Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1004467-16.2024.4.01.4101"

1. Natan Aguilar Duek (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 6A Regiao (Impetrado)

ID: 333752598

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0193864-72.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. NATAN AGUILAR DUEK (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NATAN AGUILAR DUEK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1007321/MG (2025/0193864-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : NATAN AGUILAR DUEK ADVOGADO : NATAN AGUILAR DUEK - RJ228181 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO PAC… HC 1007321/MG (2025/0193864-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : NATAN AGUILAR DUEK ADVOGADO : NATAN AGUILAR DUEK - RJ228181 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO PACIENTE : THIAGO AMARAL VICENTE DECISÃO THIAGO AMARAL VICENTE alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região da Remessa Necessária Criminal n. 1004467-73.2022.4.06.3801. A defesa pretende, em liminar e no mérito, a concessão de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa com finalidade medicinal. Deferida a liminar, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-geral da República Celso de Albuquerque Silva, opinou pela concessão da ordem, de ofício. Decido. A Corte estadual rechaçou a pretensão defensiva, nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO E CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno contra decisão que deu provimento à remessa necessária e denegou Habeas corpus impetrado em favor de T. A. V, visando à concessão de salvo-conduto para produção artesanal, cultivo de plantas e uso de produto à base de Cannabis Sativa, além da importação de sementes. O pedido fundamenta-se em prescrição médica para uso de canabidiol e no alto custo de aquisição do medicamento. 2. A concessão de habeas corpus para manejo de Cannabis Sativa para fins medicinais é inviável, conforme entendimento consolidado na 1ª Turma do TRF6, dada a complexidade da matéria e os riscos associados à produção amadora e ao controle biológico e sanitário. 3. A produção de medicamento com extrato de planta exótica não pode ser autorizada sem o devido controle da ANVISA e outros órgãos competentes. 4. O habeas corpus não é via adequada para discutir questões que demandam dilação probatória, especialmente sobre a segurança da produção e consumo de óleo terapêutico e a importação de sementes sem controle técnico. 5. A via judicial sem dilação probatória não pode substituir a análise administrativa técnica necessária, devendo tal matéria ser dirimida em esfera administrativa ou cível. 6. O paciente não apresentou provas suficientes de sua capacidade técnica para produzir o medicamento com controle rigoroso de canabinoides, nem de sua incapacidade econômica de arcar com o custo dos medicamentos importados. 7. Recurso desprovido. Cumpre consignar que, na sessão do dia 14/6/2022, no julgamento do REsp n. 1.972.092/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma trouxe nova posição - chancelada à unanimidade - e reconheceu a possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) a fim de obstar a repressão criminal do cultivo de cannabis sativa para fins medicinais (DJe 30/6/2022). Nos mesmos moldes, concluiu o órgão fracionário ao julgar o RHC n. 147.169/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior (DJe 20/6/2022), e o AgRg no RHC n. 153.768/MG, de relatoria da Ministra Laurita Vaz (DJe 1º/7 /2022). A Quinta Turma deste Superior Tribunal, por sua vez, aderiu a tal orientação no julgamento do HC n. 779.289/DF (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/11/2022). A Terceira Seção, então, consolidou o entendimento de ambas as Turmas no julgamento do HC n. 802.866/PR (Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 3/10/2023). No caso dos autos, o paciente apresentou laudos médicos que atestam a necessidade de uso de medicamentos extraídos da Cannabis (fls. 59-61), os quais consignam "a importância da manutenção do auto-cultivo de cannabis sativa com finalidade medicinal para Thiago Amaral Vicente, que é portador de dor crônica cervical." Além disso, ele tem autorização da Anvisa para importação de medicação à base de canabidiol (fls. 62-63), fez curso de extração do óleo da Cannabis (fl. 80-81) e apresentou laudo de engenheiro agrônomo com indicativo da quantidade necessária de plantas a serem cultivadas (fls. 82-88). Assim, deve ser concedido salvo-conduto para permitir que o interessado importe sementes e realize o plantio de cannabis sativa para fins medicinais. No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-geral da República Celso de Albuquerque Silva: No presente caso, há manifesta ilegalidade ensejadora da concessão de habeas corpus de ofício. O ora Paciente requer a expedição de salvo-conduto para que possa produzir os medicamentos à base de canabinoides que lhe garantem uma melhor qualidade de vida, com o controle das dores provocadas pela síndrome dolorosa crônica cervical. Para tanto, apresentou receituário e laudo médico, autorização da Anvisa para a importação de produtos canábicos, certificado de conclusão do curso de cultivo e extração dos ativos medicinais e laudo técnico agronômico. Acerca do tema, ressalte-se que o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção é no sentido de que, independente da omissão estatal na regulamentação da atividade, não constitui crime o cultivo de cannabis sativa para uso medicinal, exclusivamente, desde que documentada e comprovada a imprescindibilidade do tratamento. [...] Como se vê, resta demonstrada a necessidade do salvo-conduto, em respeito ao direito à saúde e à qualidade de vida do ora Paciente. Assim, o risco de interpretação diversa da perfilhada por essa Corte Superior poderá submeter o ora Paciente a efetivo constrangimento no seu direito deambulatório, o que justifica o cabimento do remédio constitucional sob exame e, via de consequência, o acolhimento da presente impetração. Diante do exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo não conhecimento do habeas corpus, concedendo-se, todavia, de ofício, a ordem postulada, para, diante da indicação médica para uso de medicamentos à base de cannabis sativa, com autorização de importação do produto pela ANVISA, emitir o salvo-conduto objetivado. À vista do exposto, confirmo a liminar, a fim de conceder salvo-conduto ao paciente para o cultivo de um total de 20 plantas de Cannabis sativa a cada seis meses e a importação de 49 sementes de Cannabis sativa por ano. Fica vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva. O benefício não impede o controle administrativo do processo de plantio, cultura e transporte da substância, fora dos termos ora especificados. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes