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Resultados para "1004073-04.2024.8.26.0407"

1. Tiago Henrique Ribeiro De Souza (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 325838346

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0175443-34.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DOLISDALVA CRISTINA DA SILVA SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEMAR PAULO DE SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1004073/MG (2025/0175443-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADOS : TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - MG196616 ADEMAR PAULO DE SOUTO … HC 1004073/MG (2025/0175443-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADOS : TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - MG196616 ADEMAR PAULO DE SOUTO - MG184364 DOLISDALVA CRISTINA DA SILVA SOUTO - MG194812 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LUCAS FRANCISCO MOURA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS FRANCISCO MOURA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.122680-9/000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 14/4/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo a prisão convertida em preventiva por decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ituiutaba /MG. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 15): HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP – PRESENÇA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, bem como a prática de crime doloso apenado com pena máxima superior a quatro anos, não há que se falar em constrangimento ilegal. As condições favoráveis do paciente, como ser tecnicamente primário, possuir residência fixa ou ocupação lícita, a princípio, não lhe garante o direito à liberdade provisória, devendo tais condições pessoais favoráveis ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Na presente oportunidade, o impetrante alega que o paciente é réu primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito com carteira assinada, e que não há nos autos elementos concretos capazes de justificar a manutenção da custódia cautelar. Sustenta que o paciente é jovem, com apenas 21 anos de idade, usuário de drogas e sem envolvimento anterior com a prática criminosa que lhe é imputada. Argumenta que a apreensão de drogas ocorreu em local diverso da residência do paciente e que este foi encontrado com quantidade compatível com uso pessoal, tendo cooperado com as diligências policiais. Reforça que o inquérito não foi concluído dentro do prazo legal de 30 dias, estando o paciente preso há mais de 32 dias sem encerramento da fase investigatória. Afirma que a prisão foi mantida sem fundamentação concreta, com base em presunções e argumentos genéricos, em descompasso com os requisitos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Cita jurisprudência sobre a necessidade de fundamentação idônea para a prisão preventiva e a prevalência da liberdade como regra, bem como dispositivos constitucionais que asseguram o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito à liberdade provisória quando cabível. Defende a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme prevê o artigo 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 69/71). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 74/99) e o Ministério Público Federal se manifestou em parecer opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 104/107). É o relatório, decido. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Busca-se, no presente, a revogação da prisão preventiva do paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fl. 17): (...) verifica-se que o fato é grave no caso concreto e cola em risco a ordem pública, a qual devem ser acautelada pela prisão preventiva, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão seriam inócuas, previstas no art. 319 do CPP. No que se refere à alegação de que se trata de mero usuário de droga, para além de tratar de questão atinente ao mérito, há indícios suficientes da autoria, presente também a materialidade do crime de tráfico de drogas, considerando tudo que foi apreendido na diligência policial e que estava em posse do autuado. Outrossim, importante frisar que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e emprego lícito – arguidas pela defesa –, bem como o Princípio da Presunção da Inocência, não elidem a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando demonstrada a sua necessidade, tal como no caso em apreço, não havendo assim, o que se falar, portanto, em antecipação de pena. Sendo assim, tem-se preenchidos os requisitos da prisão preventiva, nos termos no art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), bem como as hipóteses de admissibilidade do art. 313, I do CPP (...) (ordem nº 46). Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 18/19): Observa-se, assim, ao contrário do alegado na impetração, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada, amparada pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, a fim de se resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. A fundamentação exposta na referida decisão, aliada às provas constantes nos autos, conduz à conclusão de que a infração penal em questão, nas circunstâncias em que ocorreu, apresentou significativa gravidade concreta. Verifica-se que a operação policial resultou na apreensão de uma considerável quantidade de entorpecentes, supostamente destinados ao tráfico e vinculados ao paciente, sendo eles: 01 (uma) porção de sementes de maconha, com massa total de 13,50g (treze gramas e cinquenta centigramas); 732g (setecentos e trinta e dois gramas) de maconha; 36 (trinta e seis) pedras de substância análoga ao crack, com massa de 10,6g (dez gramas e sessenta centigramas); 01 (um) material sólido petrificado (crack), com massa total de 62,66g (sessenta e dois gramas e sessenta e seis centigramas). A quantidade, variedade e lesividade das drogas apreendidas indicam que os fatos narrados denotam a periculosidade do paciente e e que não se tratam de um evento isolado ou esporádico em sua vida, sendo a gravidade dos atos suficientes para justificar a prisão cautelar, como garantia da ordem pública. Além dos materiais entorpecentes, foram apreendidos balança de precisão e caderno de anotações sugerindo o controle e contabilidade da mercancia ilícita destes materiais, o que enfraquece, ao menos em análise perfunctória, a tese defensiva de que o paciente se trata de mero usuário de drogas. Assim, ao contrário do alegado no presente writ, percebe-se