Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009738-29.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1009738-29.2024.8.26.0624"

1. Caio Vinicius Dias Buarraj (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 331907225

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0208733-40.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1009738/SP (2025/0208733-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ ADVOGADO : CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ - SP322330 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST… HC 1009738/SP (2025/0208733-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ ADVOGADO : CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ - SP322330 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEANDRA QUEIROZ MARQUES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEANDRA QUEIROZ MARQUES – presa em flagrante, em 30/4/2025, sob acusação de tráfico de drogas, como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a droga acondicionamento em 18 porções, típica forma de comercialização e aparelhos celulares e dinheiro (fl. 14) –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus n. 2136281- 55.2025.8.26.0000). A defesa sustenta, na impetração, que a paciente é mãe de menor, atualmente com 1 ano de idade e ainda em fase de amamentação, e que a prisão domiciliar foi indeferida por ausência de certidão de nascimento da filha, falta de comprovação de que a paciente é responsável pelos cuidados da criança e ausência de evidências de que a menor estava presente na residência no momento da prisão (fl. 3). Afirma que a paciente apresentou nova petição acompanhada da certidão de nascimento da menor, fotografias e declaração de familiares que confirmam que ela é a responsável cuidadora da filha, além de evidências de que a menor estava presente no momento da prisão (fls. 3/5). Alega que a decisão que indeferiu a prisão domiciliar foi baseada na gravidade abstrata do delito, ignorando que o tráfico privilegiado não é de natureza hedionda e desconsiderando a Súmula Vinculante 59, que determina a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (fls. 5/6). Destaca que a paciente é primária, sem maus antecedentes, e que não há violência ou grave ameaça no crime em análise, reforçando que não há risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal (fl. 5). No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP e do precedente vinculante do STF (HC 143.641/SP) - (fl. 8). Informações prestadas (fls. 55/59 e 69/99). Parecer do Ministério Público Federal no sentido da concessão da ordem (fls. 64/66). É o relatório. No caso, há constrangimento ilegal passível de ser reparado por meio da via eleita. No caso, da atenta leitura dos autos, encontra-se presente a plausibilidade jurídica das alegações. Verifica-se, da análise da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, que o Magistrado singular se limitou aos seguintes fundamentos (fls. 13/28): Segundo se apurou, policiais civis da D.I.S.E. de Presidente Venceslau, em virtude de investigações sobre o tráfico de entorpecentes, obtiveram mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, dirigindo-se, em operação conjunta com policiais militares da Força Tática de Presidente Venceslau, até a residência da indiciada. Então, tais policiais “forçaram a porta da sala e ingressaram na residência, localizando a indiciada em seu quarto, onde apreenderam, dentro de um guarda-roupas, uma trança com 18 porções de cocaína, embalada em disposição típica de mercancia, além de 02 aparelhos celulares e R$ 69,00 em espécie. E, por derradeiro, tais policiais deram voz de prisão à indiciada, conduzindo-a ao plantão da Delegacia de Polícia local, onde ela acabou presa e autuada em flagrante delito de tráfico de entorpecentes, pois a confirmação das investigações da D.I.S.E. de Presidente Venceslau, com a exitosa apreensão da cocaína, a expressiva quantidade da droga, qual seja, 15,38 gramas, incompatível com a alegação de mero uso, o acondicionamento da droga em 18 porções, típica forma de comercialização e os aparelhos celulares e o dinheiro, característicos da venda de tóxicos, induzem à convicção de que a indiciada, realmente, guardava a substância estupefaciente para fins de mercantilismo. Em consulta ao SAJ, verifica-se que a denúncia foi oferecida (fls. 140/142), oportunidade em que a autoridade coatora determinou a notificação da paciente para oferecimento de defesa prévia, o que se aguarda (fls. 150/152 na origem). [...] É verdade que o art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal, prevê a substituição da prisão preventiva por domiciliar a mulheres mães de crianças menores de 12 anos. Contudo, essa substituição não é automática, tampouco absoluta. Isso porque a ausência nos autos de prova idônea de sua imprescindibilidade aos cuidados da menor, além da gravidade em concreto do delito, reclama análise mais cautelosa, sendo incabível aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, determinou a conversão do cárcere em modalidade domiciliar das gestantes e mães de crianças com idade inferior a doze anos. O precedente, importa rememorar, admitiu a possibilidade de manutenção da prisão cautelar em situações excepcionais, desde que devidamente fundamentada a decisão, o que se justifica no caso, em que a prisão também se sub examen afigura como mecanismo voltado à tutela da criança, com vistas à proteção integral e ao princípio do melhor interesse. Logo, observa-se que a instância de origem não apontou qualquer elemento contundente a respeito da necessidade da segregação cautelar. Ademais, denota-se que a paciente, além de mãe de criança com quase 2 anos de idade, é primária e possui bons antecedentes. Além disso, a quantidade de entorpecente supostamente traficada é diminuta (15,38 g de cocaína - fl. 13), logo, apesar de minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC n. 475.587/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019). Igualmente, confiram-se: AgRg no HC n. 841.876/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/4/2024; AgRg no HC n. 838.171/MS, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 18/3/2024; e AgRg no HC n. 765.490/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/10/2022. Ante o exposto, concedo a ordem a fim de substituir a prisão cautelar imposta à paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, a ser implementada pelo Magistrado singular, que poderá fixar outras cautelares, alertando-a de que, em caso de eventual descumprimento, a segregação provisória será imediatamente restabelecida (Processo n. 1500176-21.2025.8.26.0553). Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1009738-29.2024.8.26.0624"

1. Caio Vinicius Dias Buarraj (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)