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"1002006-51.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca

Resultados para "1002006-51.2024.8.26.0218"

1. Alinne Aguiar Tavares Bussoletti (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 338750459

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: MANDADO DE SEGURANçA Nº Processo: 0056295-29.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. ALINNE AGUIAR TAVARES BUSSOLETTI (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DE SANTANA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MS 31054/DF (2025/0056295-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : ALINNE AGUIAR TAVARES BUSSOLETTI ADVOGADO : LUCIANA DE SANTANA AGUIAR - SP186824 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… MS 31054/DF (2025/0056295-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : ALINNE AGUIAR TAVARES BUSSOLETTI ADVOGADO : LUCIANA DE SANTANA AGUIAR - SP186824 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Adoto o relatório da decisão de fls. 215-217, segundo o qual ALINNE AGUIAR TAVARES BUSSOLETTI, inventariante do espólio de Alexandre Tavares Bussoletti, impetrou neste Tribunal o presente mandado de segurança. Afirmou que intenta suspender o Processo n. 1002006-98.2021.8.26.0010, alegando descumprimento de decisão judicial transitada em julgado no AREsp n. 2.542.155/SP. Informou que é a única herdeira de um imóvel financiado. Nada obstante, o Banco Bradesco recusou-se a quitar o seguro prestamista sob a alegação de doença preexistente do falecido, mantendo a cobrança das parcelas do financiamento e do próprio seguro. Diante disso, moveu ação contra o banco, cujo pedido foi julgado improcedente. Ao recorrer, foi-lhe negado o benefício da justiça gratuita e exigido o pagamento das custas recursais, apesar de comprovar a falta de recursos, pois enfrenta sérios problemas emocionais e de saúde mental, incluindo tentativas de suicídio e internações psiquiátricas. Mesmo com decisão do STJ determinando a suspensão do processo em razão da afetação do tema da justiça gratuita (Tema n. 1.178), a Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP não cumpriu a ordem, negando seguimento ao recurso do impetrante. Ponderou que essa recusa é ato ilegal e arbitrário, justificando a impetração do mandado de segurança. Argumenta que a decisão do STJ deve prevalecer sobre a negativa do TJSP, pois há clara ofensa à coisa julgada, ao princípio da hierarquia judicial e à segurança jurídica. Requereu a concessão de liminar para suspensão imediata do processo e garantia da gratuidade da justiça, além da anulação dos atos processuais que permitiram o prosseguimento do leilão do imóvel. Concedi a liminar, conforme decisão de fls. 215-217. A autoridade apontada como coatora prestou informações de que a Presidência da Seção de Direito Privado reconsiderou a decisão de suspensão do feito, ao constatar que a questão afetada pelo recurso repetitivo não foi tratada no acórdão e, na mesma data, proferiu nova decisão de inadmissão do Recurso Especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. É o relatório. Decido. A segurança deve ser denegada. Segundo o entendimento firmando nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra atos de Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. No caso dos autos, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP, razão pela qual incide o teor da Súmula n. 41 do STJ. Dessa forma, considerando que esta Corte não detém competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de membro de outro tribunal, a presente ação deve ser indeferida. Ante o exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, na forma do art. 6°, § 5º , da Lei n. 12.016/2000. Revogo a liminar que determinou o sobrestamento do julgamento do feito nos autos do Recurso Especial n. 1002006-98.2021.8.26.001. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se a autoridade coatora do teor desta decisão. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Resultados para o tribunal: STJ

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