Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006424-12.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1006424-12.2023.8.26.0624"

1. Edmilza Fernandes De Sena (Reclamante) x 2. Turma Recursal Do Juizado Especial Federal Da Seção Judiciária Do Estado De Tocantins (Reclamado)

ID: 330152997

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0209505-37.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. EDMILZA FERNANDES DE SENA (RECLAMANTE)

Polo Passivo:

2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE TOCANTINS (RECLAMADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Rcl 47612/TO (2024/0209505-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : EDMILZA FERNANDES DE SENA ADVOGADO : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO003066 RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO E… Rcl 47612/TO (2024/0209505-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : EDMILZA FERNANDES DE SENA ADVOGADO : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO003066 RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE TOCANTINS INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional proposta por EDMILZA FERNANDES DE SENA, com fulcro no art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizada em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, nos autos do processo n. 1006424-08.2022.4.01.4300. A parte reclamante ajuizou ação originária visando, cumulativamente: a) a declaração de inexistência de débito relacionado a cartão de crédito quitado mediante campanha promocional; b) o cancelamento de restrições e cobranças indevidas lançadas em seu nome; e c) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, rejeitando o pleito indenizatório por danos morais. A autora interpôs recurso, reiterando a existência de dano moral, destacando que, mesmo após a quitação do débito com base em proposta de desconto feita pela própria instituição, seu crédito permaneceu restrito por suposto prejuízo causado à instituição. Alegou ainda ausência de informação prévia sobre a manutenção da restrição interna e apontou desvio produtivo decorrente da situação experimentada. A Turma Recursal manteve a sentença quanto à negativa de danos morais, reformando-a apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. No tocante ao pleito indenizatório, entendeu que a situação vivenciada pela autora não configurava dano moral, por se tratar de mero dissabor, e que as provas constantes dos autos não justificavam a realização de audiência de instrução. Assim, na presente reclamação, sustenta a parte autora que a decisão impugnada diverge frontalmente da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa). Para ilustrar a divergência, apresenta como paradigma acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em situação fática similar, no qual foi reconhecida a existência de dano moral em favor de consumidor que também quitara débito mediante campanha promocional, mas teve seu nome restrito indevidamente. Aduz ainda que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito, não sendo necessário o reexame de provas, mas sim a correta valoração dos fatos incontroversos já delineados nos autos. Com isso, afasta a aplicação da Súmula n. 42 da TNU. Sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre a decisão impugnada e julgados do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais, especialmente no tocante ao reconhecimento do dano moral in re ipsa em hipóteses de cobrança indevida. Requer, ao final, o provimento da reclamação, com a cassação do acórdão impugnado, a fim de que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais. É o relatório. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada com fundamento no art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio da qual a parte reclamante busca a cassação de acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, que manteve a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta conduta abusiva de instituição financeira. Não lhe assiste razão. Nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, a reclamação destina-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e assegurar a observância de enunciado de súmula vinculante, de acórdão proferido em julgamento de recurso repetitivo ou de incidente de assunção de competência. Trata-se, portanto, de medida excepcional, voltada à defesa da jurisdição do tribunal e à preservação da integridade do sistema de precedentes qualificados. Não se presta, entretanto, à rediscussão de decisão judicial com a qual a parte não se conforma. A reclamação constitucional não é sucedâneo recursal nem meio de revisão de decisões judiciais em razão de suposta injustiça ou erro de julgamento. No caso dos autos, a insurgência da parte reclamante volta-se, em verdade, contra o mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, a qual analisou os fatos da causa e concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de pressupostos para a indenização pleiteada. Ainda que a parte alegue dissídio jurisprudencial, a simples existência de julgados em sentido diverso não autoriza o uso da reclamação como via recursal atípica. Ademais, a reclamação também não se destina à uniformização de jurisprudência entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Para esse fim, a legislação prevê mecanismos próprios, para tal desiderato. Assim, não estando demonstrada nenhuma das hipóteses legais que autorizam o manejo da reclamação, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1006424-12.2023.8.26.0624"

1. Edmilza Fernandes De Sena (Reclamante) x 2. Turma Recursal Do Juizado Especial Federal Da Seção Judiciária Do Estado De Tocantins (Reclamado)