Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1008470-27.2023.8.26.0477"

1. Joao Carlos Pereira Filho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 330757689

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0259228-88.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO CARLOS PEREIRA FILHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAELA ZABEU DE ALMEIDA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADYNE DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS

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JOAO CARLOS PEREIRA FILHO

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HC 1019302/SP (2025/0259228-7) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO ADVOGADOS : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS - SP2086… HC 1019302/SP (2025/0259228-7) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO ADVOGADOS : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS - SP208682 NADYNE DOS SANTOS FERNANDES - SP460640 RAFAELA ZABEU DE ALMEIDA SIMÕES - SP529933 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BONIFACIO DE ALMEIDA SIMOES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BONIFACIO DE ALMEIDA SIMOES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Defesa informa que o paciente foi denunciado pelos crimes de lesão corporal, ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva, todos em contexto de violência doméstica contra mulher. Alega que a sentença reconheceu a ausência de provas para os crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva, o que resultaria na absolvição. Afirma que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de Apelação, mesmo inexistindo provas para corroborar o afirmado pela vítima, condenou o paciente pelos demais crimes, resultando em constrangimento ilegal. Defende a "necessidade de absolvição em relação aos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento da medida protetiva em decorrência da completa inidoneidade da supervalorização do depoimento da vítima" (fl. 34). Sustenta que a aplicação da circunstância agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal configura bis in idem, pois todos os crimes ocorreram em contexto de violência doméstica. Alega que a confissão do paciente, ainda que parcial, deve ser reconhecida como atenuante. Requer (fls. 56-57): (a) em sede de medida liminar (CPP, art. 660, §2º), ocorra a suspensão cautelar da execução da pena imposta (fls. 413/417, 419 – numeração originária) por parte do Juízo originário (1ª Vara Criminal da comarca de Praia Grande/SP, Processo 1500454-27.2023.8.26.0477), reformada (fls. 506/522 – numeração originária) pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (6ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal sob o n. 1500454-27.2023.8.26.0477, rel. Des. MARCOS CORRÊA), até o julgamento colegiado ou meritório do Habeas Corpus; (...) (c) no mérito, em caráter definitivo (CF, art. 5º, LXVII c/c CPP, art. 647, e 648, I), seja concedida a ordem para cassar o acórdão impugnado (TJSP, 6ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal sob o n. 1500454-27.2023.8.26.0477, rel. Des. MARCOS CORRÊA), reconhecer a incidência da confissão (CP, art. 65, III, ‘d’) e afastar a circunstância agravante (CP, art. 61, II, ‘f’) do crime de lesão corporal, fixando como na sentença condenatória o regime inicial aberto para cumprimento de tal sanção, e absolver com relação aos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva; alternativamente, de forma completamente subsidiária, que ocorra então o afastamento da agravante com relação a todos os delitos. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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