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"1006822-10.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca

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1. Julia Maria De Sousa Chagas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 319444707

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0191511-59.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. JULIA MARIA DE SOUSA CHAGAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JÚLIA MARIA DE SOUSA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1006822/SP (2025/0191511-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : JULIA MARIA DE SOUSA CHAGAS ADVOGADO : JÚLIA MARIA DE SOUSA CHAGAS - SP431570 IM… HC 1006822/SP (2025/0191511-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : JULIA MARIA DE SOUSA CHAGAS ADVOGADO : JÚLIA MARIA DE SOUSA CHAGAS - SP431570 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOAO VITOR BIANCONI RODRIGUES CORRÉU : RAYRA DOS SANTOS DA MOTA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de João Vitor Bianconi Rodrigues contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente é acusado de praticar os delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, tendo sido preso em flagrante delito em 22 de outubro de 2024. A decisão de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública, sendo tal decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus nº 2108799-35.2025.8.26.0000. A impetrante enfatiza que o paciente é tecnicamente primário, conforme certidão de antecedentes criminais, tendo sido apreendida quantidade ínfima de crack (7 pedras totalizando 8,10g), sem a presença de petrechos típicos do tráfico como balanças, anotações ou embalagens. A impetrante sustenta a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, argumentando que a fundamentação da decisão é genérica e calcada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, não apresentando elementos concretos que justifiquem a custódia processual. Alega que a quantidade reduzida de substância entorpecente, especialmente sendo inferior a 40 gramas, exige fundamentação especial para tipificação como tráfico segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que não se verifica no caso concreto. Argumenta que o paciente, sendo primário e de bons antecedentes, certamente será beneficiado pelo privilégio previsto no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas em caso de eventual condenação, o que demonstra desproporcionalidade em manter medida cautelar mais gravosa que a futura pena. Sustenta que a Lei 12.403/11 reforçou o caráter excepcional da prisão preventiva, devendo a privação da liberdade ser relegada ao último plano em favor de outras medidas não privativas como reconhecimento domiciliar noturno e comparecimento aos atos processuais. A impetrante requer a concessão da ordem para fazer cessar o constrangimento ilegal, com o reconhecimento da ilegalidade da manutenção da situação carcerária e expedição do competente alvará de soltura, enfatizando a ausência de periculum libertatis ante a primariedade do paciente e a quantidade ínfima de droga apreendida (e-STJ fls. 2-8). A decisão e-STJ fls. 49-54 indeferiu o pedido de liminar. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prestou as informações que lhe foram requisitadas (e-STJ fls. 59-90). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, em parecer que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 94-101): “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. PELA CONCESSÃO.” É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No entanto, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. No caso, seria cabível, em tese, a interposição de recurso ordinário, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. Por outro lado, a concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso concreto, não vislumbro constrangimento ilegal, uma vez que o acórdão impugnado apontou que a prisão preventiva é necessária para proteger a ordem pública, diante das evidências, no estado do ato, de que o paciente exerce o tráfico de drogas associado com terceiros e que ele se dedica de forma profissional ao tráfico. Extrai-se do acórdão recorrido que a prisão preventiva do paciente foi assim decretada (fls. 11-14): “(...) Há de se decretar a PRISÃO PREVENTIVA de ambos os autuados. Com efeito, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, recebendo a comunicação da prisão em flagrante o juiz deverá relaxar o flagrante, converter o flagrante em prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória (com ou sem fiança). No caso dos autos, o Auto de Prisão em Flagrante encontra-se formalmente em ordem, inexistindo qualquer vício formal que autorize o relaxamento do flagrante. Houve situação flagrancial, haja vista que os acusados foram surpreendidos durante o encetamento do delito (art. 301, I, CPP), na posse dos entorpecentes. Da mesma forma, no tocante aos requisitos da prisão preventiva, que os delitos supostamente praticados pelos autuados (tráfico de drogas; e associação) permitem a versada prisão cautelar, pois são delitos dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). Assim, o flagrante deve ser CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA em face da existência de provada materialidade da infração e indícios de autoria, bem como a presença dos requisitos legais que autorizam a prisão cautelar (art. 312 e art. 313 do CPP). Com efeito, o boletim de ocorrência (fls. 08ss); o auto de exibição e apreensão (fls. 15ss); e o laudo de constatação (fls. 18ss) comprovam a apreensão das drogas com os autuados e a natureza dos materiais apreendidos ("crack"). Quanto aos indícios de autoria, observo que os entorpecentes foram localizados no interior da residência dos autuados, a denotar a vinculação com os materiais apreendidos. Em detalhamento, os policiais militares afirmaram que receberam chamado via "copom" da vítima Franciele, relatando que na noite anterior seu amásio Joicivan teria roubado seu aparelho celular e trocado por drogas com os autuados; que os policiais foram ao local e encontraram Franciele defronte a residência do casal; que realizadas buscas pelo imóvel, encontraram 06 (seis) pedras de "crack" sobre uma mesa, embaladas em papel alumínio, pronto pra venda; que em um pote plástico, contendo pó de café, localizaram uma porção maior de "crack"; que apreenderam, ainda, R$227,00 em cédulas diversas com João Vitor, R$ 31,65 em moedas, e R$70,00 (setenta reais) com Rayra. Ainda, o celular da vítima Franciele foi localizado no local, além de outros três aparelhos. Por fim, há relatos que a vítima Franciele tentou reaver seu celular na noite anterior, mas foi agredida pela autuada Rayra. Assim, elementos até aqui angariados comprovam a materialidade do delito de tráfico (contexto da apreensão; quantidade de entorpecentes; e etc.), além de trazerem indícios suficientes de autoria. Vale dizer, a tese de que os entorpecentes eram destinados ao uso próprio deverá ser debatida e comprovada em sede instrutória, mas, por ora, diante dos elementos ora indicados, há elementos concretos que permitem concluir pela ocorrência de tráfico. Em seguimento, relativamente aos requisitos cautelares, verifico que os autuados se envolveram na prática de delito equiparado a hediondo (art. 5º, XLIII da CF, art. 2º, caput da Lei nº 8.072/1990 e art. 44 da LD), ou seja, insuscetível de fiança, anistia, graça e indulto. A prisão cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública abalada pela gravidade concreta do delito imputado e pela periculosidade dos agentes. Ressalte-se que a gravidade referida não se verifica apenas pela natureza legal do delito praticado, mas sim pelas circunstâncias concretas do caso, tendo em vista a nocividade da droga ("crack"); a quantidade de entorpecentes apreendidos (extrapola o necessário ao mero uso pessoal); além do dinheiro apreendido (sem comprovação de origem lícita; ambos desempregados) e das circunstâncias pessoais dos custodiados. Veja-se que Rayra ostenta duas condenações pretéritas específicas pelo delito de tráfico (uma apta a gerar reincidência e a outra maus antecedentes), além de outra condenação por receptação, a denotar não ser iniciante na prática criminosa e o perigo gerado pelo estado de liberdade, que, mesmo após a condenação, não absorveu a terapêutica penal do modo esperado. Veja-se que referida autuada está em cumprimento de pena, gozando de livramento condicional (fls. 49/50; proc. 7546-49.2018), a denotar a insuficiência de medidas menos gravosas. Além disso, não se deve ignorar a menção do emprego de violência para garantir a posse do aparelho celular recebido pelas drogas (fls. 41ss). Em tempo, embora tenha alegado ser genitora de filhos menores, a autuada declarou que a responsável pelos cuidados dos filhos é a genitora, de modo que ela não se mostra imprescindível aos cuidados dos menores (em audiência de custódia mencionou que mora apenas com o companheiro). Por outro lado, embora tecnicamente primário, João Victor atuava junto com a companheira do tráfico de drogas; não exerce qualquer atividade lícita (declarou desempregado); portava dinheiro oriundo do tráfico (policiais mencionaram confissão espontânea sobre a origem ilícita dos valores), e, ainda, aceitando bens roubados de terceiros como pagamento das drogas. Veja-se que no Boletim de Ocorrência de fls. 41ss, os policiais narram que a residência é conhecida como "ponto" do comércio de drogas. Assim, além de gravoso o contexto (expressiva quantidade de drogas; dinheiro; celulares), resta evidenciado que a prática ilícita fomenta a prática de outros crimes graves, eis que usuários praticaram furtos e roubos para adquirem drogas dos autuadas. Cumpre ressaltar que primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não são suficientes para a concessão da liberdade provisória. (...). Assim, a liberdade ao indivíduo apreendido com diversas porções de crack significaria, em verdade, desprestígio à atuação das autoridades investigativas e estímulo a condutas análogas. Diante de todo o contexto apresentado, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não parecem adequadas no caso dos autos, tendo em vista que não seriam suficientes para