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"1001364-05.2024.8.26.0404" - Resultados da Busca

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 330202403

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0158847-72.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1001364/SP (2025/0158847-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1001364/SP (2025/0158847-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOHN ADSON SANTOS DOS REIS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOHN ADSON SANTOS DOS REIS, contra acórdão assim ementado (fl. 56): Ementa. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à colocação do paciente em regime semiaberto independente da realização do exame criminológico. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese, ante a gravidade concreta dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como pelo histórico de prática de faltas graves. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Consta dos autos que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto e determinou a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso de impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre a pena. Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem denegou a ordem. A defesa pretende o deferimento da progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico, sob o argumento de que a exigência do exame criminológico é indevida, pois os crimes teriam ocorrido antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, violando a irretroatividade da norma penal mais gravosa. Ainda, destaca a inobservância do dever de fundamentação concreta das decisões judiciais. Requer, liminarmente e no mérito, que seja deferida a progressão de regime, sem a realização do exame, considerando que todos os requisitos legais estariam presentes. A medida liminar foi indeferida (fls. 65-66), e as informações requisitadas foram prestadas (fls. 78-94). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 100-107), em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.843/24. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PELA CONCESSÃO. É o relatório. Decido. Acerca da controvérsia, o Tribunal de Justiça manifestou-se nos seguintes termos (fls. 57-59): É caso de denegação da ordem. De início, pondere-se que o remédio heroico não se presta à obtenção de benesses relativas à execução da pena, haja vista a necessidade de exame aprofundado e valorativo de fatos e provas, atividade de todo incompatível com o rito especial e sumaríssimo da ação adotada. Entretanto, diante da urgência na prestação da tutela jurisdicional, conheço da impetração. Na hipótese sob exame, a defesa efetuou pedido de progressão de regime, tendo o Magistrado convertido o julgamento em diligência para a realização do exame criminológico. As informações da autoridade impetrada dão conta de que o “paciente cumpre pena total de 14 (catorze) anos e 01 (um) mês de reclusão, com o término do cumprimento previsto para 24/08/2033 (fls. 412/417). Para a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pela Defesa, foi determinada a realização de exame criminológico, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 112 da LEP, com a nova redação conferida pela Lei 14843, de 11 de abril de 2024, in verbis: "Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão" (destacado). Consignou-se, na mencionada decisão, proferida aos 20/03/2025 (fls. 576/578), que, com as modificações introduzidas pela Lei 14843/2024, em vigor na data de sua publicação, eis que se trata de norma de natureza processual e, portanto, de aplicabilidade imediata, a realização do exame criminológico passou a ser obrigatória para fins de progressão de regime, e, ainda que assim não fosse, o paciente/executado cumpre pena longa e possui considerável sanção por resgatar, pela prática de crimes de tráfico ilícito de drogas, além do delito de roubo circunstanciado; é reincidente; e praticou falta disciplinar de natureza média (fls. 569 do boletim informativo), tudo a recomendar a realização do exame criminológico para uma melhor análise do preenchimento do requisito subjetivo.” Assim, a decisão de primeiro grau se encontra devidamente fundamentada. Por outro lado, a pretendida progressão de regime se trata de matéria complexa e envolve execução penal, possuindo restrita aplicação no âmbito do habeas corpus. Cumpre anotar que não se observou qualquer ilegalidade na decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, estando devidamente fundamentada, observando-se os preceitos legais e as circunstâncias do caso concreto, mormente pelo comando da nova Lei Federal 14843/2024, que determina a realização do exame. Além disso, pondere-se que a supressão de instância impede o conhecimento do remédio heroico e a obtenção de benesses relativas à execução da pena, haja vista a necessidade de exame aprofundado e valorativo de fatos e provas, é incompatível com o rito especial e sumaríssimo da ação adotada. Não se constata, portanto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora, não havendo, por conseguinte, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Ante o exposto, pelo meu voto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Como se vê, o acórdão impugnado não está em consonância com a jurisprudência desta colenda Corte, que se firmou sentido de que “[a] nova norma expressa no art. 112, § 1º, da LEP, não é de caráter procedimental, e, sim, de natureza penal, material, à medida que restringe um benefício da execução penal, qual seja, progressão de regime, ao tornar obrigatória a realização de exame criminológico, que antes era apenas facultativo, desde que bem fundamentado e, por consequência, tornar forçosamente mais moroso o exame dos requisitos para a progressão de regime. Sendo a nova de caráter material, somente pode incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP) (HC n. 926.021, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 5/8/2024). (AgRg no HC n. 955.775/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). As alterações legislativas que modificam requisitos para a concessão de benefícios na execução penal, tornando-os mais rigorosos, têm natureza de direito material e, portanto, submetem-se ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado. 2. A decisão agravada considerou a Lei n. 14.843/2024 como novatio legis in pejus, impedindo sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, que torna obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime. 4. A discussão também envolve a competência para concessão de habeas corpus de ofício e a análise de inconstitucionalidade do § 1º do art. 112 da LEP. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para a declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso. 6. A Lei n. 14.843/2024, ao modificar o § 1º do art. 112 da LEP, constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º). 7. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento de que normas mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para controle difuso de constitucionalidade de leis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 969.235/TO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025; STJ, HC 932.864/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024. (AgRg no HC n. 993.198/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025 [gn]). Assim também “[a]plica-se a jurisprudência pacificada no sentido de que a gravidade abstrata dos delitos praticados, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência - em razão do cometimento de uma única falta média em seu prontuário, indisciplina de menor gravidade, quando isolada -, não justificam a determinação de realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo para concessão de benefícios executórios” (AgRg no HC n. 947.987/SP, relator eminente Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA MÉDIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O agravante aponta a inobservância da Súmula n. 439 do STJ, porque registra uma única falta média em seu prontuário. Realmente, a teor da jurisprudência desta Corte, a indisciplina de menor gravidade, quando isolada e já reabilitada há mais de um ano, não justifica a determinação do exame criminológico. 2. A transgressão "costuma ser fator indicativo de mau comportamento quando acompanhada de falta graves ou quanto há muitas médias" (AgRg no HC n. 767.408/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus, cassar a exigência do exame criminológico e determinar a retificação do marco temporal para futura progressão de regime. (AgRg no HC n. 865.632/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 [gn]) Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ -, da Comarca de São Paulo (Execução Criminal n. 0007198-67.2020.8.26.0041) reavalie o pedido de progressão de regime. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1001364-05.2024.8.26.0404"

1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)