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"1002004-19.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1002004-19.2022.8.26.0229"

1. Isaac Jose Alves Lins (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba (Impetrado)

ID: 314448501

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0162595-15.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ISAAC JOSE ALVES LINS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ISAAC JOSÉ ALVES LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HC 1002004/PB (2025/0162595-2) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : ISAAC JOSE ALVES LINS ADVOGADOS : JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO - PE052228 ISAAC JOSÉ ALVES LINS - PE046328 IMPETRADO :… HC 1002004/PB (2025/0162595-2) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : ISAAC JOSE ALVES LINS ADVOGADOS : JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO - PE052228 ISAAC JOSÉ ALVES LINS - PE046328 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : JEFFERSON ANDRADE FLOR DA SILVA INTERESSADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEFFERSON ANDRADE FLOR DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, que manteve a sentença condenatória, pela prática dos delitos previstos nos artigos 121 §2º, IV e 121 §2º, IV c/c 14, II, todos do Código Penal, proferida nos autos da ação penal nº 0002359-52.2020.8.15.0381, notadamente no que se refere à inexistência de aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Sustenta a impetração que a exclusão da referida atenuante implicaria constrangimento ilegal, uma vez que o paciente teria confessado, de forma espontânea e reiterada, a prática dos delitos pelos quais foi condenado, sem que tal circunstância tenha sido valorada na dosimetria da pena. Alega, ainda, que não houve alegação de legítima defesa ou qualquer outra excludente de ilicitude, sendo manifestamente equivocada a qualificação da confissão como “qualificada”. (fls. 2/8) O Ministério Público Federal, opina pelo não conhecimento do writ, por se tratar de substitutivo de recurso próprio. Contudo, reconhece a existência de ilegalidade manifesta, e pugna, de ofício, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente redimensionamento da pena. (fls. 48/50) É o relatório. DECIDO. O presente habeas corpus não deve ser conhecido, ante os fundamentos jurídicos que ora se expõem. Inicialmente, cumpre registrar que o presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário constitucional, em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, que, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, não admite o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal (AgRg no HC 766929/TO, Rel. Min. Antonio Saldanha, Sexta Turma, DJe 10/06/2025; Agrg no HC 1003800/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Dje 10/06/2025AgRg no REsp 1658858/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/06/2019; STJ, RHC 75319/BA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/10/2016). Não obstante o não cabimento formal do writ, reconhece-se que, conforme o art. 654, §2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser concedido de ofício, quando constatada ilegalidade flagrante, como na hipótese dos autos. No mérito, assiste razão à impetração. A controvérsia cinge-se à aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, a partir de confissão tida como qualificada, e que não foi expressamente utilizada pelo julgador como fundamento da condenação. A sentença e o acórdão impugnado negaram sua aplicação com base na natureza supostamente qualificada da confissão, por ter o réu alegado circunstâncias que justificariam sua conduta. Todavia, a orientação jurisprudencial dominante do STJ caminha de forma segura no sentido de que a confissão do acusado — mesmo que parcial, qualificada, extrajudicial ou não utilizada na fundamentação da sentença condenatória — enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sempre que demonstrada sua existência objetiva (AgRg no AREsp 2.532.315/MG, DJe 28/05/2024; AgRg no HC 892.318/SP, DJe 25/09/2024; AREsp 2.341.124, de minha relatoria, DJe 29/10/2024). Ressalte-se que a Súmula 545 do STJ, embora anteriormente interpretada de forma restritiva, vem sendo flexibilizada pela evolução jurisprudencial da Corte, que passou a reconhecer o direito ao benefício mesmo quando a confissão não for utilizada expressamente na fundamentação do édito condenatório. No caso concreto, extrai-se do acórdão que o paciente confessou a prática dos disparos, admitiu a autoria dos fatos em sede policial e judicial (fls. 13): "Quanto ao pedido da defesa para ser reconhecida a atenuante da confissão, tenho que não assiste razão ao recorrente. O art. 65, III, "d" do Código Penal dispõe sobre a atenuante da confissão espontânea, a qual visa estimular a verdade processual. Contudo, a aplicação desta atenuante exige que a confissão seja completa, voluntária e que não esteja qualificada por justificativas ou excludentes de ilicitude ou culpabilidade. No caso em tela, o apelante, em seu interrogatório, admitiu a autoria dos disparos, mas alegou que agiu sob a égide da legítima defesa de sua mãe, em razão de um suposto furto cometido pela vítima Hélio Gomes dos Santos. Esta alegação caracteriza-se como confissão qualificada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência." Diante desse quadro, reconhece-se a existência de constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de ofício, exclusivamente para o fim de determinar o redimensionamento da pena, com aplicação da atenuante da confissão espontânea para os dois crimes pelos quais o paciente foi condenado. Assim, reduzindo a pena anteriormente imposta na fração de 1/6 na segunda fase, para o delito de homicídio consumado contra a vítima H.G.S., fixo a pena em 12 (doze) anos, 6 (seis) meses de reclusão. Já para o delito de homicídio na forma tentada contra a vítima E.R.A., fixo a pena em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e em seguida, na terceira fase, reduzo-a para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Mantida a aplicação da regra do concurso material, soma-se a pena e estabeleço a pena final de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo-se integralmente as demais disposições do acórdão, em especial quanto ao regime de pena. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para, reconhecendo expressamente a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, com as repercussões legais cabíveis, fixar a pena do paciente JEFFERSON ANDRADE FLOR DA SILVA em 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos nos artigos 121 §2º, IV e 121 §2º, IV c/c 14, II, todos do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. Isaac Jose Alves Lins (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba (Impetrado)