Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1015067-06.2022.8.26.0361"

1. Renato De Almeida Padilha (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás (Impetrado)

ID: 314448751

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0235795-55.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. RENATO DE ALMEIDA PADILHA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VIVIAN DA SILVA JUSTINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ALMEIDA PADILHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HC 1015067/GO (2025/0235795-7) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : RENATO DE ALMEIDA PADILHA ADVOGADOS : RENATO DE ALMEIDA PADILHA - GO031701 VI… HC 1015067/GO (2025/0235795-7) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : RENATO DE ALMEIDA PADILHA ADVOGADOS : RENATO DE ALMEIDA PADILHA - GO031701 VIVIAN DA SILVA JUSTINO - GO073172 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : WALLACY GRACIANO SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WALLACY GRACIANO SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5338277-91.2025.8.09.0011). Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, da Lei de Drogas e art. 16 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material. O impetrante argui a ilegalidade da prisão preventiva, pois baseada em provas ilícitas, obtidas por invasão de domicílio sem mandado judicial. Sustenta que não há risco à ordem pública ou à instrução criminal, pois o acusado possui residência fixa, emprego lícito e é o principal provedor de sua família. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente, expedindo-se o consequente alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a conversão da prisão em domiciliar. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 38-44): A decisão conversiva se mostra fundamentada em dados idôneos e concretos, visando preservar a ordem pública e evitar a reiteração de conduta criminosa ante a gravidade do crime, quantidade de droga apreendida (27.700 Kg de maconha) e reincidência do paciente. [...] Na espécie, além de se estar diante de um delito de alta reprovabilidade (gravidade concreta), nota-se que o flagrado possui duas sentenças condenatórias e cumpre pena (reincidente), de maneira que, em liberdade, poderá voltar a delinquir, colocando em risco a ordem pública, a sugerir perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Verifica-se, portanto, que o julgado combatido pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede de liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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