impedir a reiteração criminal, mormente do crime de tráfico de drogas supostamente praticado pelos investigados (art. 282, § 6ºdo CPP). Da mesma forma, os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a existência das excludentes previstas nos incisos do art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito - art. 310, parágrafo único c/c art. 314 do CPP). Por fim, embora haja relatos de maus tratos pelos policiais, o exame pericial realizado em ambos os autuados não revelam lesões ou queixas contra os policiais fls. 30 e 31, de modo que, por ora, não há justa causa para determinação de medidas correcionais contra os policiais. Posto isto, CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA dos autuados RAYRA DOS SANTOS DA MOTA e JOÃO VITOR BIANCONI RODRIGUES, o que faço com fundamento no art. 310, II c/c art. 312 e art. 313, I e II, todos do Código de Processo Penal”. (fls. 60/65 dos autos de origem). Percebe-se que, segundo o quadro fático delimitado pelo acórdão do Tribunal de origem, a casa do paciente é conhecida como ponto de tráfico de drogas, que ele traficava drogas associado com sua companheira, que ele aceitava como pagamento pela venda das drogas produtos de outros crimes, alimentando uma cadeia de crimes e desvelando sua dedicação ao tráfico de drogas. Logo, não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. Se há indícios de dedicação ao tráfico de drogas, há risco à ordem pública, afigurando-se a prisão preventiva como a medida cautelar mais adequada para interromper esse ciclo de violação da Lei penal. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte de Justiça no sentido de que o modus operandi indicativo de dedicação do paciente ao tráfico de drogas justifica a imposição da prisão preventiva para proteger a ordem pública: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 3. Neste caso, a prisão preventiva foi idoneamente justificada nos indícios de dedicação a práticas delitivas, considerando a quantidade e a natureza de drogas apreendidas (treze tabletes de maconha e mais de 300 comprimidos de ecstasy), de modo que não se observa o constrangimento ilegal aduzido pela defesa. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva 5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 761.541/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 4. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 703.409/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021, grifou-se.) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação da tese de desproporcionalidade da medida extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado no aresto combatido. 3. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu. 4. No caso, a quantidade, a variedade e natureza deletéria das substâncias tóxicas apreendidas em poder do acusado já fracionadas, aliada à sua confissão em âmbito policial, evidenciam o modus operandi mais gravoso e a maior periculosidade do agente, a justificar a prisão cautelar para acautelar a ordem pública. 5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 7. Habeas corpus do qual não se conhece. (HC n. 539.862/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 13/12/2019, grifou-se.) No tocante à possibilidade de aplicação do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, cumpre observar que o réu também responde pela prática de associação para o tráfico, tipo penal que, por sua própria natureza, afasta a incidência do benefício legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Por último, é sabido que eventuais ornamentos pessoais favoráveis e a primariedade do réu não lhe conferem o direito subjetivo de responder ao processo em liberdade, se necessária a prisão preventiva, como no caso concreto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 8. As condições pessoais favoráveis do recorrente, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há fundamentação idônea para a medida. 9. Inviável o exame das nulidades relativas às buscas pessoal e domiciliar com vistas ao trancamento da ação penal, sendo estritamente necessário que as instâncias ordinárias delineiem o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade. IV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando há entendimento dominante sobre o tema". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313, I; CR/1988, art. 5º, XLIII; Lei 8.072/90, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 814.574/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.06.2023; STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.03.2019. (AgRg no RHC n. 206.580/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COVID-19. AGRAVANTE CONTAMINADO. TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. BOM ESTADO DE SAÚDE. DECURSO DE TEMPO INDICATIVO DE SUA RECUPERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. [...] 10. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 605.773/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020, grifou-se.) Por esses fundamentos, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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