E JUÍZO ELEITORAL DA 1ª ZONA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL RECONHECIDA PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ILICITUDE MANIFESTA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado por Gerson de Mello Almada entre o Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e o Juízo Eleitoral da 1ª Zona do Distrito Federal, no âmbito de ação penal inicialmente declinada para a Justiça Eleitoral e, posteriormente, devolvida à Justiça Federal. Pleito para que se declare a competência da Justiça Eleitoral do Distrito Federal para processamento e julgamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há efetivo conflito de competência entre os juízos indicados; (ii) estabelecer se a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Eleitoral ou da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a configuração do conflito de competência, exige-se manifestação expressa e conflitante dos juízos envolvidos acerca da competência, o que não ocorre no caso, pois não houve decisões incompatíveis ou controvérsia jurisdicional (art. 114 do CPP). 4. A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crimes eleitorais e delitos comuns conexos, conforme art. 35, II, do Código Eleitoral, art. 78, IV, do CPP e precedentes do STF e STJ. 5. Na hipótese dos autos, a Justiça Eleitoral examinou os elementos do caso e constatou ausência de conexão entre o delito eleitoral e os delitos comuns, devolvendo o feito à Justiça Federal, que retomou sua tramitação. 6. Ausente ilicitude manifesta, não compete ao STJ, em sede de conflito de competência, reavaliar o mérito da decisão proferida pela Justiça Eleitoral quanto à ausência de conexão ou revisar a distribuição de competência previamente decidida. IV. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (CC n. 197963/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 18/2/2025, DJe de 21/2/2025, destaquei.) Nessa perspectiva, verifica-se a inexistência de decisões conflitantes ou sobreposição de competências, o que conduz ao não conhecimento do conflito, por falta de interesse processual superveniente. Ante o exposto, não conheço do presente conflito de competência ante a inexistência de decisões conflitantes. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1001046-94.2022.8.26.0338"

1. Juízo De Direito Da 140A Zona Eleitoral De Tatui - Sp (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Única De Porangaba - Sp (Suscitado)