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"1008889-32.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

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1. Cleber Miranda De Melo Rosa (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Goiás (Agravado)

ID: 339585142

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5702314-24.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. CLEBER MIRANDA DE MELO ROSA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

AREsp 2965843/GO (2025/0221811-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : CLEBER MIRANDA DE MELO ROSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… AREsp 2965843/GO (2025/0221811-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : CLEBER MIRANDA DE MELO ROSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO CLEBER MIRANDA DE MELO ROSA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Agravo em Execução n. 5702314-24.2024.8.09.0000. No recurso especial, a defesa aduziu, em síntese, que o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige apenas os requisitos do inciso X, do art. 2º, para a concessão do indulto à pena de multa. Desse modo, a decisão que o indefere com base no inciso I, do mesmo dispositivo, é equivocada. Assim, requer seja o recurso conhecido e provido para o fim de determinar que o Juízo da Execução Penal analise a concessão do indulto da pena de multa com base no estritamente previsto no art. 2º, X, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (fls. 428-442). Apresentadas as contrarrazões (fls. 451-456), o recurso especial foi inadmitido na origem pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 460-463), o que ensejou a interposição do agravo (fls. 468-474). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, superado o óbice, pelo desprovimento do recurso especial (fls. 496-500). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Indulto da pena de multa – interpretação sistemática O art. 5°, XLVI, da CF estabelece que a lei regulará a individualização da pena, o que também ocorre na fase da execução, para fins de declaração do indulto e de outros benefícios. A sentença concessiva do indulto tem natureza declaratória. O julgador deve observar estritamente os requisitos exigidos pelo Presidente da República, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição Federal (v.g.: AgRg no HC n. 773.059/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/3/2023). A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC HC 456.119/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018)" (HC n. 468.737/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T, Dje 10/04/2019). Ressalto que é do Presidente da República (art. 84, XII, da CF) a opção discricionária de conceder ou não o perdão e fica a seu critério a extensão e os requisitos do indulto, que não é suscetível de revisão judicial, a não ser excepcionalmente, uma vez desrespeitados os limites constitucionais (e os tratados internacionais). Quanto à pena de multa, apesar de ser considerada dívida de valor para efeitos de execução, não perdeu seu caráter de sanção criminal, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 3.150/DF: Ementa: Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. (ADI 3150, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019, grifei). Esta Corte possui entendimento de que a interpretação do Decreto Presidencial que possibilita o indulto deve ser realizada de maneira sistemática, constatando os requisitos objetivo e subjetivo necessários à sua concessão: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO INDULTO À PENA DE MULTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a decisão de indeferimento do pedido de indulto natalino, formulado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em relação à pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade. O recorrente cumpre pena pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 16, § 1°, IV, da Lei n. 10.826/2003), e a defesa alega que a hipossuficiência econômica do condenado deveria permitir a extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação por tráfico de drogas impede a concessão do indulto natalino quanto à pena de multa, conforme o Decreto nº 11.846/2023; e (ii) estabelecer se a comprovação de hipossuficiência econômica do condenado poderia justificar a extinção da punibilidade pela pena de multa sem o pagamento da mesma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão do indulto para condenados por tráfico de drogas, tanto para penas privativas de liberdade quanto para a pena de multa, conforme interpretação sistemática do art. 1º, incisos I e XVII, que não limita a vedação às penas privativas de liberdade. 4. A interpretação sistemática do Decreto exige que todos os dispositivos sejam aplicados de forma conjunta e harmônica, não permitindo extensão do benefício a penas de multa para crimes excluídos do indulto, como o tráfico de drogas. 5. A hipossuficiência econômica do condenado, por si só, não presume o direito à extinção da punibilidade da pena de multa, especialmente sem comprovação nos autos. O fato de ser assistido pela Defensoria Pública não constitui prova suficiente de incapacidade financeira para arcar com a pena de multa. 6. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao vedar a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa, quando há expressa vedação normativa, como no caso de condenações por tráfico de drogas. IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.165.758/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025, grifei). Assim, ainda que os arts. 2º, X, e 8º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 prevejam a possibilidade de indulto para penas de multa em determinadas condições, tais dispositivos devem ser interpretados com os demais requisitos do mesmo diploma normativo, “em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao Magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena” (HC n. 668.976/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022). III. O caso dos autos Consta dos autos que o recorrente cumpre pena privativa de liberdade. Embora não haja notícia de processo autônomo de execução da pena de multa, a defesa pediu o seu indulto no processo de execução da pena privativa de liberdade, que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, nos seguintes fundamentos (fls. 32-33): [...] 