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Resultados para "1002204-19.2023.5.02.0614"

1. Danyel Moraes Alves (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Pontes E Lacerda - Mt (Suscitado) e outros

ID: 337673219

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0275096-09.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. DANYEL MORAES ALVES (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PONTES E LACERDA - MT (SUSCITADO) 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (SUSCITADO) 4. JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL (SUSCITADO) 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO

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EDUARDO FANAIA KLAUK

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ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR

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LUCAS MONTENEGRO FREIRE DE CARVALHO

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THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

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MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

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CC 214995/MT (2025/0275096-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : DANYEL MORAES ALVES ADVOGADOS : MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA - AL002679B THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006… CC 214995/MT (2025/0275096-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : DANYEL MORAES ALVES ADVOGADOS : MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA - AL002679B THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006119 LUCAS MONTENEGRO FREIRE DE CARVALHO - AL012980 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PONTES E LACERDA - MT SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO : ALEXANDRE DEMARCHI ADVOGADOS : ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - MT015462 EDUARDO FANAIA KLAUK - MT033666 INTERESSADO : FRIGOVALE DO GUAPORE COM. E IND. DE CARNES LTDA INTERESSADO : FRIGOVALE DO GUAPORE COM. E IND. DE CARNES LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE SLHESSARENKO - SP109087 DESPACHO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por Danyel Moraes Alves, envolvendo o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Narra que o Juízo mato-grossense homologou, no processo nº 0007437-80.2017.8.11.0013, acordo comercial firmado entre o suscitante e Alexandre Demarchi, no qual foi instituído a competência do Foro de Maceió (cláusula de eleição de Foro). Ajustou-se que, quando Alexandre fosse reintegrado na posse da filial da Frigovale, a empresa seria administrada por Danyel, garantindo-se participação societária de 50% para cada um. Afirma que após a reintegração de Alexandre, houve o descumprimento das cláusulas firmadas no acordo, pois a administração da filial passou a ser exercida de forma individual por Alexandre, gerando vários incidentes de desconsideração da personalidade jurídica cíveis e trabalhistas, em razão da confusão patrimonial operada por Alexandre, o que afetou, inclusive, o patrimônio privado de Danyel. Ademais, aduz que Alexandre colocou como Gerente-Diretor da filial um investigado em processo criminal por comercializar mais de meia tonelada de carne numa charcutaria clandestina. Em 09.07.2024 Danyel propôs, perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Maceió –AL, ação pretendendo executar decisão homologatória de autocomposição judicial, na qual obteve decisão liminar para que Alexandre deixasse a administração da filial da Frigovale. Insatisfeito, Alexandre interpôs Agravo de Instrumento perante o TJAL, o qual não foi provido. Dessa forma, em 07.04.2025, Alexandre deixou a administração da empresa, a qual passo a ser exercida por Danyel. Houve oposição de embargos de declaração por Alexandre, o qual pende de julgamento pelo Tribunal alagoano. Irresignado, Alexandre promoveu cumprimento de sentença do mesmo acordo comercial homologado pelo Juízo mato-grossense, perante a 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda – MT, processo n. 1002204-07.2025.8.11.0013, o qual, em 09.05.2025, proferiu decisão declinando da sua competência em favor do Juízo da comarca de Maceió – AL. Alexandre interpôs Agravo de Instrumento n. 1015219-82.2025.8.11.0000, perante o TJMT, o qual foi provido, em 23.07.25, para reconhecer “a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT para processar e julgar o cumprimento de sentença” (fl. 70), sob o fundamento de que a decisão proferida pelo TJAL não possui efeito vinculante, bem como que “O acordo homologado constitui título executivo judicial, conforme previsão do art. 515, II, do CPC. Assim, a competência para sua execução é funcional e absoluta, vinculada ao juízo que homologou o título.” (fl. 68). O suscitante aduz que a decisão judicial que homologou o acordo transitou em julgado, não sendo mais possível debater qual o foro competente. Afirma que deve ser observada a decisão proferida pelo TJAL, a qual está em vigor Sustenta que há o risco de dano, visto que “eventual decisão do Juízo de Pontes e Lacerda que determine a administração da filial por Alexandre representa risco de dano, pois colocará a empresa de volta à má-administração de Alexandre que enquanto ocorreu prejudicou a empresa, e também Danyel pessoa física.” (fl. 23). Pede o deferimento da liminar “para determinar o imediato sobrestamento da tramitação do cumprimento de sentença sob n. 1002204-07.2025.8.11.0013, em curso na 1ª vara de Pontes e Lacerda/MT, e do Agravo de Instrumento sob n.º 1015219-82.2025.8.11.0000, em curso no TJ/MT, na forma do art. 955 do CPC” (fl. 27), determinando-se que o Juízo da 13ª Vara Cível de Maceió – AL e o TJ – AL decidam sobre questões urgentes relativas ao título judicial objeto do litígio. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 21, XIII, "c", do RISTJ, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça decidir, "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". No caso dos autos, não está configurado o caráter de urgência que justifique a jurisdição extraordinária do plantão, visto que não há decisão proferida pelo Juízo mato-grossense determinando que a administração da filial da Frigovale seja exercida por Alexandre, único fundamento do suscitante para tentar demonstrar o periculum in mora. Remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Alexandre Demarchi (Suscitante) e outros x 3. Juízo De Direito Da 1A Vara De Pontes E Lacerda - Mt (Suscitado) e outros

