Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001269-08.2025.8.26.0996" - Resultados da Busca

Resultados para "1001269-08.2025.8.26.0996"

1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 337278499

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0147238-92.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 998963/SP (2025/0147238-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL D… HC 998963/SP (2025/0147238-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WILLIAM XAVIER CARVALHO OUTRO NOME : WILLIAN XAVIER CARVALHO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WILLIAM XAVIER CARVALHO (outro nome: WILLIAN XAVIER CARVALHO), contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003527-08.2025.8.26.0996. Infere-se dos autos que o Juízo da Execução deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, formulado pelo paciente, conforme decisão acostada às fls. 51/60. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso. O Tribunal de Justiça deu provimento ao pleito, para cassar a decisão de primeiro grau, determinando a submissão do apenado a exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. O acórdão ficou assim ementado: "Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto. Pedido objetivando a realização de exame criminológico. Viabilidade. Recorrido reincidente, condenado por crimes diversos, incluindo prática hedionda, e que registra reiteradas faltas disciplinares no decorrer da execução. Dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de análise mais acurada pela juíza 'a quo', respaldada em avaliação pela equipe interdisciplinar. Provido." (fl. 12). No writ, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo afirma que a decisão da Décima Sexta Câmara Criminal do TJSP não apontou elementos concretos ocorridos no curso da própria execução para determinar o retorno do paciente ao regime prisional fechado e submetê-lo à realização da perícia, violando a jurisprudência que exige motivação específica para restrições à liberdade, bem ainda a Resolução 12/2011 do Conselho Federal de Psicologia, a qual proíbe prognósticos criminológicos de reincidência, invalidando a utilidade do exame para fins de progressão. Requer a concessão da ordem, em liminar e no mérito, para restabelecer a decisão monocrática que deferiu a progressão do paciente ao regime prisional semiaberto, independentemente da perícia. É o relatório. Decido. O pedido está prejudicado. Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem (autos n. 7007101-47.2013.8.26.0637), verifica-se que o paciente foi beneficiado com livramento condicional em 25/7/2025. Diante da alteração do cenário fático-processual, de rigor o reconhecimento da perda do objeto do presente writ Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1001269-08.2025.8.26.0996"

1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)