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"1002110-53.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

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1. M C E D E E E L (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 322482116

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1002110-75.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. M C E D E E E L (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2735227/SP (2024/0329002-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : M C E D E E E L ADVOGADO : AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO P… AREsp 2735227/SP (2024/0329002-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : M C E D E E E L ADVOGADO : AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por M C E D E E E L, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea “a” do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL n. 1002110-75.2023.8.26.0445. Consta dos autos que M C E D E E E L teve bens e valores sequestrados em razão de investigação sobre crimes de estelionato, apropriação indébita, falsificação de documento público, associação criminosa, lavagem de dinheiro e eventuais crimes contra a legislação tributária e licitatória (fls. 127/131). Interposta apelação pela defesa da agravante, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão que restou assim ementado: “Apelação. Sequestro de bens e valores. Pleito de levantamento do sequestro. Impossibilidade. Alegação de equívoco na decretação da medida. Não verificado. Bens da pessoa jurídica que podem ser objeto de constrição se presentes indícios que seus sócios tenham se valido dela para a prática de crimes. Precedentes. Recurso improvido” (fl. 215). Em sede de recurso especial (fls. 228/239), a defesa apontou violação de dispositivos de lei federal, relacionada à seguinte tese jurídica: (i) art. 126 do Código de Processo Penal – A defesa alegou que o sequestro de bens foi indevido, pois a recorrente não é investigada nos autos do inquérito policial, configurando violação ao dispositivo legal que trata da utilização de bens para a prática de crimes. Requer o provimento do recurso para que seja determinado o levantamento do sequestro/indisponibilidade lançados sobre os bens móveis e valores da recorrente. Contrarrazões da parte recorrida às fls. 290/291. O recurso especial foi inadmitido pelo TJ/SP em razão da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 272/273), sendo o fundamento de inadmissão impugnado no agravo em recurso especial acostado às fls. 281/286. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 319/323). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO consignou o seguinte (fls. 217/222): "Dessa forma, apesar de constar a palavra “filial” no pedido, o relatório policial apontou que duas empresas, por meio de seus representantes legais, poderiam estar envolvidas na fraude perpetrada, sendo, uma delas, a apelante. O pedido não foi lastreado tão somente por se tratar de suposta filial, mas pela possibilidade, de fato, de estar envolvida nos crimes investigados. A reforçar, observa-se que o quadro societário de ambas as empresas é igual, contando como sócios C A G e M M da S J Além disso, como acima visto, segundo o relatório, as empresas mencionadas estariam envolvidas por meio de seus representantes legais, que estariam, em tese, atuando em conjunto com D C. [...] Nesse sentido, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda que não fosse a empresa recorrente filial da outra investigada, considerando seus sócios e a conduta investigada, não há óbice que as medidas constritivas recaiam sobre bens da pessoa jurídica, ainda que não esteja efetivamente no polo passivo da investigação. Confira-se: [...] Ademais, conforme constou das contrarrazões recursais (fl. 196): “Não obstante as empresas investigadas não desempenhem exatamente as mesmas atividades, é certo que há grande possibilidade de a empresa recorrente ter sido utilizada pelos seus sócios, de formas diversas, para a prática de crimes diversos, inclusive “ocultar” valores recebidos em razão das negociações ilícitas realizadas pela empresa M T. Outrossim, imperioso salientar que as investigações, que figuram como vítima a sociedade empresária T E de R I L T, tratam de vários crimes, dentre eles possíveis delitos licitatórios e a importante infração penal de lavagem de dinheiro; além disso, há multiplicidade de investigados e, para agravar ainda mais a situação, alguns deles que se valeram de pessoas jurídicas que controlavam (ou ainda controlam, como no presente caso) para delinquir, sendo que o prejuízo apresentado, até o momento apurado pela vítima, estava próximo à R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Não se trata, pois, de investigação simples, de todo o oposto, é bastante complexa. Dessa forma, presentes os indícios de que a empresa tenha sido utilizada pelos sócios para a prática de crimes, inafastável, no momento, a medida cautelar". O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "RESSONÂNCIA". CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS CONSTRIÇÕES SOBRE BENS LÍCITOS OU ILÍCITOS. EMPRESA UTILIZADA NO ESQUEMA CRIMINOSO. INDÍCIOS VEEMENTES. OMISSÃO NA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA (SEQUESTRO OU ARRESTO). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ESPECIFICAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INVERSÃO DO JULGADO DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Embora a empresa agravante não constasse do polo passivo da demanda, concluíram as instâncias ordinárias pela presença de indícios veementes de que a referida pessoa jurídica tenha sido utilizada para a prática de delitos relacionados aos contratos da área de saúde do estado do Rio de Janeiro, com provável proveito econômico das infrações em apuração, determinando a constrição do patrimônio até o montante de R$ 1.222.621.019,84 (um bilhão, duzentos e vinte e dois milhões, seiscentos e vinte e um mil e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) nas contas correntes da ora Recorrente, dos quais quais houve bloqueio de R$ 3.023.294,67 (três milhões, vinte e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos). 3. "Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos. Tendo o magistrado de origem considerado que existiam indícios suficientes de que as pessoas jurídicas teriam se beneficiado direto e economicamente com tais práticas delitivas, mostra-se plenamente possível a constrição de seus bens" (AgRg no REsp n. 1.712.934/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019). [...] 7. Alterar a conclusão da Corte de origem, quanto à existência de indícios para decretar as medidas cautelares (fumus boni iuris), no caso, demandaria revolvimento de fatos e provas, providência inadmissível na via do recurso especial, conforme dicção da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.637.645/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Ademais, "Tendo o Tribunal de origem mantido a medida constritiva de sequestro de bens da agravante, com fundamento no art. 126 do CPP, sob o fundamento de que havia indícios veementes da origem ilícita dos valores apreendidos, indicando serem produto das condutas criminosas apuradas, alterar a referida conclusão, para restituir os bens à recorrente, no caso, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.192.474/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1002110-53.2022.8.26.0302"

1. M C E D E E E L (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)