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"1002883-34.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca

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1. Cintia Lima Martins De Paula (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 325041769

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0168480-10.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1002883/SP (2025/0168480-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA ADVOGADO : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 … HC 1002883/SP (2025/0168480-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA ADVOGADO : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ GUSTAVO MARQUES DIEB INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para revogação da prisão preventiva, impetrado em favor de Luiz Gustavo Marques Dieb, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi decretada prisão preventiva contra o paciente pela suposta prática do delito previsto em art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 35-40). A prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão juntado às fls. 12-25. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente na ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, baseando-se unicamente na gravidade do crime e na suposta periculosidade do agente. Adicionalmente, sustenta que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (e-STJ fls. 2-11). Assim, o pedido especifica-se na revogação da prisão preventiva para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 117-118). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, determinando-se ao juízo de origem que fixe as medidas cautelares diversas da prisão que entender cabíveis (e-STJ fls. 130-135) em parecer assim ementado: “Pleito de revogação da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidência específica. Contudo, quantidade de droga apreendida que não é de monta especialmente elevada. Suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão.” É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória reveste-se de legalidade quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Da decisão que decretou a prisão preventiva, proferida em 07/02/2025, extrai-se (e-STJ fls. 35-40): "A materialidade e os indícios de autoria encontram-se consubstanciados nos Laudos de Exame Químico Toxicológico (páginas 21/24 e 26/29) e, principalmente, no Relatório de Investigação (páginas 50/53), que versa sobre a quebra do sigilo de dados do aparelho celular do denunciado apreendido, autorizada judicialmente, cujo conteúdo demonstrou que o denunciado realizava a venda de drogas ilícitas, confirmando, ao menos em tese, que ele estaria cometendo o delito em análise. Sem qualquer incursão meritória, mas apenas para fins de tipificação legal, consta que após a realização de operação policial, a fim de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 1500422-63.2024.8.26.0452, em desfavor do denunciado, foram localizadas em sua residência 03 (três) cigarros e 01 (uma) porção de "maconha", com peso bruto de 1,12 g, e 01 (uma) porção de "cocaína", com 0,68 g de peso bruto, além disso, o conteúdo das mídias e mensagens extraídas de seu aparelho celular, denotam a prática do tráfico de droga, o que sustenta, ao menos nesta fase procedimental, a imputação do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Quanto ao periculum libertatis, é certo que a prisão preventiva do denunciado se faz imprescindível à garantia da ordem pública, considerando a reiteração criminosa. Com efeito, cumpre enaltecer que o denunciado é reincidente específico em tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), uma vez que possui condenação transitada em julgado por tráfico de drogas nos autos nº 1500911-08.2021.8.26.0452. Pelos elementos trazidos aos autos até então, depreende-se que o denunciado é contumaz na prática criminosa, notadamente na mercancia ilícita de drogas." Como anteriormente afirmado, o decreto prisional foi expedido com base na reincidência do réu, ora paciente. No entanto, como bem observado pelo Ministério Público Federal, "considerando as circunstâncias do caso concreto, sobretudo a quantidade de droga apreendida (1.12g de maconha e 0,68g de cocaína – fls. 37 e-STJ), que não se mostra de monta especialmente elevada, revela-se proporcional e adequado a imposição de medidas cautelares diversas da prisão" (e-STJ fl. 133). Nesse sentido: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que proveu recurso ordinário em habeas corpus, revogando a prisão preventiva imposta ao recorrente, acusado de tráfico de drogas. 2. O Tribunal de origem denegou a ordem, considerando a prisão preventiva justificada pela garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do agente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração delitiva e a habitualidade delitiva do agente justificam a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante da apreensão de pequena quantidade de drogas. III. Razões de decidir 4. A reiteração delitiva é elemento válido para a manutenção da prisão preventiva, mas a conduta atribuída ao agente não revela maior periculosidade social, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas e o delito antigo por crime patrimonial de furto. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP é suficiente para acautelar o meio social, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva pode justificar a prisão preventiva, mas a pequena quantidade de drogas apreendida pode indicar a suficiência de medidas cautelares alternativas. 2. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas quando a conduta não revelar maior periculosidade social". (AgRg no RHC n. 212.335/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO. INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público Federal se insurge contra decisão monocrática desta relatoria que revogou a prisão preventiva do agravado, mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Como se vê, o decreto prisional não apontou elementos válidos para justificar a prisão preventiva, com base nas hipóteses da norma processual penal. Com efeito, o agravado foi flagrado na posse de 03 pinos de cocaína (2,40g), mais 14 pedras de crack (3,56g). Precedentes. 4. Subsiste apenas o descumprimento de medida cautelar, por ocasião da liberdade provisória concedida ao recorrente, mediante comparecimento em juízo para assinaturas. Contudo, conforme comprovado pela Defensoria Pública, o réu realizou a assinatura por três meses, em 12/6/2023, 20/7/2023 e 18/8/2023, não comparecendo nos outros meses, em razão de que se encontrava preso preventivamente em outro processo, entre o período de 28/8/2023 até 5/3/2024, onde fora solto em razão de concessão do direito de recorrer em liberdade. 5. No caso, porém, embora as informações indiquem um aparente risco de reiteração, é certo que o fato criminoso que determinou a segregação cautelar não se reveste de gravidade excepcional, já que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e apreensão de reduzida quantidade de drogas. Precedentes. 6. Assim, entendo que a prisão preventiva do agravado é ilegal, sendo perfeitamente possível a aplicação de outras medidas mais brandas, como as previstas no art. 319 do CPP. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 198.021/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II- Na hipótese, embora o Tribunal de origem tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a gravidade real da conduta, nem, mesmo, a periculosidade do Agravado; sem se olvidar que a quantidade de droga apreendida, 11,6g (onze gramas e seis décimos de grama) de substância análoga à "maconha" e 10g (dez gramas) de substância análoga ao "crack"), não se revelou substancial, bem como que se trata de crime cometido sem violência. III - O agravante -Ministério Público do estado de Mato Grosso do Sul-, alega supressão de instâncias, em razão das instâncias ordinárias manifestaram-se, somente, quanto à nulidade da prisão em flagrante e, assim, da entrada dos policiais em domicílio, deixando de analisar a revogação da segregação preventiva, sob a ótica dos requisitos assentes nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. IV - O STF tem reconhecido que a configuração de causa ensejadora de constrangimento ilegal autoriza a superação de eventuais óbices ao conhecimento do habeas corpus. Nesse sentido: STF, HC n. 156.730, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/06/2018; STF, HC n. 152.265, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20/03/2018; STF, HC n. 127.823, Segunda turma, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23/06/2015; STF, HC n. 147.301, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 05/02/2019 e STF, HC n. 12.949, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, j. 14/03/2017. V - Não se está a minimizar a gravidade da conduta imputada ao Agravado, porém há que se reconhecer que, uma vez ausentes os requisitos necessários para a prisão preventiva, sua manutenção caracterizaria verdadeira antecipação de pena. VI - Considerando as peculiaridades do caso, entendo possível o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.404/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) " Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus a LUIZ GUSTAVO MARQUES DIEB para revogar a custódia preventiva, determinando-se a sua soltura mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 - CPP), a serem estabelecidas pelo Juízo de origem (Processo n. 1500422-63.2024.8.26.0452 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Piraju/SP), conforme as circunstâncias peculiares e resguardada reconsideração se advier situação superveniente. Entre as medidas cautelares, fixa-se o monitoramento eletrônico aliado à fixação de perímetro. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Cintia Lima Martins De Paula (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 325041485

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0168480-10.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. Cintia Lima Martins De Paula (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

1. Cintia Lima Martins De Paula (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)