1. Defensoria Pública Do Distrito Federal (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territorios (Impetrado)
ID: 319500869
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0198245-26.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Advogados:
HC 1007967/DF (2025/0198245-6)
RELATOR
:
MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
PACIENTE
:
REINALDO BARBOSA VASCONCELOS
INTERESSAD…
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