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"1003882-27.2022.8.26.0407" - Resultados da Busca

Resultados para "1003882-27.2022.8.26.0407"

1. Lucas Brandes Gama (Embargante) x 2. Ministério Público Federal (Embargado) e outros

ID: 336717648

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0174527-97.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCAS BRANDES GAMA (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (EMBARGADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL GHIL DAIELLO FRANÇA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDcl no RCD no HC 1003882/ES (2025/0174527-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : LUCAS BRANDES GAMA ADVOGADO : RAPHAEL GHIL DAIELLO FRANÇA - ES039710 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO… EDcl no RCD no HC 1003882/ES (2025/0174527-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : LUCAS BRANDES GAMA ADVOGADO : RAPHAEL GHIL DAIELLO FRANÇA - ES039710 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucas Brandes Gama à decisão de minha relatoria, assim ementada (fl. 51): PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SANEAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Decisão reconsiderada. Ordem denegada. Sustenta o embargante vícios na decisão impugnada, defendendo, em apertada síntese, que o embargante não possui nenhum antecedente criminal, ou processo transitado em julgado e condições pessoais favoráveis, evidente que as medidas cautelares do artigo 319, do CPP, serão totalmente eficazes para garantir a aplicação da lei penal, e evita que o acusado coloque em risco o processo ou a ordem pública (fl. 57). Requer o acolhimento dos embargos para esclarecer obscuridade e eliminar contradição e sanar omissão (fl. 59). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. A despeito dos argumentos apresentados pelo embargante, não se constatam vícios a serem sanados na decisão impugnada. Conforme consignado na fundamentação, a medida constritiva foi devidamente justificada, não apenas pelos registros criminais que constam em seu desfavor – os quais, embora não configurem antecedentes, indicam envolvimento em práticas delitivas –, mas também pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, evidenciando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de preservação da ordem pública. Assim, os embargos de declaração traduzem mero inconformismo com o desfecho da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. Lucas Brandes Gama (Embargante) x 2. Ministério Público Federal (Embargado) e outros