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"1002982-04.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca

Resultados para "1002982-04.2024.5.02.0242"

1. Alessandro Silverio (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 316387202

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0168353-72.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. ALESSANDRO SILVERIO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THIELEN BUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA

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ALESSANDRO SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1002982/RS (2025/0168353-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ALESSANDRO SILVERIO ADVOGADOS : ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLV… HC 1002982/RS (2025/0168353-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ALESSANDRO SILVERIO ADVOGADOS : ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 THIELEN BUS - PR081485 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JEFFERSON FERREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON FERREIRA contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do habeas corpus nº 5077328-37.2025.8.21.7000/RS (5077328-37.2025.8.21.7000/RS). Consta dos autos que o paciente foi alvo de decisão proferida no bojo do procedimento nº 5079770-55.2024.8.21.0001, vinculado a investigação criminal sobre supostos contratos irregulares celebrados com o sistema carcerário do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de empresas do ramo de carnes e embutidos. Inicialmente, o juízo de origem havia indeferido o pedido de imposição de medida cautelar consistente na proibição de contratar com o Poder Público, mas, posteriormente, reconsiderou esse entendimento e estendeu, de ofício, referida proibição às empresas vinculadas ao paciente. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que não conheceu da impetração. No presente writ, a defesa sustenta, em síntese, que a medida cautelar imposta, ainda que não consista em prisão, gera risco concreto à liberdade de locomoção, uma vez que eventual descumprimento poderia ensejar a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Argumenta que o não conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal estadual representa constrangimento ilegal, pois o remédio constitucional seria cabível para impugnar medidas cautelares diversas da prisão, como reconhecem precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a medida cautelar foi imposta sem requerimento expresso do Ministério Público e sem fundamento individualizado, sendo decretada de ofício, com base apenas em decisão anterior proferida pelo Tribunal estadual, que não abarcava expressamente as empresas do paciente. Diante disso, requer o conhecimento do presente habeas corpus para que seja determinada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a análise do mérito do writ impetrado naquela instância. Subsidiariamente, postula a concessão da ordem de ofício para revogação da medida cautelar imposta. É o relatório. Decido. Inicialmente, a defesa alega ser possível o manejo da ação de habeas corpus para questionar a aplicação da medida de proibição de contratar com o Poder Público. Sobre o ponto, colhe-se do acórdão impugnado (e-STJ fls. 19/21): A via eleita não merece conhecimento. A decisão atacada estendeu os efeitos da ordem judicial que proibiu certas pessoas (física e jurídicas) de contratar com o Poder Público a empresas do ramo de carnes e embutidos (evento 40 dos autos nº 5079770-55.2024.8.21.0001) A restrição decorrente da extensão dos efeitos promovida pela autoridade apontada como coatora em nada afeta a liberdade de locomoção do agente, não guardando qualquer relação com o direito de ir e vir. Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar insurgência que versava sobre medida cautelar diversa da prisão, ratificou o posicionamento no sentido de que a impetração de habeas corpus é cabível tão somente quando tratar sobre o direito de locomoção do paciente. A condição de liberdade, somada à ausência de notícia acerca de ato praticado contra o status libertatis impede a propositura da via eleita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMBARGOS REJEITADOS. [...]. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE AFRONTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. EMBARGOS REJEITADOS. [...]. 3. A orientação do STJ é pacífica no sentido de que só é possível a impetração de habeas corpus (ou o oferecimento do recurso ordinário) quando o writ puder influenciar diretamente o status libertatis do acusado. A propósito, foram mencionados 3 precedentes na decisão monocrática, 2 julgados no acórdão do regimental e outros 2 na rejeição dos primeiros embargos - todos de março a agosto de 2024. 4. Na espécie, o réu está solto, não há notícia sobre ato concreto contra a sua liberdade de locomoção, e a discussão versa sobre a medida de busca e apreensão. (E Dcl nos E Dcl no AgRg no RHC 196.732/SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2024, D Je 19/11/2024). Na situação dos autos, não ficou comprovada flagrante ilegalidade, tampouco se está diante de contexto no qual inexista justa causa para a coação (proibição de contratar com o Poder Público) ou de processo ou decisão nulos. Não se trata de decisão proferida ao arrepio dos artigos 311 e 282, § 2º, do Código de Processo Penal, nem mesmo cuida-se de manifestação ultra petita, pois o Ministério Público postulou, além de outras medidas, a intimação das empresas de carnes, dentre estas aquelas atreladas pela investigação ao paciente, a fim de que fossem informadas quanto à proibição de contratar com o Poder Público. Em síntese, a autoridade apontada como coatora restringiu-se à modulação da extensão dos efeitos de decisão que havia proferido, no intuito de garantir tratamento equiparado a pessoas (físicas e