que a segregação cautelar se justifica para a garantia da ordem pública e para se evitar a reiteração delitiva, considerando os fortes indícios de que o paciente, se solto, retomaria as atividades de intensa e reiterada mercancia de drogas. Dessa forma, verifica-se não apenas a presença dos pressupostos e requisitos fáticos, como a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), mas também de um dos requisitos instrumentais, qual seja, prática de crime doloso punido com pena máxima privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP). Uma vez presentes às razões para a decretação da prisão preventiva, impossível sua substituição por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, que, evidentemente, não seriam suficientes para seus devidos fins. Além disso, forçoso relembrar, que eventuais condições favoráveis do paciente, a princípio, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo tais condições pessoais ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente evidenciada pelas circunstâncias concretas do crime, notadamente pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, bem como por elementos típicos da traficância. Consta dos autos que, durante operação realizada pela Polícia Militar no bairro Independência, os agentes visualizaram o paciente em atitude suspeita, enquanto este manuseava a vegetação à margem de um terreno baldio. Ao perceber a aproximação da viatura, o paciente subiu em sua motocicleta e empreendeu fuga em alta velocidade, sendo posteriormente interceptado pela guarnição. No momento da abordagem, foram realizadas buscas pessoal, domiciliar no referido terreno baldio onde o paciente se encontrava inicialmente. Nessas diligências, foram apreendidos: um aparelho celular; R$ 184,00 em espécie, fracionados em cédulas de pequeno valor; uma balança de precisão; um caderno com anotações; lâminas do tipo gilete; sacos plásticos utilizados para embalar entorpecentes; uma porção de sementes de maconha com massa de 13,5 g; 36 unidades de crack pesando 10,6 g; 732 g de maconha; e um material sólido petrificado (crack), com massa total de 62,66 g. Além disso, na residência do paciente foram encontrados R$ 1.608,35 em espécie, fracionados em diversas cédulas e ocultos no interior de um par de tênis. Indagado pelos policiais acerca da origem do numerário, o paciente teria confessado que os valores eram provenientes do tráfico de drogas (e-STJ fls. 90/91). No que tange à segregação cautelar, é pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de que as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade (AgRg no HC n. 787.386/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Assim, entendo que a medida se mostra necessária para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com base na necessidade de garantia da ordem pública. 2. O agravante foi preso em flagrante com variada quantidade de droga (460g de maconha e 40g de cocaína) e balança de precisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida é fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva, em detrimento da aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes podem fundamentar a prisão preventiva, quando evidenciam a maior reprovabilidade do fato. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada inviável dada a gravidade do fato apurado. 6. Condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não garantem ao réu a liberdade, quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A variedade de entorpecentes apreendidos pode fundamentar a prisão preventiva para garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando há gravidade concreta dos fatos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 953.132/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025; STJ, AgRg no HC 959.140/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025. (AgRg no AgRg no HC n. 984.060/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus cuja pretensão era a revogação da prisão preventiva do agravante, acusado da prática do crime de tráfico de drogas. O agravante sustenta ausência dos requisitos para a custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e se há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da liberdade ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A custódia cautelar foi mantida com base na apreensão de 8 pedras de crack, 182 pinos de cocaína, 1 barra de crack de mais de 400g, 5 buchas de maconha, dentre outras substâncias, ácido bórico, dinheiro, balanças de precisão e utensílios com resquícios de drogas. Ainda, pontuou-se a existência de denúncias pretéritas da prática do crime de tráfico. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública. 4. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 5. A prisão preventiva não configura antecipação de pena, mas medida processual justificada por elementos concretos, sem violação do princípio da presunção de inocência. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 1.005.898/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. CONTUMÁCIA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em dados concretos extraídos das circunstâncias da prisão em flagrante, notadamente a expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas - 3,835 kg de maconha e 180g de cocaína -associada à presença de balança de precisão, cadernos com anotações de comercialização, quantia em dinheiro e outros materiais relacionados ao tráfico. 2. A periculosidade do agente restou demonstrada por meio de elementos objetivos constantes dos autos, especialmente pela indicação de registros criminais pretéritos e pela notícia de possível prática de roubo há menos de 1 ano, revelando risco de reiteração delitiva. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite o uso da natureza, quantidade da droga e elementos do cenário fático como indicativos da necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 4. A alegação de arrependimento posterior não possui o condão de infirmar os fundamentos objetivos e concretos que justificaram a decretação da prisão preventiva. 5. Inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, diante da insuficiência destas frente à gravidade concreta do caso. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 986.071/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Por fim, demonstrada a necessidade de custódia cautelar, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017 (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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