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"1002938-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

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1. Alzilene Medeiro Evaristo (Agravante) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 314448426

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1002938-17.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ALZILENE MEDEIRO EVARISTO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JUCIMARO BISPO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AREsp 2951185/MT (2025/0196806-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ALZILENE MEDEIRO EVARISTO ADVOGADO : JUCIMARO BISPO RODRIGUES - RO004959 AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO… AREsp 2951185/MT (2025/0196806-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ALZILENE MEDEIRO EVARISTO ADVOGADO : JUCIMARO BISPO RODRIGUES - RO004959 AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALZILENE MEDEIRO EVARISTO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1002938-17.2020.8.11.0050 (fls. 322/330). No recurso especial (fls. 342/350), a agravante sustenta violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, alegando indevido bis in idem, pois a quantidade de droga (33 kg de cocaína) foi considerada tanto para elevar a pena-base quanto para justificar a redução mínima da causa especial de diminuição de pena, afrontando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no Tema 712 da repercussão geral. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 402/403). É o relatório. O agravo é admissível, pois foi interposto tempestivamente e impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. O acórdão recorrido assim fundamentou a dosimetria da pena (fls. 328/330 - grifo nosso): Com base nestas premissas, verifica-se que natureza altamente nociva da droga apreendida - cocaína, com alto poder viciante e destrutivo, justifica maior reprovação do delito, motivo pelo qual se revela justo e proporcional ao caso a depreciação da referida circunstância especial, nos termos dos art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06, na fração de 1/8 obtida entre a diferente dos patamares máximo e mínimo cominados abstratamente pelo tipo penal. [...] Por conseguinte, redimensiono a sanção basilar para 06 (seis) anos e 03 (três) meses e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. [...] A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacificado no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como as circunstâncias da prática delitiva, são elementos relevantes que podem ser considerados para modulação da fração de redução do tráfico privilegiado (AREsp 2384474/GO, DJe 04/12/2024). Desta feita, a relevante quantidade da droga apreendida nos autos, consistente em 33 kg de cocaína (ids. 257033651, fl. 33 e 257033681), aliada às circunstâncias do crime e ao modus operandi empregado, tendo a apelada assumido a empreitada de transportar 33 (trinta e três) tabletes de substância ilícita entre os municípios de Nova Lacerda e Campo Novo do Parecis, vindo de Rondônia para esta finalidade, conforme interrogatório judicial e depoimento do policial Israel Soares da Silva, são fatores relevantes para justificar a modulação do grau de redução da pena para 1/6. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau que havia condenado a ré a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, majorando a pena-base para 6 anos e 3 meses de reclusão com base na natureza e quantidade da droga apreendida (33 kg de cocaína) e reduzindo a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para 1/6, utilizando novamente a mesma circunstância da quantidade de droga. Cumpre destacar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2022, ao julgar o HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, reafirmou o entendimento firmado no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida, por si sós, não justificam o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena. Contudo, foi ressalvada a possibilidade de valoração desses elementos tanto na fixação da pena-base quanto na modulação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizados na primeira fase da dosimetria e ainda que sejam os únicos dados disponíveis nos autos. No caso em exame, entretanto, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (33 kg de cocaína) foram consideradas simultaneamente para agravar a pena-base e para justificar a aplicação da fração mínima do redutor, em desacordo com a orientação firmada pela Terceira Seção desta Corte. Verifica-se que o Tribunal de origem incorreu em manifesto bis in idem, ao considerar a mesma circunstância – natureza e quantidade das drogas apreendidas (33 kg de cocaína) – tanto para exasperar a pena-base quanto para fixar a fração mínima da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Tal conduta contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 712). Nesse mesmo sentido, confira-se: AgRg no HC n. 624.797/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 9/3/2021. Dessa forma, tendo a agravante preenchido todos os requisitos legais (é primária, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa), a causa de diminuição deve incidir no grau máximo, pois não foram indicadas outras circunstâncias do caso, além da já utilizada na primeira fase, aptas a justificar a fixação de fração diversa. Com a nova aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, e 625dias-multa é reduzida para 2 anos e 1 mês de reclusão, e 209 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. À míngua de elementos concretos que justifiquem a fixação de regime mais gravoso, impõe-se a aplicação do disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, que determina o regime inicial aberto para penas iguais ou inferiores a 4 anos, quando o réu não é reincidente e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução, nos termos do art. 44 do Código Penal. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, fixando a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão, e 209 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1002938-06.2024.8.26.0229"

1. Alzilene Medeiro Evaristo (Agravante) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)