ID: 337672162

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0275849-63.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. ALEXANDRE DEMARCHI (SUSCITANTE) 2. FRIGOVALE DO GUAPORE COM. E IND. DE CARNES LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

3. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PONTES E LACERDA - MT (SUSCITADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (SUSCITADO) 5. JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL (SUSCITADO) 6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS MONTENEGRO FREIRE DE CARVALHO

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THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

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EDUARDO FANAIA KLAUK

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ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR

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CC 215027/MT (2025/0275849-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : ALEXANDRE DEMARCHI SUSCITANTE : FRIGOVALE DO GUAPORE COM. E IND. DE CARNES LTDA ADVOGADOS : ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - MT01… CC 215027/MT (2025/0275849-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : ALEXANDRE DEMARCHI SUSCITANTE : FRIGOVALE DO GUAPORE COM. E IND. DE CARNES LTDA ADVOGADOS : ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - MT015462O EDUARDO FANAIA KLAUK - MT033666O SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PONTES E LACERDA - MT SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO : DANYEL MORAES ALVES ADVOGADOS : THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006119 LUCAS MONTENEGRO FREIRE DE CARVALHO - AL012980 DESPACHO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por Alexandre Demarchi e outros, envolvendo o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Os suscitantes dizem que o Juízo mato-grossense homologou, no processo nº 0007437-80.2017.8.11.0013, acordo firmado com Danyel Moura Alves. No acordo, as partes teriam elegido como foro a comarca de Maceió - AL. Alegam, no entanto, que Danyel Moura Alves ajuizou uma Ação de Execução de Título Judicial (processo n. 0732394-48.2024.8.02.0001) na 13ª Vara Cível de Maceió-AL. Nessa ação, ele solicitou tutela de urgência para ser incluído como administrador da empresa. Danyel Moura Alves obteve decisão liminar para que o suscitante deixasse a administração da Frigovale. Insatisfeito, Alexandre, um dos suscitantes, interpôs Agravo de Instrumento perante o TJAL, o qual não foi provido. Dessa forma, em 8.4.2025, Alexandre deixou a administração da empresa, que passou a ser exercida por Danyel. Houve oposição de Embargos de Declaração por Alexandre, o qual pende de julgamento pelo Tribunal alagoano. Irresignado, Alexandre Demarchi promoveu cumprimento de sentença do mesmo acordo comercial homologado pelo Juízo mato-grossense, perante a 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda – MT (processo n. 1002204-07.2025.8.11.0013). Em 9.5.2025, aquele Juízo proferiu decisão declinando da sua competência em favor do Juízo da Comarca de Maceió-AL. Alexandre interpôs Agravo de Instrumento n. 1015219-82.2025.8.11.0000, perante o TJMT, o qual foi provido, em 23.07.25, para reconhecer “a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT para processar e julgar o cumprimento de sentença” (fl. 63), sob o fundamento de que a decisão proferida pelo TJAL não possui efeito vinculante, bem como que “a competência para o cumprimento de sentença homologatória é funcional e absoluta, nos termos dos artigos 62 e 516, II, do CPC, sendo, portanto, inderrogável por cláusula de eleição de foro. ” (fl. 63). O suscitante reafirma os fundamentos utilizados pelo TJMT e aduz que a eleição do foro "não pode se sobrepor à competência funcional absoluta do Juízo de Pontes de Lacerda/MT, que segue sendo o competente para executar as obrigações previstas no título executivo judicial lá homologado" (fl. 34). Sustenta que há o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que “a irregular, ilícita e equivocada tomada da administração da companhia pela pessoa de Danyel – médico, que não possui nenhuma expertise nem know how no ramo de frigoríficos – impõe riscos graves e potencialmente irreversíveis para os Suscitantes - para a companhia, que enfrenta grave instabilidade em suas atividades, para os funcionários, que estão a todo tempo sob as ameaças de demissão colocadas por Danyel, e para o Sr. Alexandre Demarchi, sócio majoritário (92,5% do capital social) que se vê privado da administração da empresa de forma ilícita, equivocada, absoluta e truculenta.” (fl. 43). Pede o deferimento da liminar “para suspender os efeitos da r. decisão que deferiu a tutela provisória de urgência em favor de DANYEL MORAES ALVES, proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Maceió/AL, nos autos da Execução de Título Judicial nº 0732394-48.2024.8.02.0001 (Doc. 6), assim como sobrestar a tramitação do Agravo de Instrumento nº 0811051-07.2024.8.02.0000, perante a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a fim de evitar decisões conflitantes e os riscos de prejuízos para as atividades empresariais" (fl. 45). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 21, XIII, "c", do RISTJ, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça decidir, "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". No caso dos autos, não está configurado o caráter de urgência que justifique a jurisdição extraordinária do plantão em seu final, visto que a decisão do Juízo da 13ª Vara Cível de Maceió-AL, que atribuiu à Danyel Moura Alves a administração da empresa, está em vigor desde 8.4.2025, quando o Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora suscitante. Ademais, aquele Juízo reiterou os termos da liminar em 25.4.2025 (fls. 504-505), ou seja, há mais de três meses. Remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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