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"1001567-86.2024.8.26.0041" - Resultados da Busca

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314448864

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0466015-86.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 966733/SP (2024/0466015-6) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO EST… HC 966733/SP (2024/0466015-6) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RODRIGO FERREIRA BONTA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor RODRIGO FERREIRA BONTA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo de Execução Penal n. 0025165-86.2024.8.26.0041. Consta dos autos que o Paciente cumpre pena privativa de liberdade unificada de 11 (onze) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I, II e VII, além do art. 180, caput, todos do Código Penal. Aduz a incidência da redução no lapso temporal para progressão de regime em razão das alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019. Interposto agravo em execução, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Neste writ, a Impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal, aduzindo que as instâncias ordinárias aplicaram um lapso de 20% (vinte porcento) para a progressão de regime do apenado quanto ao crime de receptação, o que é considerado ilegal, pois o Paciente não é reincidente específico em crime sem violência ou grave ameaça, afirmando que a fração correta, seria de 16% (dezesseis porcento), conforme o art. 112, inciso I, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, argumenta que os incisos I e II do art. 112 da LEP devem ser analisados conjuntamente, sendo que o inciso I aplica-se a agentes primários condenados por crimes sem violência ou grave ameaça, enquanto o inciso II aplica-se a reincidentes em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Cita o julgamento do Recurso Especial n. 1.910.240, representativo de controvérsia, onde foi fixado o Tema n. 1.084/STJ, que trata da aplicação de lapsos temporais diferenciados para reincidentes específicos e não específicos. Requer, a concessão da ordem para reformar o acórdão impugnado, determinando a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 16% (dezesseis porcento) para fins de progressão do regime prisional do Paciente. Solicitadas informações (fls. 50/51). Informações acostadas (fls.52/70). Parecer do Ministério Público Federal, pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 72/75). Vieram os autos conclusos (fl. 77). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A ordem deve ser concedida. Inicialmente, cumpre trazer os fundamentos apresentados pelo Juízo de primeiro grau, para o indeferimento da retificação dos cálculos pena (fls. 60/61): Trata-se do(a) sentenciado(a) reincidente (não específico), cuja condenação anterior se dá por crime praticado com violência ou grave ameaça. A defesa requer a retificação do cálculo, alegando que não se trata de condenado(a) reincidente em crime sem violência ou grave ameaça, requerendo a aplicação do lapso de 16% previsto no artigo 112, inciso I, da LEP. Indefiro o pedido da defesa. Em que pese a nova lei faça menção ao apenado “reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça”, sua melhor interpretação não é a gramatical ou literal - como pretende a defesa, a qual resulta na restrição de tal dispositivo apenas à reincidência específica. Necessária a realização das interpretações teleológica e sistemática, a fim de extrair-se do dispositivo em questão seu real sentido. Dentre os objetivos da Lei n. 13.964/2019 está o endurecimento do cumprimento das penas, conforme se verifica de sua exposição de motivos. Seria de se estranhar, portanto, que, alterando os lapsos para progressão de regime prisional, a lei estabelecesse somente aos apenados reincidentes específicos em especial por crimes sem violência ou grave ameaça lapso maior do que aos reincidentes cujo crime anterior tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça. (...) A interpretação, portanto, em consonância com a intenção da lei e com a legislação e princípios em vigor, é aquela no sentido de que o lapso do inciso II, do artigo 112, conforme alteração da Lei 13.964/2019, aplica-se aos apenados reincidentes, específicos ou não. Portanto, mantenho a aplicação do lapso de 20% e aprovo o cálculo de penas. Por seu turno, a Corte estadual manteve o indeferimento do pleito, fundamentando o não provimento do recurso defensivo nos seguintes termos (fls.64/66): No particular, o agravante é reincidente, pois condenado por crime praticado sem violência ou grave ameaça (receptação), ostenta condenações anteriores definitivas pela prática de crimes mais gravosos, consistentes em roubo majorado, conforme se extrai da ficha do réu a fls. 05/08. Assim, tratando-se de apenado reincidente, inviável seria a fixação do lapso temporal de 16% de cumprimento da pena para fins de progressão de regime, uma vez aplicável o art. 112, I, da LEP apenas aos apenados primários. Confira-se: (...) Sucede, contudo, que o entendimento do C. STJ quanto à exigência de reincidência específica para a aplicação do percentual mais benéfico de progressão se refere às situações em que o crime antecedente, gerador da nota da reincidência, é menos gravoso que o crime posterior, hipótese contrária ao aqui verificado, em que o crime antecedente é o mais grave, praticado com violência ou grave ameaça. (...) Da leitura dos excertos supratranscritos, verifica-se que a interpretação a que procederam as instâncias antecedentes, acerca do inciso I do art. 112 da Lei de Execução Penal, resultou no entendimento de que a espécie de reincidência mencionada no aludido dispositivo somente pode ser considerada como específica, quando o crime antecedente, gerador da nota da reincidência, é menos gravoso que o crime posterior (fl. 66); de modo que, não sendo este o caso dos autos, deve ser aplicado à hipótese o disposto no inciso II do mesmo artigo. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado nas decisões acima referidas, impende asseverar que a jurisprudência que vem se consolidando nesta Instância Superior está orientada em sentido diverso. Com efeito, à nova redação dos dispositivos ora em análise, conferida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), deve ser dada a interpretação mais benéfica ao respectivo destinatário da norma, não havendo a restrição de que o delito anterior, gerador da reincidência, seja menos grave em relação ao crime posterior, para que, somente assim, a primariedade, exigida pelo inciso II do art. 112 da LEP, passe a ser entendida como reincidência específica. Na esteira desse entendimento, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. 1. Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC 613.268/SP, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, por entender que inexiste na novatio legis (a nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal - LEP) percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. 2. Nessa ordem de ideias, no caso concreto, o paciente cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas, sua condenação anterior é por crime distinto, sendo, pois, reincidente genérico, impõe-se a aplicação do percentual equivalente ao que é previsto para o primário - 40%. 3. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave. (AgRg no HC n. 619.272/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/3/2021, DJe de 15/4/2021.) A mesma conclusão foi alcançada em recente julgado, realizado no âmbito deste Egrégio, em que se debateu, dentre outros temas, o alcance do termo relacionado à primariedade, trazido pelas alterações da Lei n. 13.964/2019 aos incisos do art. 112 da LEP. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 2.012.101/MG, de relatoria do Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), sob o rito dos recursos repetitivos, julgou em 22 de maio de 2024 (DJe de 27/05/2024), fixando a tese no Tema 1.196, segundo a qual: É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica. Ora, se a interpretação da parte condicionante do dispositivo acima mencionado foi a de que aquela primariedade se trata, na verdade, da reincidência específica, sob o fundamento de ser essa a aplicação mais benéfica da norma para fins de progressão de regime, com mais razão é de se afirmar que o caso dos autos não deve ser julgado de forma distinta. Corrobora tal asserção, o fato de que o precedente acima colacionado, aqui utilizado como paradigma, considerou válida a aplicação mais benéfica da nova redação, admitindo que ao condenado por crime hediondo, com resultado morte, não seja aplicada a fração mais gravosa como requisito para a progressão do seu regime prisional, ao passo que o caso dos autos trata-se de apenado cuja pena unificada decorre de um anterior crime de roubo e um posterior delito de receptação; o que, ao meu ver, encontra-se contemplado pela linha jurisprudencial perfilhada no âmbito desta Corte de Uniformização. A propósito, confira-se a ementa do julgamento representativo da controvérsia: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. NORMA REVOGADA MAIS BENÉFICA POR NÃO AFASTAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, §2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O STJ firmou jurisprudência, segundo a qual, é "possível aplicação retroativa do art. 112, VI, 'a', da LEP aos condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado morte que sejam primários ou reincidentes não específicos, sem que tal retroação implique em imposição concomitante de sanção mais gravosa ao apenado, tendo em vista que, em uma interpretação sistemática, a vedação de concessão de livramento condicional prevista na parte final do dispositivo somente atingiria o período previsto para a progressão de regime, não impedindo posterior pleito com fundamento no art. 83, V, do CP" (AgRg nos Edcl no HC n. 689.031/SC, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/11/2021). 3. Não prevalece o argumento recursal, segundo o qual, ao adotar retroativamente a fração de progressão de regime prisional mais benéfica, necessariamente, teria que também ser adotada a vedação de livramento condicional da pena prevista na última parte da alínea a, inc. VI, art. 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), haja vista a impossibilidade de combinação de normas penais, pois ambas as turmas da Terceira Seção do STJ entendem que não há combinação de normas. 4. Recurso especial representativo da controvérsia improvido, a fim de, no caso concreto, manter a decisão do Juiz da Execução Penal que aplicou retroativamente a fração de 50% (cinquenta por cento) para a progressão de regime prisional, sem prejuízo da eventual concessão de livramento condicional da pena; e, assentar, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte TESE: "É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica". (REsp n. 2.012.101/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 27/5/2024.) Na esteira desse entendimento, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. LEI N. 16.964/2019. PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMBINAÇÃO DE LEIS. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 1.196. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias decidiram de forma contrária ao consolidado por esta Corte Superior, no julgamento dos REsp's n. 2.012.101/MG, 2.012.112/MG e 2.016.358/MG (Tema n. 1.196), sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que "É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 924.920/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDOS E COMUNS EM EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que aplicou os critérios previstos na Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) para progressão de regime em condenação por crimes hediondos e comuns, ocorridos antes da vigência da referida lei. O recorrido, condenado por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), receptação e roubo circunstanciado (crimes comuns), teve reconhecida a retroatividade da fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (LEP), para o crime hediondo, e mantida a fração de 1/6 (um sexto) para os crimes comuns, conforme a redação anterior do art. 112 da LEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de frações distintas para progressão de regime nos casos de execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos caracteriza indevida combinação de leis; e (ii) estabelecer se é cabível a aplicação retroativa do art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, no que for mais benéfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 aos crimes hediondos, no que for mais benéfico, está em conformidade com o art. 5º, XL, da Constituição Federal e com o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, garantindo ao apenado o direito à fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da LEP, caso mais favorável do que as frações de 2/5 (dois quintos) ou 3/5 (três quintos) anteriormente exigidas. 4. Não há vedação à aplicação de frações distintas para progressão de regime em condenações por crimes comuns e hediondos, mesmo que cumpridas simultaneamente, pois a unificação das penas para fins executórios não impede que cada delito seja tratado de forma individualizada, conforme sua natureza e a legislação aplicável. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a aplicação de percentuais distintos para progressão de regime, conforme as características específicas de cada crime, não configura combinação de leis, mas sim observância ao princípio da individualização da pena e à irretroatividade da lei penal mais gravosa. 6. A manutenção da fração de 1/6 (um sexto) para crimes comuns, conforme a redação anterior do art. 112 da LEP, é compatível com o entendimento consolidado do STJ e do STF, de que a legislação mais benéfica deve ser aplicada caso a caso, respeitando-se a individualização de cada reprimenda. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.048.662/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, porém, concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão reclamado e determinar ao Juízo de Execução que, afastada a reincidência específica do Paciente, proceda à retificação do cálculo de pena do Paciente, nos termos do art. 112, inciso I, da Lei de Execução Penal. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Execução. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)