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1. Defensoria Pública Do Estado Do Acre (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre (Impetrado)

ID: 331912768

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0206845-36.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE

HC 1009469/AC (2025/0206845-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST… HC 1009469/AC (2025/0206845-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : JOCERLANDIO DE SOUZA DO CARMO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOCERLÂNDIO DE SOUZA DO CARMO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 19/11/2023, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP e 244-B da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 69 do CP. Em 12/3/2024, o juízo lhe concedeu a liberdade mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, em especial a de monitoramento eletrônico. Em 18/10/2024, sobreveio a informação de que o paciente havia se evadido e quebrado a tornozeleira eletrônica, razão por que o Ministério Público pediu a sua prisão preventiva. O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido do órgão ministerial e decretou a prisão preventiva do paciente, designando audiência de custódia a ser realizada pelo Juízo das Garantias. Na audiência de custódia, o Juiz das Garantias revogou a prisão preventiva e concedeu novamente a liberdade ao paciente com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão liberatória, o qual foi provido pelo Tribunal de origem, que, assim, cassou a decisão do Juiz das Garantias e restabeleceu a ordem de prisão expedida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, competente para o processo. A impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois o art. 3º-B, VI, do CPP estabelece que o Juízo das Garantias tem competência para revogar prisão preventiva anteriormente decretada. Afirma que a interpretação dada pela Câmara Criminal ao Código de Processo Penal e à Resolução n. 213/2015 do CNJ é equivocada, negando a existência do Juiz das Garantias e impondo ao paciente constrangimento ilegal. Alega que a prisão preventiva é excepcional e desproporcional, havendo possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou não, e a expedição do respectivo alvará de soltura em seu favor. Ao pedido liminar foi indeferido (fls. 26-27), e o Juízo de primeira instância prestou as informações solicitadas (fls. 41-55). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 41-45). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Portanto, não se conhece da impetração. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não apresenta ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. A defesa alega que o acórdão do Tribunal de origem que proveu o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público seria eivado de ilegalidade, visto que rejeitou a competência do Juízo das Garantias para, em audiência de custódia, revogar a prisão provisória do paciente, decretada pelo Juízo de conhecimento. No ponto, o voto condutor do acórdão impugnado declinou as seguintes razões para fundamentar a sua conclusão (fls. 18-19): [...] o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 562/24, que alterou a Resolução nº 213/15 e instituiu diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do Juiz das Garantias no âmbito das Justiças Federal, Eleitoral, Militar, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. No que toca à audiência de custódia ficou estabelecido: "Art. 13. Os arts. 1°, 2º, 3º, 4º, 7º, 8°, 9°, 10, 11 e 13 da Resolução CNJ nº 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, passam a vigorar com as seguintes alterações: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 13. A audiência de custódia também se realizará, no prazo previsto no art. 1°, em relação as pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva, ou de alimentos, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução. § 1° A pessoa presa será imediatamente apresentada a autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de prisão ou ao juiz das garantias, segundo dispuser a lei de organização judiciária local. § 2° Na hipótese em que a prisão for efetivada em localidade fora da jurisdição da autoridade judicial que a decretou, a pessoa será imediatamente apresentada ao juiz ou juíza competente do lugar em que ocorreu a prisão ou ao juiz das garantias do local da custódia, para a realização da audiência. § 3° Na audiência de custódia realizada em razão de cumprimento de mandado, o juiz competente verificará a legalidade do ato da prisão, a ocorrência de tortura e maus tratos, bem como o escoamento do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal". No âmbito deste Tribunal de Justiça o Pleno Administrativo editou a Resolução nº 317/24, que instituiu a Vara Estadual do Juiz das Garantias no Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Acre, com jurisdição em todo o Estado, em vigor a partir do dia 28 de agosto de 2024. O mesmo Órgão fez publicar em 12 de dezembro de 2024, a Resolução nº 325/24, dispondo sobre as Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, sua titularização individual ou coletiva, denominação e competência. O artigo 24, elenca as competências do Juízo Estadual de Garantias e a