Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1003404-34.2023.8.26.0229"

1. Erotildes Hobert Damacena Limoeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)

ID: 326267397

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0252587-84.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HC 1018101/BA (2025/0252587-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO ADVOGADO : EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO - BA061166 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA… HC 1018101/BA (2025/0252587-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO ADVOGADO : EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO - BA061166 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : DIOGO OLIVEIRA CAMPOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIOGO OLIVEIRA CAMPOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0301331-82.2020.8.05.0274. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, com incidência do art. 1º, I, da Lei n. 8.072/1990. O Recurso em Sentido Estrito apresentado pela defesa foi desprovido (fls. 82-96). Contra esse decisum, o paciente interpôs Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. No presente writ, o impetrante sustenta que o paciente está sujeito a constrangimento ilegal, uma vez que se encontra "submetido a uma decisão de pronúncia – e mantido preso em decorrência dela – que se revela teratológica, porquanto fundada exclusivamente em testemunhos indiretos (hearsay testimony) e desprovida de qualquer elemento probatório minimamente idôneo colhido sob o crivo do contraditório judicial" (fl. 3). Argumenta que não houve reconhecimento formal que vincule o paciente à alcunha de “Kiko”, violando o art. 226 do CPP, e que o acórdão coator não aponta elementos probatórios que façam essa conexão, o que torna a pronúncia nula. Alega que a denúncia não apresenta indícios suficientes de relação hierárquica ou de poder entre o paciente e os executores do delito, o que é necessário para configurar autoria mediata. Afirma que "a manutenção da decisão coatora parece ser fruto de um perigoso fenômeno processual: o viés de confirmação" (fl. 7), tendo em vista que "o Tribunal de Justiça da Bahia, ao afirmar a existência de "outras provas" sem jamais especificá-las, ilustra perfeitamente esse mecanismo" (fl. 7). Requer, assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão coator e da decisão de pronúncia, com a expedição de alvará de soltura para que o paciente possa responder ao processo em liberdade até o julgamento de mérito do Habeas Corpus. No mérito, pleiteia a anulação do acórdão impugnado e da decisão de pronúncia, impronunciando o paciente, nos termos do art. 414 do CPP. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1003404/BA. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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