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"1005090-61.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 333752681

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0181253-87.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1005090/RJ (2025/0181253-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO… HC 1005090/RJ (2025/0181253-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : WAGNER VIEIRA DE FREITAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO WAGNER VIEIRA DE FREITAS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Recurso em Sentido Estrito n. 0000237-44.2025.8.19.0037. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela prática do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A defesa aduz, em síntese, a) ausência de descumprimento de medidas protetivas; b) primariedade e bons antecedentes do paciente; c) desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena prevista para o crime de ameaça; d) falta de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. Requer a revogação da prisão preventiva e o restabelecimento da liberdade provisória com imposição de medidas cautelares e protetivas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem, de ofício (fls. 107-112). Decido. I. Contextualização Na audiência de custódia, o juízo singular concedeu a liberdade provisória ao paciente, pelos seguintes fundamentos (fls. 38-39, grifei): No presente caso, atesta-se a presença do fumus comissi delicti pelas declarações prestadas em sede policial, em especial pela vítima. Trata-se de crime grave, em que o custodiado supostamente injuriou e ameaçou de morte sua companheira. Contudo, o sistema atual das medidas cautelares, trazido pela Lei 12.403/2011, traduz a concepção de que concessão de prisão preventiva somente é cabível quando preenchidos os requisitos legais e quando se mostram insuficientes as demais medidas previstas no Código de Processo Penal. Assim, a determinação das medidas cautelares deve ser pautada pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito, de acordo com o expressamente disposto no art. 282 do Código de Processo Penal. Deve ser avaliada, assim, a existência de periculum libertatis. Verifica-se que o custodiado é primário, conforme FAC acostada aos presentes autos, já que não há condenação criminal transitada em julgado, o que afasta, a priori, maior risco para a ordem pública com a manutenção em liberdade. Ademais, a Lei Maria da Penha (11.340/06) prevê um rol de medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem e devem ser determinadas pelos Magistrados em substituição à prisão preventiva, quando possível. Tal assertiva é em tudo corroborada pelos artigos 282 §6º e 319 do Código de Processo Penal. A adequação da medida cautelar é a pertinência abstrata da medida em face do crime sob apuração e do indivíduo que deverá cumpri-la. Finalmente, a proporcionalidade em sentido estrito seria o juízo de ponderação entre os danos causados com a aplicação da medida cautelar restritiva e os resultados que com ela serão auferidos, a fim de, com isto, verificar-se se o ônus imposto é proporcional à relevância do bem jurídico que se pretende resguardar. Desta forma, considerando todos os fatores relativos ao presente caso, mostra-se desnecessária a constrição cautelar do custodiado neste momento processual. Portanto, não havendo elementos probatórios que justifiquem a segregação cautelar do custodiado, deve ser aplicada medida cautelar diversa da prisão preventiva, de acordo com o rol disposto no art. 319 do Código de Processo Penal. Entendo que, no caso em questão, mostra-se pertinente a imposição das medidas cautelares dispostas nos incisos I e IV do artigo 319, quais sejam, comparecimento periódico em juízo durante o curso de processo e a proibição de ausentar-se da comarca por mais de 08 (oito) dias sem expressa autorização judicial. Tais medidas garantem a aplicação da lei penal em caso de posterior condenação criminal, resguardando plenamente o bem jurídico em questão. Ademais, para resguardar a integridade psicofísica da vítima, faz-se necessária a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II, Lei 11340/06); proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor (art. 22, III, a, Lei 11340/06); proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b, Lei 11340/06). O Tribunal a quo, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, decidiu decretar a prisão preventiva, nos seguintes termos (fls. 20-22): [...] em que pesem as garantias constitucionais que regem a inviolabilidade da liberdade do indivíduo, existem determinadas situações em que a atuação coercitiva do Estado, regulando e intervindo na vida em sociedade, mostra-se necessária, de modo a salvaguardar os interesses relacionados com o equilíbrio e a paz sociais, inserindo-se a tutela cautelar preventiva, nesse contraponto. Nesse sentido, a prisão cautelar deve ser exceção no Estado Social e Democrático de Direito e no sistema acusatório constitucional, em decorrência da aplicação do Princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade e seus distintos aspectos (regras de tratamento, procedimento e julgamento), tratando-se, o caso em tela, de uma situação excepcional. Na hipótese, o Registro de Ocorrência e os depoimentos da Vítima e seu filho, em sede policial, evidenciam, de forma concreta, o fumus comissi delicti dos crimes mencionados, por razão da condição feminina da primeira. As circunstâncias dos fatos narrados deixam evidenciados os requisitos legais que autorizaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessária a segregação cautelar, pois demonstrada a existência do crime e os indícios de autoria. O fumus comissi delicti e o periculum libertatis estão evidentes, justificando a aplicação da medida extrema, sendo certo que, medidas cautelares diversas da prisão não são capazes de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, em caso de eventual condenação, diante das características dos fatos. II. Prisão preventiva A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Sublinho ainda, que o art. 313, III, do Código de Processo Penal, autoriza a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo essa, também, a determinação do art. 20, da Lei n. 11.340/2006. Na espécie, verifico que a decisão do juízo singular foi embasada em elementos concretos e idôneos – notadamente a lesividade em concreto do delito (ameaças verbais), a primariedade do acusado e a suficiência de medidas cautelares e protetivas de urgência para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, bem como para proteger a vítima –, razão pela qual merece ser restabelecida. No caso, antes da decretação da medida extrema, não foram descumpridas medidas alternativas menos gravosas, de modo que não se evidencia, satisfatoriamente, a insuficiência das alternativas legais à prisão cautelar. Observo ainda que, já na autuação em flagrante, a autoridade policial entendeu possível a soltura do acusado e fixou fiança, a qual, ao que tudo indica, somente não foi recolhida por impossibilidade financeira do paciente. Assim, as circunstâncias apresentadas, por si só, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras restrições menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente para o objetivo de evitar a prática de novas infrações penais e salvaguardar a integridade física e psíquica da ofendida. Considerando que o delito que fundamentou a fixação das medidas protetivas foi o de ameaça e, tendo em conta as circunstâncias em que perpetrado o suposto crime em questão, verifico que o pedido formulado se reveste de plausibilidade jurídica, e entendo ser o caso de conceder-se a ordem de habeas corpus. Apesar da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao paciente – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal –, considero ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa. III. Dispositivo À vista do exposto, concedo a ordem para, com fulcro no art. 319, I, e IV, do Código de Processo Penal, substituir a prisão preventiva do réu pelas medidas cautelares estabelecidas pelo Juízo singular: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades; e b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem expressa autorização judicial. Ficam, também, restabelecidas as medidas protetivas anteriormente impostas em favor da vítima – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II, Lei 11340/06); proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância entre estes e o agressor (art. 22, III, a, Lei 11340/06); e proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b, Lei 11340/06). Alerte-se ao paciente que a violação de quaisquer das cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1005090-61.2023.8.26.0229"

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)