realização das audiências de custódia, dentre elas "III - prorrogar, substituir ou revogar a prisão provisória ou outra medida cautelar". A interpretação sistemática dessa norma, em conjunto com as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e a Lei nº 13.964/19, confirma que o Juiz das Garantias pode verificar a legalidade do ato da prisão, a ocorrência de tortura e maus tratos e a ocorrência de prescrição, mas não tem competência para revogar prisão preventiva decretada por outro Magistrado, sob pena de violação do princípio do Juiz natural. É a hipótese dos autos. Consta na Ação Penal nº 0000705-79.2023.8.01.0004, que o recorrido foi preso em flagrante no dia 19 de novembro de 2023, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No dia 12 de março de 2024, o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco lhe concedeu liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico. Diante do descumprimento da medida de monitoramento eletrônico, o Juiz singular decretou a sua prisão preventiva. Na Decisão consignou: "Observa-se que o acusado ao receber o benefício de responder ao processo em liberdade e sabedor da medida alternativa de monitoramento eletrônico, com permanência na residência indicada, descumpriu a ordem judicial, porquanto, segundo informado pela Unidade de Monitoramento Eletrônico - UMEP, o acusado cortou a tornozeleira eletrônica, estando até o momento com paradeiro incerto. Ante aos fatos acima narrados, observa-se que as condições de cumprimento da referida medida cautelar pessoal diversa da prisão não foi observada e respeitada pelo acusado, apesar de constar essa condição quando da concessão do benefício. Como dito, sem qualquer justificativa, em total menoscabo com a Justiça e instituições pública, o acusado insiste em não cumprir com a medida a ele imposta. (...) Dito isso, para fins de garantia da ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, alicerçado ao evento previsto no artigo 282, § 4.º, do CPP, o qual constitui no fato de descumprimento da medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica, REVOGO a Decisão de fls. 71/75, que concedeu liberdade provisória e DECRETO a prisão preventiva do acusado Jorcelandio de Souza do Carmo, o que faço com fulcro nos arts. 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado Jorcelandio de Souza do Carmo. Uma vez cumprido o mandado, designe-se a audiência de custódia, no prazo de 24 horas, para realização pelo Juízo das Garantias". Da degravação do áudio da audiência de custódia, retiro trecho da Decisão do Juiz das Garantias: "Doutores então com relação a prisão, não visualizamos nenhuma ilegalidade. Estamos homologando a prisão e aproveitando a oportunidade e a audiência, considerando que foi fixada a competência do Juiz das Garantias para a realização das audiências de custódia de processos em andamento. No caso em análise, a gente observa que foi uma prisão decretada em razão de um suposto crime de furto. O custodiado é primário, tem endereço fixo, conforme informado nos autos. Então a gente entende por conceder a liberdade com as medidas cautelares e comunicar ao juízo competente no caso o endereço atualizado, comparecimento ao fórum mensalmente para justificar suas atividades e telefone atualizado". Com visto, inexiste ilegalidade apta a amparar a revogação da prisão do recorrido. Assim, a Decisão proferida pelo Juiz das Garantias excedeu a sua competência ao revogar a prisão decretada por outro Juízo. Além disso, há fundamentos concretos na Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Rio Branco, que justificam a prisão preventiva, especialmente por ter o acusado descumprido a medida de monitoramento eletrônico, com o rompimento da tornozeleira eletrônica. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso em Sentido Estrito para anular a Decisão do Juiz das Garantias que revogou a prisão preventiva do recorrido e restabelecer a ordem de prisão expedida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco. Com efeito, a interpretação sistemática das regras processuais revela que a competência do juízo das garantias, na audiência de custódia de pessoa presa por ordem de outro juízo, não compreende o poder de revogar a prisão provisória, mas se restringe a apreciar a legalidade da captura e a validade do mandado de prisão, como se infere da redação do art. 13, § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015. Extrai-se da leitura do art. 3º-B, II e VI, do CPP que o juízo das garantias apenas tem competência para decidir sobre a revogação, a manutenção ou o relaxamento da prisão provisória nos casos de prisão em flagrante ou de prisão cautelar que ele próprio tenha decretado anteriormente. Essa é a única interpretação compatível com o caput do dispositivo legal em comento, segundo o qual o juízo das garantias é competente para o controle de legalidade da investigação criminal e para a salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. Em se tratando de prisão preventiva ou temporária decretada por outro órgão jurisdicional, faltam os pressupostos da competência do juízo das garantias, uma vez que a revisão do decreto prisional não se caracteriza, evidentemente, como ato de controle da investigação criminal nem como provimento jurisdicional que afere previamente os