Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1008869-05.2025.4.01.3100"

1. Eduardo Presto Luz (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre (Impetrado)

ID: 342603124

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0203075-35.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO PRESTO LUZ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PRESTO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1008869/AC (2025/0203075-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : EDUARDO PRESTO LUZ ADVOGADO : EDUARDO PRESTO LUZ - SP285915 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE … HC 1008869/AC (2025/0203075-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : EDUARDO PRESTO LUZ ADVOGADO : EDUARDO PRESTO LUZ - SP285915 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : MOISES SOUZA VAZ INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MOISES SOUZA VAZ apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (HC n. 1000189-83.2025.8.01.0000). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no crime tipificado no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado (e-STJ fl. 30). A defesa impetrou habeas corpus, que foi denegado nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 21/35): CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. CONHECIMENTO PARCIAL. DENEGAÇÃO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus visando a revisão da dosimetria da pena, revogação da prisão preventiva e reconhecimento do excesso de prazo para intimação da sentença condenatória. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão, a saber: (i) se o Habeas corpus é meio adequado para revisar a dosimetria da pena; (ii) se as condições pessoais favoráveis do Paciente justificam a revogação da prisão preventiva; e (iii) se há excesso de prazo para intimação da sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. O Habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio para revisar a dosimetria da pena, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade. 4. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 5. Não caracteriza constrangimento ilegal o atraso na intimação pessoal do Paciente quando seu advogado já interpôs recurso contra a sentença condenatória. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado. No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, bem como dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal autorizadores da medida constritiva. Sustenta a existência de excesso de prazo para encaminhamento ao Tribunal de Justiça do recurso de apelação, que se encontra ainda na origem, estando o paciente preso há mais de 1 ano e 4 meses. Afirma que o acusado possui condições pessoais favoráveis. Requer, inclusive liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva, sendo-lhe concedida a liberdade provisória. Liminar indeferida às e-STJ fls. 38/39. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do writ (e-STJ fls. 55/60). É o relatório. Decido. Pois bem. Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau noticiam a superveniência do trânsito em julgado da condenação, de modo que não há mais falar em prisão cautelar, mas sim em efetivo cumprimento de pena. Assim, esvaziado está o objeto deste writ. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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