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Resultados para "1013869-36.2023.8.26.0348"

1. Rodrigo Castor De Mattos (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 4A Região (Impetrado)

ID: 336186131

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0229257-58.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. RODRIGO CASTOR DE MATTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NATHALIA LIMA BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAHIMA PERON COELHO RAZUK

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LETICIA DOMBROSKI

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RAPHAEL RICARDO TISSI

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RODRIGO CASTOR DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1013869/PR (2025/0229257-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RODRIGO CASTOR DE MATTOS ADVOGADOS : RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL… HC 1013869/PR (2025/0229257-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RODRIGO CASTOR DE MATTOS ADVOGADOS : RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL RICARDO TISSI - PR045052 LETICIA DOMBROSKI - PR102459 NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR39669 NATHALIA LIMA BARRETO - PR56631 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : JEFERSON ADRIANO DRUSZCZ CORRÉU : FLAVIA PRESTES MATTAR DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEFERSON ADRIANO DRUSZCZ, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 281-282): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a desclassificação dos crimes previstos nos arts. 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98 para o crime tipificado no art. 64 do mesmo diploma legal, visando à suspensão condicional do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a via do habeas corpus é adequada para discutir a desclassificação dos crimes ambientais imputados ao paciente, antes da instrução processual, e se há flagrante ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O habeas corpus não é o meio adequado para a discussão de questões que envolvem apenas remotamente a liberdade do paciente, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme Súmula nº 124 do TRF4 e Enunciado nº 6 do I Fonacrim. 2. A decisão que indeferiu o pedido de desclassificação está devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade flagrante, pois o juízo impetrado ressaltou que seria temerário proceder à desclassificação antes da instrução processual e da colheita de provas. 3. A capitulação dos fatos é atribuição privativa do Ministério Público, titular da ação penal pública, nos termos do art. 129, inc. I, da CF, sendo imprescindível a instrução processual para melhor aferir a adequação típica das condutas imputadas. 4. Embora comporte exceções, a regra geral é a de que o momento adequado à aplicação da emendatio libelli é o da prolação da sentença e não após a apresentação da defesa prévia. 5. A existência de decisão em outro processo, no qual houve a desclassificação de crimes semelhantes, não vincula o juízo impetrado, pois cada juízo exerce sua jurisdição nos limites de sua competência, com base nas circunstâncias fáticas de cada caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a desclassificação de crimes antes da instrução processual, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JEFERSON ADRIANO DRUSZCZ pela prática dos crimes previstos nos artigos 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98, relacionados a danos ambientais na Ilha das Peças, Guaraqueçaba/PR. A denúncia foi recebida em 27/08/2024. Em resposta à acusação, a defesa alegou a caracterização de overcharging, requerendo a desclassificação para o crime previsto no art. 64 da Lei nº 9.605/98, visando à suspensão condicional do processo conforme a Lei nº 9.099/95. O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, que considerou necessária a instrução processual para análise do mérito. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão, negando provimento ao agravo regimental interposto. No presente writ, o impetrante sustenta que a denúncia não expôs o dolo específico do paciente em causar dano à unidade de conservação, mas sim que as condutas foram praticadas para construção não autorizada do imóvel. Argumenta que, segundo o princípio da consunção, os crimes dos artigos 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98 deveriam ser absorvidos pelo crime do artigo 64 da mesma lei. No mérito, requer a concessão da ordem para que seja determinada a desclassificação das imputações dos crimes dos arts. 38, 40 e 48 para o art. 64 da Lei nº 9.605/98, possibilitando a análise dos benefícios da Lei nº 9.099/95. Foram prestadas informações (fls. 300-303 e 304-314). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 310-311): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DELITOS AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O habeas corpus não deve ser conhecido quando impetrado como substitutivo de recurso ordinário, em razão da ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do writ, o que, por conseguinte, impede a concessão da ordem de ofício. 2. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica no presente caso. 3. A tese de aplicação do princípio da consunção entre os delitos ambientais imputados (arts. 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98) demanda aprofundada cognição fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Não há que se falar em direito à suspensão condicional do processo, uma vez que a soma das penas máximas em abstrato ultrapassa o limite de um ano, requisito objetivo previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95. 4. O reconhecimento da vinculação do juízo de origem ao processo em curso perante outra vara, onde teria sido proferida decisão desclassificando as condutas do réu, não se sustenta, pois cada juízo exerce sua jurisdição nos limites de sua competência, com fulcro nas circunstâncias fáticas presentes em cada persecução penal. 5. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Assim, diante da situação de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na peça inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, a justificar a utilização do habeas corpus no lugar do recurso especial ou da revisão criminal. Em ordem jurídica, extrai-se que o Tribunal de Justiça assim fundamentou quanto às questões objeto do presente writ (e-STJ fls. 48-53): (...) observo que, no caso dos autos, o habeas corpus foi impetrado para fins de obtenção de ordem para que o juízo impetrado examine a possibilidade de desclassificação das imputações dos crimes previstos nos arts. 38, 40 e 48 da Lei de Crimes Ambientais para o crime tipificado no art. 64 do referido diploma legal, de modo a possibilitar ao paciente o benefício da suspensão condicional do processo com fundamento na Lei nº 9.099/95. Pois bem. Ao examinar o pedido de aplicação do princípio da consunção, formulado pelo defesa na resposta à acusação, a autoridade impetrada indeferiu o pleito pelos seguintes fundamentos (evento 16 da AP): (...) Consoante se pode depreender, a decisão que não acolheu, naquele momento processual, o pedido de desclassificação dos crimes imputados na denúncia para o crime previsto no art. 64 da Lei nº 9.099/95, está devidamente fundamentada, dela não se extraindo ilegalidade flagrante. Como bem ressaltado pelo juízo impetrado, seria temerário que o julgador procedesse à desclassificação dos crimes tratados na denúncia antes mesmo de se instruir o processo e proceder à colheita das provas, salvo situação de nítido constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos. Trata-se de tema onde se faz necessária a regular instrução probatória, com a colheita das provas, para, somente após o término dessa fase, se for o caso, o juiz atribuir definição jurídica diversa aos fatos imputados, sendo, de qualquer modo, o habeas corpus a via inadequada para a sua discussão, em face da necessidade de dilação probatória. (...) Dessa forma, manifestamente incabível o writ. Conforme se observa, a decisão proferida pelo Tribunal de origem, confirmando a decisão de primeiro grau que indeferiu a desclassificação das condutas imputadas ao paciente para o tipo penal do art. 64 da Lei n. 9.605/98, está adequadamente fundamentada e baseada em ampla análise do acervo probatório. Tanto o Juízo de 13ª Vara Federal de Curitiba quanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entenderam que a questão da desclassificação e a aplicação do princípio da consunção demandam aprofundada instrução processual e colheita de provas, não sendo cabível sua análise em sede de habeas corpus ou em momento preambular da ação penal. Conforme o parecer ministerial no processo de origem (e-STJ fls. 186-195), a atribuição da capitulação dos fatos é privativa do Ministério Público, e a aplicação da emendatio libelli em fase inicial da ação penal poderia obstar o direito da acusação de provar sua descrição dos fatos. Além disso, a mencionada decisão da 23ª Vara Federal de Curitiba, que desclassificou condutas em processo similar, não tem o condão de vincular o Juízo impetrado, visto que "cada Juízo exerce a sua jurisdição nos limites de sua competência, com fulcro nas circunstâncias fáticas presentes em cada persecução penal" (e-STJ fls. 82). Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal demandaria necessidade de revolvimento de matéria probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, conforme interativa jurisprudência desta colenda Corte, que assevera que o habeas corpus não é a via adequada para discutir a desclassificação de crimes antes da instrução processual, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE. PLEITO QUE REPERCUTE SOBRE A PRESCRIÇÃO. 2. ANÁLISE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do CPP. Excepcionalmente, no entanto, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. 2. Na hipótese dos autos, embora o recorrente pretenda a desclassificação com o objetivo de ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, verifica-se que o exame da alegação se confunde com o próprio mérito da ação penal, demandado que se proceda à instrução processual, para melhor aferir a adequação típica da conduta imputada. Dessa forma, além de o pedido de desclassificação se mostrar prematuro, demandaria indevido revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via eleita. - O fato de o paciente ter sido investigado em dois procedimentos distintos, pelos mesmos fatos, cada qual com atribuição de capitulação distinta pelo parquet, apenas reforça o entendimento no sentido de que a correção da capitulação apenas será possível após a instrução processual, não se vislumbrando prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que, como é de conhecimento, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 167.507/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Acerca da aplicação do princípio da consunção aos crimes ambientais imputados (arts. 38, 40 e 48 da Lei nº 9.605/98) para desclassificação ao art. 64 da mesma lei, por sua vez, é matéria que exige dilação probatória e, por isso, deve ser dirimida no curso da instrução processual. Apenas ao final da instrução, por meio dos institutos da emendatio libelli (art. 383 do CPP) ou da mutatio libelli (art. 384 do CPP), será possível ao juiz atribuir nova definição jurídica aos fatos, caso as provas colhidas assim o revelem. Ademais, a pretensão de obtenção da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) em razão de eventual desclassificação não caracteriza, por si só, flagrante ilegalidade a ser sanada em sede de habeas corpus. O benefício em questão é condicionado à pena mínima cominada, e a análise de sua cabimento pressupõe a correta capitulação final dos fatos, a qual, como visto, depende da instrução probatória. Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência dessa Corte Superior, não há que se falar em concessão da ordem de ofício. À mesma conclusão chegou o Ministério Público Federal em seu parecer, cujos trechos transcritos abaixo passam a integrar essa decisão (e-STJ fls. 316-320): Como se vê, o pleito de consunção formulado pela defesa extrapola os estreitos limites da decisão que recebe a denúncia, a qual avalia, em verdade, a viabilidade da peça acusatória, plenamente demonstrada no caso concreto. Tal premissa não afasta o fato de que o palco adequado para o exame da pretensão defensiva é a instrução processual, ao fim da qual poderá ser aplicada nova capitulação aos delitos pelo qual o réu foi denunciado. Como bem ponderado pela decisão proferida em sede de agravo regimental, o momento adequado à aplicação da emendatio libelli é o da prolação da sentença e não o do recebimento da exordial acusatória. Tal afirmação decorre não somente do fato de que este instituto está previsto, no Código de Processo Penal, no capítulo "Da Sentença", mas, também, como decorrência da titularidade da ação penal por parte do Ministério Público (e-STJ, fls. 80). Ademais, a estreita via mandamental não se mostra adequada para o exame da pretensão defensiva, mormente quando sequer inaugurada a fase de instrução. (...) Por fim, não há que se falar em vinculação do juízo de origem ao processo em curso perante a 23a Vara Federal de Curitiba, no qual se apurariam as mesmas condutas praticadas em terreno adjacente e teria sido proferida decisão desclassificando as condutas do réu, pois, como bem pontuado na decisão atacada cada Juízo exerce a sua jurisdição nos limites de sua competência, com fulcro nas circunstâncias fáticas presentes em cada persecução penal. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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