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"1008047-06.2023.8.26.0271" - Resultados da Busca

Resultados para "1008047-06.2023.8.26.0271"

1. Carmenelda De Oliveira Souza (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 323416907

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198945-02.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. CARMENELDA DE OLIVEIRA SOUZA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARMENELDA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1008047/SP (2025/0198945-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CARMENELDA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO : CARMENELDA DE OLIVEIRA SOUZA - SP438878 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D… HC 1008047/SP (2025/0198945-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CARMENELDA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO : CARMENELDA DE OLIVEIRA SOUZA - SP438878 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RENATO ALVES MENEZES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RENATO ALVES MENEZES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, na execução penal, foi requerido o benefício de progressão de regime prisional ao semiaberto e que o Juízo de execução ainda não teria proferido decisão quanto ao pedido. Não se conheceu do habeas corpus impetrado na origem, ao fundamento de que a apreciação acarretaria supressão de instância. A impetrante sustenta que o paciente possui boa conduta carcerária e que já cumpriu parte significativa da pena, atendendo aos critérios objetivos e subjetivos para a progressão de regime. Alega que não há justificativa para a exigência de exame criminológico, pois o delito ocorreu em 31 de julho de 2016, antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, que não pode ser aplicada retroativamente. Afirma que a demora na análise do pedido de progressão de regime impacta diretamente o tempo de alcance da liberdade do apenado, causando- lhe constrangimento ilegal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja determinada a progressão de regime do paciente. O pedido liminar foi indeferido às fls. 29-30. As informações foram prestadas às fls. 35-36. O Ministério Público Federal, às fls. 41-43, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. A matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 – grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO WRIT QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível. 2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 – grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1008047-06.2023.8.26.0271"

1. Carmenelda De Oliveira Souza (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)