4. Da declaração do indulto. Inicialmente, a defesa pugnou pela declaração do indulto de penas, especificamente das multas, com fulcro no Decreto Presidencial n° 11.846/2023. Contudo, razão não lhe assiste. De acordo com Relatório Da Situação Processual Executória, o apenado cumpria pena unificada de 16 anos, 07 meses e 20 dias na data em que foi publicado o referido decreto. Em que pese a defesa tenha requerido a declaração do indulto referente apenas às multas, mesmo que as penas, individualmente, não ultrapassam 08 anos, o art. 9°, caput, do Decreto Presidencial dispõe que as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. [...] Logo, é certo que a PPL não atende às condições do art. 2°, I do Decreto Presidencial, uma vez que foi condenada ao cumprimento de pena superior a 08 anos. De rigor, portanto o indeferimento do pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de indulto de penas. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução, e o Tribunal de origem manteve o indeferimento do indulto, em acórdão assim ementado (fls. 412-413, grifei): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. COMUTAÇÃO DE PENA E INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Embargos infringentes interpostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo em execução penal, rejeitando pedidos de comutação de pena e indulto da multa, nos termos do Decreto Presidencial 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão. Saber se: (i) a comutação de pena pode ser concedida a quem já foi beneficiado por decreto anterior; e se (ii) o indulto da multa é aplicável no caso de reincidente condenado por crimes com violência ou grave ameaça. II. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 4º, do Decreto 11.846/2023, veda a concessão de nova comutação de pena para condenados que já tenham sido beneficiados em decreto anterior. 4. Os artigos 2º e 9º, do Decreto 11.846/2023, não contemplam o indulto da multa para reincidentes condenados por crimes violentos ou com grave ameaça a pena total superior a 06 (seis) anos, cumprida no regime fechado, não resgatado quantitativo superior a 1/3 (um terço). Ainda que o embargante tenha condenações por delitos sem violência ou grave ameaça, as reprimendas devem ser somadas, não podendo ser consideradas isoladamente. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O artigo 4º, do Decreto 11.846/2023, impede a comutação de pena para quem já foi beneficiado por decreto anterior. 2. O indulto da multa não se aplica a reincidentes condenados por crimes com violência ou grave ameaça a pena total superior a 06 (seis) anos, cumprida no regime fechado, não resgatado quantitativo superior a 1/3 (um terço). Ainda que ele tenha condenações por delitos sem violência ou grave ameaça, as reprimendas devem ser somadas, não podendo ser consideradas isoladamente". Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/2023, arts. 2º, 4º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 796.325/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 21/8/2023, D Je 24/8/2023; STJ, AgRg no HC 763.863/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je 14/2/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0003387-32.2024.8.26.0309, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/08/2024; TJSC, Agravo de Execução Penal 8000156-35.2024.8.24.0075, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 20/06/2024. Desse modo, as instâncias ordinárias reafirmaram a necessidade de uma interpretação restritiva e sistemática do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, ressaltando que, além da verificação dos requisitos previstos no art. 2º, X, é imprescindível o cumprimento cumulativo dos demais dispositivos, como a natureza dos crimes imputados e a soma das penas aplicadas, para fins de concessão do benefício. No caso, o mesmo art. 2º, do referido Decreto, via de regra, exclui da concessão do indulto as pessoas condenadas por crimes praticados com violência ou grave ameaça. Nesse sentido: [...] II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto penal, conforme o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, considerando que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça e considerado hediondo na data da publicação do Decreto Presidencial. 4. Não foram trazidos novos argumentos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, devido à violação do princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 5. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece que a concessão de indulto coletivo é vedada para as pessoas condenadas por crime hediondo ou equiparado, tráfico de drogas e crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto ou comutação de penas é vedada para crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e para crimes hediondos, sendo que a hediondez do crime é aferida no momento da promulgação do decreto presidencial. Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n. 11.846/2023, Código Penal, art. 157, § 2º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/06/2022, DJe de 21/06/2022; STJ, AgRg no HC n. 865.045/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 13/03/2024; AgRg no HC n. 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017. (AgRg no HC n. 976.180/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025, destaquei.) Excepcionalmente, o inciso XIV desse dispositivo somente permite o indulto para pessoas “condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2023, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes”. Além disso, ficou estabelecido que a regra da soma das penas aplicadas em condenações por crimes diversos (art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023) não permitiu o benefício. Portanto, já que as disposições do Decreto devem ser interpretadas sistematicamente considerando todos os requisitos estabelecidos em seu texto, não merece reparo o acórdão recorrido, que está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. IV. Dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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1. Cleber Miranda De Melo Rosa (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Goiás (Agravado)