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"1006069-07.2022.8.26.0278" - Resultados da Busca

Resultados para "1006069-07.2022.8.26.0278"

1. J A Da S (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 320986777

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2005971-92.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. J A DA S (AGRAVANTE) 2. L DA S S (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2794089/SP (2024/0427936-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : J A DA S AGRAVANTE : L DA S S ADVOGADO : CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA - SP461226 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO … AREsp 2794089/SP (2024/0427936-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : J A DA S AGRAVANTE : L DA S S ADVOGADO : CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA - SP461226 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J. A. DA S. e L. DA S. S. contra a decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação de medida de proteção. O julgado foi assim ementado (fls. 88-89): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de medida de proteção - Decisão originária que indeferiu inclusão cautelar da criança no cadastro de adoção com fundamento na prematuridade e complexidade jurídica, apesar da sentença de destituição do poder familiar - Recurso interposto pelo Ministério Público, sob alegação da necessidade de garantir convivência familiar ao menor, e de que a decisão desconsidera o melhor interesse da criança mantida em acolhimento institucional - A inclusão do menor no Cadastro Nacional de Adoção, conforme sugerido pelo relatório técnico da instituição de acolhimento, mostra-se imprescindível para garantir que o menor seja integrado em uma família substituta apta a proporcionar todas as condições necessárias para seu desenvolvimento integral e saudável, especialmente diante da improbabilidade de reintegração à família biológica, em decorrência da ausência prolongada de vínculos efetivos e do desinteresse demonstrado pela genitora e familiares Embora esteja em curso a ação de reconhecimento de maternidade e paternidade socioafetiva (processo nº 1005778-07.2022.8.26.0278) a cessação dos contatos por parte de L. da S. S. evidencia uma fragilidade no vínculo socioafetivo pretendido, comprometendo a estabilidade necessária para qualquer configuração de guarda ou adoção e intensificando a necessidade de medidas que priorizem o bem-estar e o direito do menor à convivência familiar, em detrimento de tentativas de legitimar uma adoção que não observa as normas legais estabelecidas - Não é requisito o trânsito em julgado da sentença de destituição do poder familiar para proceder a anotação de “apto para adoção” Inteligência do artigo 847, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Precedente desta C. Câmara Especial Decisão reformada - Recurso provido. No recurso especial, os agravantes apontam violação dos seguintes artigos: a) 7º do CPC, porquanto não lhes foi dada a oportunidade do exercício de seus direitos de defesa; e b) 5º, LIV e LV, da Constituição federal, que asseguram o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Requerem o provimento do recurso para que se reconheça seu interesse no Processo n. 0006808-94.2022.8.26.0278, devendo ser determinada sua habilitação nos autos na condição de terceiros interessados. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 148-149). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (fls. 168-171). É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de inclusão cautelar de H. G. no cadastro de adoção. O TJSP deu provimento ao recurso para permitir a inclusão do menor, apresentando os seguintes fundamentos (fl. 92, destaquei): Outrossim, embora exista ação em curso, na qual se busca o reconhecimento da maternidade e paternidade socioafetiva de L. da S. S. e J. A. da S. em relação ao menor (processo nº 1005778-07.2022.8.26.0278), a interrupção dos contatos por parte de L. da S. S., adiciona outra camada de isolamento social e afetivo na vida da criança, intensificando a necessidade de uma resolução que priorize seu bem-estar e direito fundamental à convivência familiar. A interrupção das visitas por L. da S. S., por pelo menos um trimestre até o momento, pode ser interpretada como uma falha na manutenção de um vínculo socioafetivo genuíno e estável com a criança, o que é crucial para a consideração de qualquer forma de guarda ou adoção. Além disso, referida ação busca legitimar uma situação de fato que está em desacordo com as normativas legais de adoção. Esta ação, claramente, tenta conferir uma aparência de legalidade a uma adoção à margem do sistema estabelecido, e é uma peça crucial para entender a complexidade do caso e a necessidade de uma medida que priorize o bem-estar da criança em detrimento de interesses particulares de terceiros que não possuem vínculo legítimo com o menor. Nada obstante a clareza do julgado, observa-se, da simples leitura do recurso especial, que a parte recorrente não impugnou os fundamentos acima reproduzidos. Limitou-se a alegar que seu direito de defesa foi violado devido à falta de intimação para apresentar contraminuta no Agravo de Instrumento n. 2005971-92.2024.8.26.0000, matéria que, ademais, não foi sequer prequestionada na instância de origem por meio dos competentes embargos de declaração. Aplicáveis, portanto, à espécie os óbices das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF. Esclareça-se, por fim, que refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. J A Da S (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)