jurídicas) que se encontravam em situações idênticas no contexto da investigação. Portanto, o não preenchimento dos requisitos autorizadores da impetração de habeas corpus inviabiliza o seu conhecimento. Em que pese a indicação de um julgado da Sexta Turma sobre o não cabimento de habeas corpus contra decisão que determina medida de busca e apreensão, o entendimento de que prevalece nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal é de que é cabível o manejo de habeas corpus para questionar medidas cautelares aplicadas em alternativas à prisão preventiva, sendo essa a hipótese dos autos (e-STJ fl. 674): Cuida-se de representação formulada pelo Ministério Público, em desfavor dos agentes acima elencados, na qual pugna pelas seguintes medidas cautelares: (...) v) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; Ver também (e-STJ fl. 1035): Ainda que divididos os núcleos, os requerimentos são idênticos em relação a todos os investigados e consistem em: (I) autorização judicial de afastamento do sigilo das comunicações telefônicas, com consequente interceptação telefônica; (II) autorização judicial para captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos (captação/interceptação ambiental); (III) ação controlada; (IV) afastamento de sigilos bancário e fiscal; (V) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; e (VI) expedição de mandados de busca e apreensão. Em outras palavras, o habeas corpus é o meio processual adequado para impugnar medida cautelar de natureza penal aplicada com o intuito de resguardar a eficácia de uma investigação criminal, mesmo que tal medida não implique diretamente em privação da liberdade. Isso porque, ainda que o conteúdo da cautelar - como a proibição de contratar com o poder público - não implique em restrição direta ao direito de locomoção, ela representa uma ingerência relevante no status jurídico do investigado e pode indiretamente comprometer sua liberdade, pois o descumprimento de tais medidas pode ensejar, nos termos do art. 282, §4º do CPP, a decretação da prisão preventiva. Com efeito, a aplicação de tais medidas deve observar o devido processo legal e, sobretudo, o controle judicial de sua necessidade e proporcionalidade. O habeas corpus, nesse cenário, apresenta-se como instrumento legítimo e eficaz para prevenir eventual constrangimento ilegal que possa advir da manutenção ou da interpretação extensiva de medidas cautelares alternativas à prisão. Assim, a potencial repercussão direta dessas medidas sobre a liberdade do indivíduo torna o habeas corpus um meio processual adequado para questionar a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade da medida imposta, evitando, assim, constrangimento ilegal futuro à liberdade de locomoção do paciente. Considerando que o Tribunal estadual deixou de analisar a tese da defesa por considerar o habeas corpus uma via processual imprópria, forçoso reconhecer o constrangimento ilegal, deve a ordem ser concedida para que a Corte exame as alegações defensivas. A propósito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem a possibilidade de se utilizar o habeas corpus para questionar medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal, como o afastamento do cargo público, proibição de contato com determinadas pessoas ou, como no caso em tela, a proibição de contratar com o poder público. Nesse sentido, cito julgados do Supremo Tribunal Federal: Habeas corpus. Penal e processual penal. Cabimento para impugnação de medidas cautelares diversas. Imposição da restrição sem a devida fundamentação e com desvio de finalidade. Aplicabilidade dos princípios gerais das cautelares penais. Fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Excesso de prazo. Ordem concedida para revogar as medidas cautelares diversas. (HC 180148 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE PODEM SER CONVERTIDAS, CASO DESCUMPRIDAS, EM PRISÃO. AFASTAMENTO LIMINAR DO RECORRENTE DO CARGO DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO QUE PERDURA POR QUASE 3 ANOS, SEM O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À DEFESA. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. RETORNO ÀS FUNÇÕES AUTORIZADO. INQUÉRITO QUE, POR SUA COMPLEXIDADE, JUSTIFICA O PROSSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – É cabível a impetração de habeas corpus em face da coação ilegal decorrente do excesso de prazo das medidas cautelares, especialmente porque, se descumpridas, podem ser convertidas em prisão. II – No caso, o agravante permanece afastado do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso por quase 3 anos (desde 11/9/2017), fazendo-se merecedor, em parte, do writ pleiteado. III – Ausência de notícias sobre o oferecimento da peça acusatória pelo Parquet. IV - A medida cautelar imposta ao recorrente vigora por prazo excessivo, sem amparo em fatos excepcionais que justifiquem seu alongamento temporal, sobretudo porque não ficou demonstrado qualquer fato imputável à defesa do investigado. V – Descabe, no entanto, o trancamento do inquérito em curso porquanto a investigação envolve múltiplos investigados, com advogados diferentes, no qual são investigados complexos crimes contra a Administração Pública, praticados, em tese, no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso. VI - Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (HC 173998 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 09-09-2020 PUBLIC 10-09-2020) Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, na pendência da ação penal. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida. (HC 147303, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018) Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, na pendência da ação penal. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida. (HC 147426, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 12-04-2018 PUBLIC 13-04-2018) E do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MEDIDA NÃO CONFIRMADA NA SENTENÇA. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora possam pairar algumas dúvidas a respeito do cabimento de habeas corpus para questionar a aplicação ou a continuidade de medidas cautelares diversas do encarceramento preventivo, o entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte é no sentido de permitir o manejo da ação mandamental em tais situações, ante a possibilidade de prisão, em caso de descumprimento. 3. Neste caso, apesar de a sentença não ter se manifestado a respeito da continuidade da suspensão do exercício da advocacia, permanecem hígidos os fundamentos que levaram à adoção da medida, com destaque para o fato de que os crimes foram cometidos no exercício da atividade profissional, o que torna a medida imprescindível para impedir a reiteração delitiva, mostrando-se adequada e proporcional a constrição cautelar. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 707.419/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO. EXAME DA LEGALIDADE NESTA VIA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO DA ALUDIDA MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA. AFASTAMENTO QUE PERDURA POR MAIS DE DOIS ANOS. 1. "Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que, com o advento da Lei n. 12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa à prisão preventiva do acusado, sendo que o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar, o que revela a possibilidade de exame da sua legalidade na via do habeas corpus" (HC n. 262.103/AP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe de 15/9/2014). 2. A medida cautelar de afastamento do cargo de investigador da polícia civil foi decretada como forma de acautelar a ordem pública para evitar a reiteração criminosa e a interferência nas investigações, pois "investigado e indiciado em dois procedimentos de investigação criminal (em ambos pela suposta prática de crime previsto contra a Administração Pública)", assim como porque a "permanência do investigado em suas funções, sua presença na sede da Delegacia de Polícia de Bom Jesus das Selvas, bem como a manutenção de contato com os servidores ali lotados podem frustrar o sucesso das investigações, eis que o representado estaria cotidianamente a par das informações coletadas no bojo da investigação, frustrando, assim o sigilo característico das investigações policiais." 3. Independentemente da idoneidade da motivação declinada para a imposição da medida cautelar de afastamento da função pública, o fato é que o paciente está afastado de suas funções há tempo demasiado (mais de 2 anos), de modo que se mostra imperiosa a atuação desta Corte a fim de que a medida, originariamente cautelar, de urgência e excepcional, não configure verdadeira cassação do cargo, a destoar, por completo, da finalidade para a qual a cautelar em comento foi criada pelo ordenamento jurídico processual. 4. Apesar de inexistir prazo legalmente definido para a duração da medida de afastamento prevista no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, não se mostra razoável que a aludida providência cautelar se arraste no tempo, notadamente quando se está diante de caso em que já transcorrido mais de 2 anos e 4 meses da medida sem o encerramento da instrução processual, visto que a decisão de suspensão das funções deu-se em 20/10/2017. 5. Habeas corpus concedido, em parte, a fim de, reconhecido o excesso de prazo, revogar a medida cautelar de afastamento do paciente do exercício do cargo de investigador de Polícia Civil do Estado do Maranhão, cabendo ao Juízo de origem reavaliar a manutenção das demais medidas em conformidade com esta decisão. (HC n. 501.650/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 12/3/2020.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO (ART. 319, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADMISSIBILIDADE DO WRIT, NA HIPÓTESE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. Segundo o entendimento desta Corte, é admissível a impetração de habeas corpus para impugnar a imposição da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, prevista no inciso VI do art. 319 do Código de Processo Penal, já que, em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares alternativas, poderá ser decretada a prisão preventiva, conforme previsto nos arts. 312, parágrafo único, e 282, § 4.º, ambos do CPP. Precedentes. 2. Hipótese em que a Juíza de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Serra/ES deferiu o requerimento formulado pelo Ministério Público Estadual para decretar a medida cautelar de afastamento da Paciente do cargo de Vereadora e da função de Presidente da Câmara Municipal de Serra/ES, mediante fundamentação idônea, a partir de elementos concretos extraídos dos autos. 3."Demonstrado o nexo entre o delito praticado e a atividade funcional desenvolvida pelo agente, além de sua imprescindibilidade para evitar a continuidade da utilização indevida do cargo e mandato, encontra a medida aplicada amparo justamente na finalidade de evitar-se a reiteração delitiva, não havendo falar-se, portanto, em ausência de fundamentação" (HC 392.096/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018). Precedentes. 4. A tese de que o afastamento do cargo público deve observar o prazo limite de 180 (cento e oitenta) dias não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impossibilita a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC n. 464.864/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 23/10/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo em parte a ordem para determinar que o Tribunal Estadual analise o mérito do habeas corpus n. 5077328-37.2025.8.21.7000/RS. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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1. Alessandro Silverio (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)