requisitos de admissibilidade da medida. Além disso, considerando que o citado art. 3º-B, VI, do CPP faz remissão expressa aos demais dispositivos da legislação processual, cumpre observar que o art. 287 do CPP estabelece que a audiência de custódia deve ser realizada pelo juízo que houver expedido o respectivo mandado, a denotar que somente a este competem prorrogar, substituir ou revogar a prisão provisória que haja decretado. É certo que as regras de organização judiciária locais podem prever a competência do juízo das garantias para a realização de audiência de custódia nos casos de prisão decorrente de mandado; isso não significa, porém, que o juízo das garantias tem competência para rever o decreto prisional exarado por outro órgão jurisdicional. O acerto desse entendimento é especialmente claro quando se considera o caso de audiência de custódia de pessoa presa por ordem do Tribunal local ou de Tribunal Superior. De fato, não se concebe que o juízo das garantias, em primeira instância, revise a decisão de juízo hierarquicamente superior porque supostamente teria a competência para examinar a legalidade do cumprimento do mandado de prisão. Nesses termos, não reconheço ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que declarou a incompetência do Juízo das Garantias para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco. Quanto à legalidade do próprio decreto prisional, verifico que a decisão do Juízo de primeira instância foi validamente fundamentada, tendo em vista que o paciente não só descumpriu a medida cautelar de monitoração eletrônica, tendo inclusive rompido o dispositivo empregado para essa finalidade, mas também se mudou e permanecia, então, em local incerto (fls. 11-12, grifei): Observa-se que o acusada ao receber o benefício de responder ao processo em liberdade e sabedor da medida alternativa de monitoramento eletrônico, com permanência na residência indicada, descumpriu a ordem judicial, porquanto, segundo informado pela Unidade de Monitoramento Eletrônico – UMEP, o acusado cortou a tornozeleira eletrônica, estando até o momento com paradeiro incerto. Ante aos fatos acima narrados, observa-se que as condições de cumprimento da referida medida cautelar pessoal diversa da prisão não foi observada e respeitada pelo acusado, apesar de constar essa condição quando da concessão do benefício. Como dito, sem qualquer justificativa, em total menoscabo com a Justiça e instituições pública, o acusado insiste em não cumprir com a medida a ele imposta. [...] Dito isso, para fins de garantia da ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, alicerçado ao evento previsto no artigo 282, § 4.º, do CPP, o qual constitui no fato de descumprimento da medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica, REVOGO a Decisão de fls. 71/75, que concedeu liberdade provisória e DECRETO a prisão preventiva do acusado Jorcelandio de Souza do Carmo, o que faço com fulcro nos arts. 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. FORAGIDO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso Em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal), que descumpriu as medidas cautelares impostas após a concessão de liberdade provisória. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo e condições pessoais favoráveis que justificariam a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, considerando o descumprimento de medidas cautelares e o fato de o paciente estar foragido; (ii) se as condições pessoais favoráveis e o alegado excesso de prazo justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é justificada quando há elementos concretos que indicam risco à ordem pública, como no caso de descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas, conforme art. 282, § 4º, do CPP, o que evidencia o "periculum libertatis" do paciente. 4. A decisão de decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a instrução processual, especialmente diante da prática do crime em concurso de pessoas e da tentativa de frustrar o monitoramento eletrônico. 5. O fato de o paciente estar foragido reforça a necessidade da prisão preventiva, uma vez que a sua soltura representaria risco concreto de reiteração delitiva e prejuízo à instrução criminal. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando o descumprimento das medidas cautelares demonstra a insuficiência dessas alternativas para garantir o cumprimento das determinações judiciais. 6. Não há elementos que justifiquem o excesso de prazo, sendo o atraso decorrente da conduta do próprio paciente, que se encontra foragido, o que impede a normal tramitação processual. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas, conforme decidido, diante da gravidade concreta da conduta e do descumprimento das medidas impostas. IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 919.389/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que já se mostraram insuficientes para minimizar o risco que a liberdade do paciente representa. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis não infirmam a necessidade da prisão preventiva se não tiverem relação com os motivos determinantes da medida, como ocorre no caso do paciente. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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