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"1013069-65.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1013069-65.2022.8.26.0405"

1. Marcos Ventura De Souza (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 337075822

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0226883-69.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCOS VENTURA DE SOUZA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCOS VENTURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1013069/SP (2025/0226883-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : MARCOS VENTURA DE SOUZA ADVOGADO : MARCOS VENTURA DE SOUZA - SP339106 IMPETRADO … HC 1013069/SP (2025/0226883-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : MARCOS VENTURA DE SOUZA ADVOGADO : MARCOS VENTURA DE SOUZA - SP339106 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RODRIGO CARVALHO DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO CARVALHO DE SOUZA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n. 1501540-53.2023.8.26.0535. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa (fls. 9-17). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, em acórdão assim ementado (fl. 19): APELAÇÃO - Tráfico de Drogas - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas que não foram objeto do recurso - Dosimetria - Penas bem dosadas quantidade e natureza da droga - Regime semiaberto mantido - Recurso não provido. No presente writ, alega a defesa a aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, no patamar de 2/3 (dois terços), alegando que o paciente é primário e não há provas de que se dedique à traficância ou integre organização criminosa, bem como a quantidade de drogas foi considerada tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena. Entende cabível a fixação do regime inicial aberto. Requer a desclassificação do delito contido no art. 33 para o contido no art. 37 da Lei de Drogas, afastar o aumento de pena do art. 40, VI, do mesmo diploma legal e readequar o regime de pena para o aberto ou, subsidiariamente, substituir a pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. O pedido de liminar foi indeferido (fl. 45-46). As informações foram prestadas (fls. 51-74). O Ministério Público Federal, às fls. 76-78, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECUSA FUNDAMENTADA DE MODO IDÔNEO PELA CORTE DE ORIGEM QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LAD. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PEDIDO IMPERTINENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO QUANTUM DE PENA APLICADO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. O writ não merece ser conhecido. Denota-se que o presente writ se trata de reiteração de pedido, que tramitou nesta colenda Corte, consoante a interposição do Resp n. 2.195.900/SP, que não foi conhecido por mim, como Relator, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1013069-65.2022.8.26.0405"

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